Juiz intima diretor da Polícia Científica do Pará para cumprir decisão de 2020

O juiz Lauro Alexandrino Santos, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, decidiu intimar pessoalmente o diretor da Polícia Científica do Pará, Celso Silva Mascarenhas, para que ele explique o não cumprimento de uma decisão judicial.

No caso julgado por Santos, uma médica foi aprovada no cadastro de reserva de um concurso da Polícia Científica, mas constatou que durante o período de vigência do concurso foram feitas muitas contratações de profissionais temporários.

Diretor da Polícia Científica do Pará terá de explicar descumprimento de decisão

Ela acionou o Judiciário em 2020 e o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém reconheceu que a candidata foi preterida indevidamente. Na ocasião, a juíza Andréa Cristine Corrêa Ribeiro destacou que a autora da ação demonstrou que havia vagas preenchidas por outros profissionais, que exerciam as mesmas atribuições para as quais ela foi aprovada.

“Não bastasse todas as provas juntadas aos autos, a lei de criação desta autarquia, Lei nº 6829/206, criou inicialmente 183 cargos para médicos legistas em todo o Pará. Posteriormente, foi alterada pela Lei nº 7.788/2014 e este número foi ampliado para 231 médicos legistas, devendo ser 103 peritos médicos legistas do Nível I de tal categoria. No entanto, em burla à regra constitucional, vê-se um quadro de médicos legistas composto de 84 peritos médicos efetivos e 38 médicos TEMPORÁRIOS (sendo 11 apenas em Belém)”, registrou a juíza. 

Na decisão que determinou a intimação do diretor da Polícia Científica, o juiz Lauro Santos também ordenou a intimação do técnico em gestão pública André Fernandes de Pontes para explicar a demora para atender à determinação judicial. Os mandados para intimação dos servidores foram expedidos nesta quarta-feira (22/5).

Atuam em favor da autora os advogados Hugo Leonardo Pádua Mercês e Vitoria Mariana da Silva Pereira Belém.

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Processo 0856771-70.2020.8.14.0301