CNJ e governo elaboram plano de ação para o sistema carcerário

Os múltiplos aspectos da questão prisional estão sendo discutidos pelo Conselho Nacional de Justiça junto a representantes de diversos ministérios e órgãos públicos, com o objetivo de encontrar soluções para o sistema penitenciário brasileiro.

Supremo declarou Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional

As discussões fazem parte da construção conjunta do plano nacional de enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário, determinado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal.

Nos encontros realizados entre os dias 18 e 20 de março, com a presença do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foi ressaltada a importância da participação do Poder Executivo Federal no esforço conjunto.

“É importante que cada ministério compreenda a relevância de seu papel no que se refere ao sistema prisional a partir de políticas já desenvolvidas pelas pastas”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Para ele, “é preciso potencializar e institucionalizar aquilo que já está sendo feito, sendo imprescindível o diálogo entre os ministérios para que as políticas já desenvolvidas se irradiem para dentro do prisional, atentando-se para o alto grau de vulnerabilidade que atinge grande parte da população prisional”, disse Lanfredi.

Histórico

Determinado pelo STF em outubro de 2023, o plano nacional é de responsabilidade do DMF/CNJ em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP). A proposta inicial que foi apresentada nestas reuniões ainda será debatida entre Judiciário, Executivo e sociedade civil.

Entre as medidas indicadas estão o controle para evitar a superlotação carcerária, a qualidade dos serviços e infraestrutura das prisões, as políticas de reinserção social e a adoção de medidas que impeçam a repetição do estado de coisas inconstitucional.

O STF reconheceu uma extensa violação de direitos fundamentais no sistema carcerário e determinou um prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano com ações voltadas à resolução do problema. O resultado das discussões deve ser apresentado ao STF até julho de 2024.

Participaram, também, dos primeiros encontros os Ministérios da Saúde; da Educação; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Cultura; da Igualdade Racial; dos Povos Indígenas; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Trabalho e Emprego; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; do Planejamento e Orçamento; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Também estiveram presentes representantes do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e da Advocacia Geral da União. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.