Civil Política A omissão do Estado e a abertura dos cursos de medicina Felizmente, o Ministério da Educação, hoje, é um órgão ativo e atuante na regulação dos cursos de Medicina. Após a...
Administrativo O tempo do MEC e o tempo do Direito: desobediência civil do Estado? Já se passaram 90 dias úteis e 130 dias corridos da decisão do ministro Gilmar Mendes a respeito da abertura...
Empresarial Serventias extrajudiciais e a não incidência do salário-educação O artigo 212, § 5º, da Constituição, dispõe que é devido o pagamento da contribuição ao salário-educação pelas empresas. Trata-se...
Administrativo Homologação dos pareceres do CNE pelo ministro da Educação A controvérsia em torno do controle judicial dos atos administrativos convencionalmente classificados como discricionários, embora muito antiga e objeto de...