STF pede ao Congresso dados sobre regulamentação de ferramentas de monitoramento

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.

Zanin pediu informaões ao Congresso sobre a regulamentação das ferramentas

O pedido de informações é medida de praxe, prevista em lei, e visa a subsidiar o relator na análise da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) proposta pela Procuradoria-Geral da República sobre o tema. Zanin aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação, pelo Plenário, diretamente no mérito.

Na ação, a PGR afirma que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há uma regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota.

Assim, pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso edite norma para regulamentar a matéria, bem como estabeleça regras provisórias para proteger os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados até a aprovação de lei sobre o assunto.

Após o recebimento das informações, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, sucessivamente, prazo de cinco dias para se manifestar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADO 84