Gabriela Coelho

Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da...

Fux segue Barroso e vota por criminalizar dívida de ICMS declarado

Para o crime de apropriação indébita tributária é preciso comprovar o dolo, ou seja, a intenção de não pagar tributo...

Gilmar vota contra a criminalização por dívida de ICMS declarado

O Direito Penal não admite que sejam feitas analogias para suprir lacunas deixadas na lei de maneira a criar novas...

Advocacia Judiciário Leis Política Trabalhista

Alexandre segue Barroso e criminaliza dívida de ICMS declarado

A sonegação fiscal é muito mais grave do que a corrupção do ponto de vista econômico: retira muito mais dinheiro...

MP do “contrato verde e amarelo” não viola Constituição, diz AGU

A Medida Provisória 905, que cria o "contrato de trabalho verde e amarelo" e altera a CLT, não viola a...

Barroso vota a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado

Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, é crime não recolher ICMS declarado, se o tributo for...

Eleitoral Judiciário Leis

STF discute se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir, nesta quarta-feira (11/12), se é crime não recolher ICMS declarado. O plenário discute se o...

Sem categoria

Poder público não é responsável integral por desapropriação indireta

Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares...

TSE cassa mandato da senadora Juíza Selma, a “Moro de saia”

Por 6 votos a 1, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (10/12) a favor da cassação do mandato...

Leis

STF discute exigência de inscrição de defensor na OAB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade da exigência de inscrição de defensor público nos...

Criminal Judiciário Leis Política

Aras pede que Gilmar mande Garotinho e Rosinha de volta à prisão

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao ministro Gil,mar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que seja revogada a decisão que soltou...

Trânsito em julgado de acórdão favorável marca prazo prescricional

O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional...

Criminal Judiciário Leis Ministério Público

STJ analisa possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (10/12) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento...

CNMP abre PAD contra Deltan por mensagens ofensivas a Renan

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta terça-feira (10/12) pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o procurador da...

Administrativo Judiciário Leis Tributário

Crédito de ICMS da agropecuária é aproveitável após saída isenta

O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da etapa posterior à que teve...

Erro da Receita em solução de consulta não anula ato do contribuinte

Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no...

Advocacia Judiciário Leis Tributário

Sucumbências devem ser arbitradas por juízo de equidade

Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo...

Administrativo Judiciário Leis

STM aceita denúncia contra sargento enquadrado na Maria da Penha

DivulgaçãoSede do Superior Tribunal Militar, em Brasília O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu nesta segunda-feira (9/12) aceitar uma denúncia contra um...

Judiciário Leis Trabalhista

TST elege primeira mulher para presidência da corte

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu por unanimidade, nesta segunda-feira (9/12), a ministra Cristina Peduzzi para presidente, o ministro...

Judiciário Leis Política Tributário

Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899,...

STJ debate terceirização para enquadramento de empresa no Simples

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a possibilidade de terceirização de serviços para enquadramento de pessoas jurídicas...

STJ analisa cobrança de ICMS-ST com base em decreto de São Paulo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto...

Judiciário Leis Política Tributário

Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge

A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge...

CCJ do Senado vai discutir novas possibilidades de execução fiscal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para...

Eleitoral Leis

Partido não pode ser suspenso por falta de prestação de contas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/12), que o Tribunal Superior Eleitoral não pode impor a sanção...

Criminal Judiciário Leis Polícia Política

STF tem competência para apreciar ação ajuizada contra ato do CNJ

O Supremo Tribunal Federal tem competência para apreciar ação ordinária ajuizada contra ato do Conselho Nacional de Justiça. O entendimento...

Judiciário Leis Política

Witzel questiona no STF lei que destina royalties para educação

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/12) uma ação direta de inconstitucionalidade em...

Fachin pede esclarecimentos a Witzel sobre segurança pública

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de dez dias para que o governador do Rio...

Fux nega afastamento de Lewandowski em ação de Carvalhosa

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (5/12) um pedido do advogado Modesto Carvalhosa para que o ministro...