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Administrativo Leis Francisco Lima Neto: STF e improbidade por atos dolosos O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu agora em outubro que a nova Lei de Improbidade se aplica retroativamente aos atos...
Administrativo Lima Neto: Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 O acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de...
Administrativo Leis Lima Neto: Lei de Improbidade: atos dolosos e retroatividade O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto...
Administrativo Judiciário Leis Lima Neto: Improbidade administrativa: retroatividade da lei nova O objetivo deste artigo é analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no acórdão do julgamento do Tema 1.199...
Lima Neto: O gênero da vítima na medida de não aproximação Notícia publicada na ConJur no último dia 20 informa que os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça...
Lima Neto: Improbidade — overrulling sobre a competência federal Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu à unanimidade acórdão estabelecendo que a Justiça federal não é competente...
Lima Neto: Improbidade administrativa e tempo de contribuição Transitou em julgado em 21 de outubro o acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que decidiu o Tema Representativo...
Lima Neto: A culpa na dissolução da sociedade conjugal O objetivo deste artigo é demonstrar que, embora atualmente mitigada, a culpa, seguramente, ainda possui importância e consequências para o...
Família Leis EC do divórcio não extinguiu a separação judicial do ordenamento jurídico Tão logo promulgada a Emenda Constitucional 66/2010, conclui que o instituto jurídico da Separação Judicial havia sido por ela extinto....
