Senado aprova lei que regulamenta funcionamento e competências do CSJT

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20/2) o Projeto de Lei 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Com a aprovação, a proposição seguirá para sanção presidencial.

TST foi o autor da proposta aprovada pelo Senado nesta terça

A lei visa a regulamentar a previsão do artigo 111-A, parágrafo §2º, inciso II, da Constituição Federal, inserido por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (reforma do Judiciário). O texto constitucional estabelece que o CSJT deve exercer suas atividades “na forma da lei”, sendo necessário normativo próprio para sua regulamentação. O presidente do TST e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, acompanhou a sessão no plenário da casa legislativa.

Instituído em 2004, o CSJT foi instaurado em 15 de junho de 2005. A regulamentação das atividades do órgão no Poder Legislativo tramitou por quase duas décadas e atende ao critério de simetria com o Conselho da Justiça Federal (CJF), que se encontra regulamentado por lei própria desde 2008 (Lei 11.798).

O PL 1.219/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados após amplos debates promovidos nas comissões permanentes, inclusive ouvindo as associações de magistrados, que discutiram amplamente a matéria. Antes de ser apreciada pelo Plenário do Senado, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador Weverton (PDT/MA). Com informações da assessoria de imprensa do TST.