STF suspende caso sobre quebra de sigilo de usuários indeterminados do Google
Autor
28 de setembro de 2023, 13h46
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta quarta-feira (27/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a possibilidade ou não de ordem judicial para quebra de sigilo dos dados de um conjunto não identificado de usuários que tenham feito determinada pesquisa na internet. A sessão virtual se encerraria nesta sexta-feira (29/9).
No Recurso Extraordinário, o Google questiona uma determinação de fornecimento dos números de protocolos de internet (IPs) e IDs de dispositivos que fizeram buscas relacionadas à vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, em datas próximas ao seu assassinato.
Histórico
Marielle foi executada com quatro tiros em 14 de março de 2018. A 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital ordenou que o Google identificasse as informações dos aparelhos que tenham usado a plataforma de buscas entre 10 e 14 de março daquele ano.
As consultas verificariam termos de pesquisa como "Marielle Franco" e "Vereadora Marielle", além de "Casa das Pretas" e "Rua dos Inválidos" — lugares onde ela esteve pouco antes da morte.
O Google tentou reverter a decisão, mas não conseguiu. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão. Já o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a medida estaria justificada pela apuração de crimes gravíssimos.
Ao STF, a empresa alegou que a varredura generalizada de históricos de pesquisa viola a privacidade de pessoas sem relação com o crime investigado.
No último mês de maio, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), que é amicus curiae no processo, enviou parecer contrário a esse tipo de prática. Segundo a entidade, não é permitido o acesso a dados pessoais de um número indeterminado de pessoas.
Voto da relatora
Antes do pedido de vista de Alexandre, apenas a ministra Rosa Weber, relatora do caso, havia se manifestado no Plenário Virtual. Ela votou por anular a determinação da 4ª Vara Criminal.
A magistrada sugeriu a tese de que a legislação atual não autoriza ordens judiciais genéricas e não individualizadas para fornecimento de registros de conexão e acesso dos usuários que tenham pesquisado palavras ou expressões específicas.
Rosa apontou que os IDs de dispositivos e endereços de IP possibilitam a identificação dos usuários por trás das buscas. Por isso, são dados pessoais.
Segundo ela, a intervenção na proteção de dados pessoais exige lei que autorize a adoção de medidas restritivas. Tal norma precisa conter os requisitos necessários, detalhar o modo de restrição e viabilizar o controle do Judiciário.
O artigo 22 do Marco Civil da Internet permite, de forma excepcional, o afastamento do sigilo dos registros de conexão e de acesso a aplicações com informações relevantes para investigações de crimes cometidos na internet.
Mas o dispositivo não abrange ordens gerais, que não indiquem um grupo específico de usuários. Assim, segundo a relatora, essa regra não é válida quando aplicada à situação discutida no RE.
Para ela, o tema em questão envolve uma restrição de direitos "incisiva e danosa" a um número "previamente indeterminado e indeterminável de usuários". Por isso, na sua avaliação, a lei precisaria ser mais específica e prever requisitos maiores para esse tipo de intervenção.
"A restrição a direitos fundamentais, especialmente aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais, requer do legislador a elaboração de diplomas normativos mais específicos, de modo a garantir maior previsibilidade, segurança jurídica e isonomia a todos os atores envolvidos", assinalou.
A ministra disse que é "inadmissível" quebrar o sigilo telemático de dados de pessoas aleatórias, "sobre as quais não recaiam indícios de cometimento de ilícitos penais".
O Marco Civil também prevê, em seu artigo 23, a competência do Juízo para tomar previdências de garantia do sigilo de dados, mas não detalha quais seriam as medidas possíveis ou mesmo o método de aplicação. Não há, por exemplo, obrigação de descarte dos dados desnecessários ou prazo para que as informações fiquem à disposição das autoridades.
De acordo com Rosa, o dispositivo não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais em jogo, pois também não traz mecanismos para evitar acessos não autorizados ou vazamentos acidentais.
Clique aqui para ler o voto de Rosa
RE 1.301.250
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!
