Abraji opõe embargos contra decisão do STF sobre entrevistas jornalísticas

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) entrou com embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu as situações nas quais as empresas jornalísticas podem ser condenadas a pagar indenização caso publiquem entrevista em que se atribua falsamente a alguém a prática de crime.

Entidade questionou tese do STF que responsabiliza jornais

Concluído no ano passado, o julgamento teve origem em uma ação indenizatória ajuizada pelo ex-deputado Ricardo Zarattini Filho contra o Diário de Pernambuco, em razão de uma entrevista que teria atingido a honra do político — que morreu em 2017. O acórdão foi publicado nesta semana.

Nos embargos, a Abraji afirma que o entendimento firmado pelo STF afetará a sociedade brasileira como um todo e que, por isso, é um tema “absolutamente essencial ao próprio Estado democrático de Direito”. Segundo a entidade, a liberdade de imprensa é essencial ao pleno exercício da democracia e dependem dela tanto o pensamento crítico quanto a opinião pública livre de forças políticas e ideológicas.

Diante disso, a Abraji sugeriu uma nova redação para a tese de repercussão geral fixada pelo STF. Uma das propostas diz que “os veículos de mídia, seus representantes e os jornalistas não são responsáveis civilmente pelas falas de entrevistado, exceto na hipótese em que este imputa falsa prática de crime a terceiro”.

Difusão de informações

A entidade sustenta que o comportamento profissional do jornalista se baseia no direito de receber e difundir informações, atividade que sustenta a liberdade de expressão, de informação e de imprensa.

Segundo a Abraji, o próprio Supremo vem reforçando a importância da liberdade de imprensa para a saúde da democracia no país.

“Não é papel das empresas jornalísticas ‘verificar a veracidade dos fatos’ em situações do tipo”, disse a entidade, que citou também o risco de haver autocensura. “É evidente que a grande maioria das empresas jornalísticas não arcará com o risco de responsabilização por falas de seus entrevistados – mesmo que tais falas venham a ser essenciais para, por exemplo, denunciar ilegalidades.”

Para a Abraji, da maneira como foi redigida, a tese do STF pode provocar o crescimento de ações judiciais destinadas a intimidar jornalistas, sobrecarregando o Poder Judiciário e o STF.

“Nesse sentido, o aperfeiçoamento da tese fixada é inegavelmente relevante, visto que materializará precedente que deverá ser observado por todo o Poder Judiciário”, disse a entidade, que é representada pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini e Beatriz Canotilho Logarezzi.

RE 1.075.412