IRPJ/CSLL e royalties na produção de sementes

Em outra oportunidade nesta coluna já tratamos da possibilidade de crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo, como insumo, quanto ao pagamento de royalties na produção de sementes [1].

Os royalties na cadeia de produção de sementes possuem, também, uma significativa discussão quanto ao repasse sem tributação ou dedução como despesa de tais pagamentos pelas produtoras para fins de IRPJ e CSLL no lucro real.

Neste sentido, sustentando a vigência da Portaria MF 436/58, a dedutibilidade seria de 1%, como se pode notar de Solução de Consulta Disit nº 40/2011:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 40, DE 04 DE MAIO DE 2011. (Publicado(a) no DOU de 22/06/2011, seção 1, página 35)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
EMENTA: ROYALTIES. PERCENTUAL MÁXIMO DE DEDUÇÃO. SEMENTE DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. A subsidiária com sede no País pode remeter royalties a título de patentes de invenção à sua matriz no exterior até o limite máximo fixado por ato do Ministro da Fazenda, hoje fixado pela Portaria MF nº 436, de 1958. A pesquisa e produção de semente de soja geneticamente modificada para posterior comercialização não encontra enquadramento em nenhum dos grupos relacionados na Portaria MF n º 436, de 1958, haja vista que os royalties são devidos pela utilização de uma patente que visa gerar um produto mediante um processo biotecnológico, processo esse sem semelhança com qualquer atividade ou produção constante da retrocitada Portaria. A pessoa jurídica cujo tipo de produção não puder ser enquadrado nos grupos indicados na Portaria MF nº 436, de 1958, deverá solicitar a sua inclusão, mediante requerimento ao Diretor da Divisão de Tributação do Imposto de Renda e, enquanto não ocorrer a inclusão, deverá aplicar o percentual mínimo correspondente a 1% (um por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 14; Lei nº 4.506, de 1964, art. 52; Lei nº 8.383, de 1991, art. 50; Decreto nº 3.000, arts. 352 a 355, e Portaria MF n º 436, de 1958."[5]

Esta interpretação, em verdade, sempre nos pareceu totalmente equivocada, pois, nos termos do texto constitucional, caberia buscar o fomento e incentivo à cadeia do agronegócio (art. 187, CF)[6], como também à inovação (artigo 218 e ss, CF). Estaria, portanto, na contramão de tais propósitos do texto constitucional.

Além disso, de forma mais específica, o equívoco se justifica a partir das seguintes razões que citamos explicativamente: (i) – entendemos que o artigo 71 da Lei nº 4.506/74 revogou tacitamente o artigo 74 da Lei nº 3.470/58, de modo que não haveria limite à dedução [7]; (ii) – diante do formato jurídico da operação, o multiplicador de sementes, em verdade, nem mesmo auferiria, de fato e de direito, receita e, por conseguinte, renda como acréscimo patrimonial, pois somente faria o repasse do pagamento feito pelo produtor rural às pessoas jurídicas detentoras de tais direitos; (iii) – a restrição  de dedução, para o perfil da operação de produção de sementes, limitando drasticamente os valores pagos, levaria até mesmo à violação da noção jurídica de renda líquida para as pessoas jurídicas no lucro real, bem como confisco e capacidade contributiva, uma vez que referido montante representaria parcela significativa da despesa usual, normal e necessária da produção; (iv) – poder-se-ia, ainda, compreender que tais pagamentos não se confundiriam com os royalties supostamente limitados pela legislação, tendo disciplina própria ligada aos cultivares (Lei nº 9.459/97).

Vale esclarecer que o tema, inclusive, é objeto de contencioso administrativo fiscal, tendo decisões da DRJ, embora inexista precedente no Carf:

"DESPESAS COM ROYALTIES. LIMITE DE DEDUÇÃO. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de um percentual (estabelecido e revisto periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido." [8]

Felizmente, nos parece que suposta discussão, a partir de recentes alterações legislativas, resta como solucionada ou encerrada.

Houve recente publicação da Lei n. 14.596/2023, a qual revoga, expressamente, os seguintes dispositivos legais (artigo 46), a partir de janeiro de 2024: (i) – artigo 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; (ii) – Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962: a) artigo 12; e b) artigo 13; (iii) – Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: a) artigo 52; e b) alíneas "d", "e", "f" e "g" do parágrafo único do artigo 71. [9]

Com isso, as limitações específicas no tocante à dedutibilidade dos royalties foram revogadas, cabendo somente observar a regra geral, isto é, devendo ser usual, normal e necessária à manutenção da fonte produtiva.

A controvérsia, portanto, estaria solucionada para o setor. Todavia, ainda restaria o passado.

Mais uma vez, restabelecendo a adequada interpretação da legislação, e, principalmente, a segurança jurídica, tivemos a publicação da recente Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a qual, em seu artigo 11, ao alterar o artigo 13, da Lei n. 9.249/95, preceitua:

"§ 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico." (NR)

Equivale dizer: esta alteração legislativa, embora advinda em 2023, tem natureza interpretativa e, por conseguinte, com efeitos retroativos, reconhece que tais operações ligadas à multiplicação de sementes (produção), seja como dedução ou repasse aos titulares da tecnologia, não estariam sujeitas à limitação outrora existente quanto aos royalties, além de dispensar, pela mesma razão, o registro do contrato no INPI.

Bem por isso, felizmente, de forma adequada, nos parece que todo o debate envolvendo referida temática resta solucionado, tendo em vista que, mesmo aquelas empresas que sofreram lançamentos de ofício, terão seus direitos resguardados, na medida em que esta alteração tem natureza interpretativa, sendo que o Carf (Conselho Administrativo de Recursos), em outras discussões, já aplicou dispositivos normativos semelhantes.[10]

Em um período de tamanha voracidade fiscal, ao menos, uma boa notícia ao setor do agronegócio, restabelecendo a tão desejada segurança jurídica.