PSOL questiona lei de Goiás que cria campanha contra aborto

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Lei prevê diretrizes para campanha de “conscientização contra o aborto”

Entre outros pontos, a Lei estadual 22.537/2024 estabelece a data de 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto e prevê diretrizes para a campanha, tais como palestras e seminários sobre os riscos da prática, prestação de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que queiram abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e oferecimento à mulher de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro.

Segundo a legenda, a lei tem o objetivo de impedir o acesso de gestantes ao procedimento de aborto, mesmo nas hipóteses legais, desencorajando-as a obter os serviços previstos em lei, bem como “as submete à tortura mediante a visualização do exame de ultrassonografia”. Para o PSOL, a lei viola os atuais entendimentos sobre justiça reprodutiva, que impõem ao Estado o dever de garantir todas as condições necessárias para que as mulheres exerçam suas escolhas.

O partido político alega que a norma atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os direitos de mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e a não serem submetidas a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

O PSOL sustenta ainda que a lei estadual disciplinou matérias de Direito Civil e diretrizes e bases da educação, cuja competência legislativa privativa é da União. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.597