Sesquicentenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em 1873, o grande Império do Brasil estava dividido em 20 Províncias, e nele havia apenas quatro Tribunais da Relação: na corte do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão. Dessa forma, atendiam toda a demanda judicial do vasto Império, embora a Constituição Imperial de 1824 dispusesse que o “poder judicial” seria constituído por um Supremo Tribunal de Justiça, na sede da corte, e Tribunais da Relação nas capitais de cada província.

A província de Minas Gerais era a mais rica e populosa de todo o Império, com 2.039.735 habitantes, 72 municípios e 37 comarcas. Todos os recursos de apelação e agravo interpostos contra decisões e sentenças dos juízes de direito das comarcas eram remetidos para o Tribunal da Relação da Corte do Rio de Janeiro.

Durante anos, houve tentativas parlamentares frustradas de criar a 2ª instância na província de Minas Gerais, sendo que somente em 6 de agosto de 1873 o imperador Dom Pedro II assinou o Decreto de nº 2.342 criando mais sete relações: Pará, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás, determinando suas efetivas instalações num prazo de seis meses. Em virtude desse ato, o Império do Brasil passou a ter um total de 11 Tribunais da Relação, com seus distritos abarcando uma ou mais províncias.

Assim, numa manhã chuvosa de terça-feira, 3 de fevereiro de 1874, foi instalado o Tribunal da Relação na província mineira, com sede na capital de Ouro Preto. A solenidade de instalação iniciou-se às 11h, com a presença de altas autoridades da província e sob curiosidade de populares.

O Tribunal da Relação possuía no seu quadro inicial sete desembargadores, que tomaram posse e prestaram juramento aos “santos evangelhos”.

Tribunal passou a funcionar no sobrado na rua Direita nº 7, atual rua Conde de Bobadela nº 59. Fora alugado pelo governo por 1.200 reis anuais. O sobrado era muito significativo pois foi a casa de morada do inconfidente, tenente-coronel do regimento de cavalaria, Francisco de Paula Freire de Andrade, morto no exilio em Angola. Neste sobrado setecentista, foram realizadas reuniões secretas visando à independência do Brasil, e nele foi aprovada a bandeira que tremularia na aspirada nova república, hoje a bandeira de Minas Gerais.

Por duas vezes, em março de 1881 e julho de 1889, o Tribunal da Relação recebeu honrosa visita de seu ilustre criador, o imperador Dom Pedro II, e da família real.

Em 1889, com a proclamação da República e a promulgação da Constituição de 1891, e a seguir a Constituição estadual também de 1891, o Tribunal da Relação foi reorganizado.

Em 1897, com a mudança da capital do estado de Ouro Preto para a “Cidade de Minas”, depois renomeada Belo Horizonte, o tribunal foi o primeiro órgão público a ser transferido e instalando na nova e moderna capital. Funcionou provisoriamente no 2º andar do prédio da Secretaria dos Negócios do Interior (depois Secretaria da Educação e hoje Museu das Minas e do Metal), na Praça da Liberdade, centro do poder administrativo e político mineiro. Posteriormente, transferiu-se para o prédio do ginásio mineiro (depois Escola Modelo e Escola Normal, hoje Instituto de Educação). Enfim, em janeiro de 1912, ganhou uma moderna e suntuosa sede própria, na avenida Afonso Pena 1.420, que, durante muitos anos, foi o mais alto prédio de todo eixo da avenida central.

Em outubro de 1920, o tribunal recebeu a visita protocolar ilustre do rei da Bélgica Alberto I — rei herói da Primeira Guerra Mundial e de grande prestigio mundial — quando da sua visita oficial ao Brasil, incluída a capital mineira, acompanhado do presidente da República Epitácio Pessoa e do presidente do Estado Arthur Bernardes.

Com os adventos das novas ordens constitucionais, o Tribunal da Relação passou a chamar-se Corte de Apelação, em 1937, Tribunal de Apelação e, em 1946, recebeu a denominação atual de Tribunal de Justiça.

De 1874 a 2024, durante um século e meio, compuseram a corte mineira 593 desembargadores. Destes 55  desembargadores tiveram a honra e a alta responsabilidade de presidi-lo.

Do TJ-MG para o Supremo Tribunal Federal
Pela sua cultura e austeridade, 12 desembargadores do Tribunal de Justiça mineiro emprestaram seu saber jurídico e compuseram a mais alta corte do país o Supremo Tribunal Federal (STF ): Luiz Gonzaga de Brito Guerra (1886 a 1888); Joaquim Caetano da Silva Guimarães (1887 a 1888); Joaquim Francisco de Faria (1887 a 1992); Ovídio Fernandes Trigo de Loureiro (1890 a 1894); Antônio de Souza Martins (1894 a 1896); Adolpho Augusto Olyntho ( 1897 a 1898); Edmundo Pereira Lins ( 1917 a 1937); Hermenegildo Rodrigues Barros (1919 a 1937); Arthur Ribeiro de Oliveira ( 1923 a 1936); Orozimbo Nonato ( 1941 a 1960); Antônio Martins Vila Boas (1957 a 1966); Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto (1975 a 1981).

Também compuseram, emprestando seu saber jurídico ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), criado pela constituição cidadã de 1988, os desembargadores do Tribunal de Justiça mineiro: Sálvio de Figueiredo Teixeira ( 1989 a 2006), Paulo Medina (2001 a 2010) e recentemente José Afrânio Vilela (2023), somando aos mineiros oriundos de outras classes e tribunais de origem.

Com a crescente demanda à Justiça, surgiu a necessidade de descentralizar a sede do Tribunal de Justiça, que passou a funcionar também em outros locais e com vários anexos. Em 2017, a sede foi novamente unificada, no atual prédio situado no alto da avenida Afonso Pena, reunindo em um único local todos seus órgãos jurisdicionais as atuais 30 câmaras (21 de competência cível e 9 de competência criminal) e os respectivos órgãos de apoio.

Se em 1874, quando da sua instalação, o Tribunal da Relação contava com sete desembargadores e sete servidores. Hoje, o Tribunal de Justiça conta com 150 desembargadores, 2.829 servidores, 2.858 colaboradores e 573 estagiários, contando e girando uma massa processual cujo acervo em dezembro 2023 (última estatística) é na casa dos 177.376 processos, isto tudo não contabilizando a primeira instância.

No complexo sistema judicial brasileiro, composto por 92 tribunais, ressaem os 27 Tribunais de Justiça (26 Estados e 1 Distrito Federal), que são os órgãos de cúpula dos respectivos entes federados. Os Tribunais de Justiça, órgãos da justiça comum, que contam com mais de três séculos de existência, se ocupam da justiça do cotidiano, resolvendo a maior parte das contendas privadas dos mais de 200 milhões de cidadãos brasileiros.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mais identificado pelo acrônimo TJ-MG, é considerado, por muitos critérios, o segundo maior tribunal do país. Dentre os Tribunais de grande porte, é o mais eficiente segundo o CNJ, com o maior índice de atendimento à demanda e a menor taxa de congestionamento total, conforme relatório “Justiça em Números” de 2023, sendo reconhecido pela qualidade e celeridade de sua prestação jurisdicional.