Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Viação deve indenizar passageiro levado a cidade diferente do destino A obrigação da empresa que vende passagem de ônibus a um passageiro é transportar o dono do bilhete e sua...
Administrativo Criminal Empresarial Judiciário Advogada vê Lei Anticorrupção como divisor de águas no Brasil A partir dos próximos dias, as empresas brasileiras começarão a sentir os efeitos da Lei 12.846, que regulamenta a responsabilidade...
Judiciário Responsabilidade Civil Mãe de jovem que morreu durante montaria será indenizada por fazendeiro A montaria em touros é uma atividade com alto risco e sua prática exige o uso de equipamentos de proteção...
Advocacia Judiciário Ministério Público Notas Curtas: Audiência no CNJ debaterá desjudicialização da execução fiscal A primeira audiência pública da história do Conselho Nacional de Justiça, marcada para 17 e 18 de fevereiro, tem entre...
Consumidor Judiciário Médico não é obrigado a avisar pacientes sobre riscos imponderáveis Cirurgias estão sujeitas a fatalidades, riscos inerentes ao procedimento e que não estão ligados à atuação do profissional. Exatamente por...
Judiciário Responsabilidade Civil Agente penitenciário feito refém por falha em presídio deve ser indenizado Se um presídio conta com agentes penitenciários em quantidade inferior à necessária, há falha na prestação de serviço. Caso esta...
Administrativo Judiciário TJ-SP suspende taxa de juros acima do nível federal em dívida do ICMS Os índices de correção monetária de crédito fixados por secretarias estaduais da Fazenda não podem ser superiores ao patamar fixado...
Administrativo Judiciário Política Chefe do Executivo tem de repassar verba para fundo de assistência a menor Fundamental para a garantia da eficiência mínima e relativa independência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,...
Judiciário Responsabilidade Civil Trabalhista TST condena fazendeiro a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos A comprovação do dano moral coletivo em relações de trabalho só ocorre se ficar evidente que as ações do empregador...
Judiciário Torcedor não tem legitimidade para questionar decisões da Justiça Desportiva O torcedor não tem legitimidade para ajuizar ação junto à Justiça Comum para reverter ou anular decisão tomada pela Justiça...
Judiciário Responsabilidade Civil Hospital tem de indenizar homem com sequelas após demora em atendimento O hospital que é negligente em relação ao atendimento de paciente com doença grave deve indenizar a vítima por conta...
Advocacia Judiciário Ministério Público Notas Curtas: Comissionados do TJ-BA têm de entregar relatório de presença O desembargador Eserval Rocha, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, publicou decreto convocando todos os servidores que ocupam cargos comissionados para...
Administrativo Judiciário Política Por improbidade administrativa, Tarso Genro tem direitos políticos suspensos Agência BrasilO governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, foi condenado por improbidade administrativa relacionada a atos praticados durante...
Ambiental Judiciário Política Vetada lei de MG que obrigava supermercados a distribuir sacolas biodegradáveis Por entender que a medida traria mais gastos a lojistas e clientes e desrespeitaria as políticas nacional e estadual de...
Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Caloi e loja devem indenizar homem que se acidentou por falha em bicicleta Acidentes que decorrem de defeito em um produto novo justificam o pagamento de indenização por parte da empresa que fabricou...
Família Judiciário Perseguida após fim de relação, mulher será indenizada por ex-companheiro Para reconquistar um coração não vale tudo. Constranger a ex-companheira, mesmo com o objetivo de tê-la de volta, gera condenação...
Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Queda em ônibus após freada brusca rende indenização a idoso Caso não seja provada a culpa exclusiva da vítima, acidentes de trânsito que envolvam ônibus de empresas de transporte público...
Advocacia Judiciário Polícia OAB cria comissão que monitorará situação do sistema carcerário brasileiro A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, na sexta-feira (17/1), a criação da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, que...
Criminal Judiciário Política Mesmo com pena reduzida, traficante não tem direito ao indulto natalino O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas prevê a redução de pena a presos por tráfico de...
Eleitoral Judiciário Política Juiz aponta abuso de poder econômico e cassa prefeito e vice em Araxá A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral é proibida pelo parágrafo 10º do...
Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Panamericano deve pagar R$ 25 mil a homem por inclusão indevida no SPC A inclusão equivocada do nome de um cidadão nos cadastros de restrição ao crédito gera dano moral. Por isso o...
Consumidor Financeiro Judiciário TJ-SP afasta capitalização de juros em financiamento com taxas pré-fixadas Em contratos de financiamento com taxas de juros pré-fixadas, não há capitalização mensal de juros, uma vez que não ocorreria...
Consumidor Judiciário Cliente será indenizada por costureira que atrasou entrega de vestido Quando as duas partes envolvidas na prestação de determinado produto ou serviço, como a confecção de uma roupa, fecham um...
Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Reação alérgica após uso de cosmético gera indenização por danos morais Nos casos em que um consumidor utiliza determinado cosmético por anos, sem problemas, e tem irritação de pele após a...
Administrativo Judiciário Política Condenada por improbidade, Marta Suplicy tem direitos políticos suspensos Condenada por improbidade administrativa durante o período em que foi prefeita de São Paulo, a ministra da Cultura, Marta Suplicy,...
Advocacia Judiciário Política Trabalhista Notas Curtas: PL limita duração de processos trabalhistas a oito anos Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados limita a oito anos a duração de um processo trabalhista....
Administrativo Advocacia Judiciário STJ absolve advogado por enriquecimento ilícito em contrato com prefeitura A condenação de um agente público ou de um terceiro a ressarcir os cofres públicos por improbidade administrativa não pode...
Administrativo Judiciário Leis Cubatão não pode restringir funcionamento de estacionamento de caminhões O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou por unanimidade, durante sessão que ocorreu nesta quarta-feira (15/1),...
Judiciário Nalini suspende transmissão ao vivo de sessões do Órgão Especial do TJ-SP TJSPAs transmissões ao vivo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo serão suspensas. A medida foi anunciada...
Empresarial Judiciário Plano de recuperação judicial da Mabe é homologado por juíza de Hortolândia Aprovado pela maioria dos credores durante audiência que ocorreu em outubro de 2013, o plano de recuperação judicial da Mabe...
