Constitucional A liberdade de crença para além da esfera privada Conforme consta no artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...
Administrativo Advocacia Procuradores legislativos: dispensa de cartão ponto A Constituição, em seus artigos 131 e 132, trata da Advocacia Pública da União e dos estados, sendo lacônica quanto...
Judiciário A carteirada por magistrados e o prêmio de aposentadoria compulsória Conforme enuncia o artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...
Constitucional O estado-membro como ente federativo em decadência Conforme enuncia o artigo 25 da Constituição de 1988, os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,...
Polícia Pode lei federal atribuir autonomia funcional a policiais civis? A Constituição de 1988 possui um rol taxativo de órgão públicos que possuem autonomia funcional, dentre eles o Poder Judiciário,...
Ministério Público Supremo consolida poderes investigatórios do Ministério Público Em 2015, no RE nº 593.727-MG, em sede de repercussão geral, cujo Tema é o de nº 184, o Supremo...
Constitucional Funções essenciais à Justiça: cláusulas pétreas? Segundo o artigo 2º a Constituição, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e...
Celso Tormena: Ilegalidade na dupla comissão de corretagem Preliminarmente, cumpre assinalar que o contrato de corretagem, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 384), é aquele no...
Constitucional Ministério Público Polícia Celso Tormena: Polícia ostensiva e direitos fundamentais A Constituição da República, em seu título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo II (Dos Direitos Sociais), aduz que...
Administrativo Celso Tormena: Teto dos procuradores legislativos municipais Com efeito, segundo a Constituição, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,...
Constitucional Polícia Celso Tormena: GCM como integrante do Susp No último dia 26 de agosto, na ADPF nº 995 ajuizada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil),...
Leis Celso Tormena: Valor da palavra da vítima de violência doméstica Em relação ao tema direito probatório, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LVI, apenas prescreve que são inadmissíveis,...
Advocacia Constitucional Celso Tormena: Advocacia Pública nos tempos da brilhantina A brilhantina é um cosmético na forma de pomada utilizado para modelar o cabelo, sendo muito famosa entre os anos...
Administrativo Constitucional Responsabilidade Civil Celso Tormena: Responsabilidade dos notários A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que as pessoas jurídicas de direito público e as...
Constitucional Ministério Público Polícia Celso Bruno Tormena: MP e o controle externo da GCM Com efeito, nos autos do Recurso Especial nº 1.977.119-SP [1], cujo relator foi o ministro Rogério Shietti Cruz, ficou assentado que...
Polícia Celso Tormena: GCM ou PM? Eis a questão! Este artigo pretende fazer uma breve reflexão sobre a celeuma que se instalou no sistema de segurança pública com a...
Constitucional Criminal Polícia Celso Tormena: PM não deve atuar na investigação criminal A Constituição da República, em seu artigo 144, elenca os órgãos que comporão a segurança pública, sendo eles a polícia...
Constitucional Celso Tormena: Presunção de inocência é princípio absoluto? A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LVII, estipula como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado...
Administrativo Celso Tormena: Fragilidade de controle nos municípios No último dia 29 de maio foi realizado o concurso público de provas da Câmara Municipal de Sorocaba, no interior...
Constitucional Judiciário Leis Celso Tormena: Procurador-geral municipal deve ser comissionado? Em 20 de abril de 2022, na ADI nº 2236348-67.2021.8.26.0000, o órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de...
Constitucional Criminal Judiciário Polícia Celso Tormena: Polícia Judiciária não é função essencial à Justiça A Constituição da República, em seu título IV (Da Organização dos Poderes), capítulo IV, elenca os órgãos que são essenciais...
Celso Tormena: Guarda civil municipal não é polícia A Constituição da República, em seu artigo 144, elenca os órgãos que comporão a segurança pública, sendo eles a polícia...
