Fux mantém afastado desembargador que concedeu prisão domiciliar a líder de facção

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do qual foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça em outubro.

Carlos Humberto/SCO/STF

Lima está sob investigação após conceder prisão domiciliar a um homem apontado como uma das principais lideranças de facção criminosa baiana investigada por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro. Após obter o Habeas Corpus, durante o plantão judicial de 1º de outubro passado, o homem fugiu.

No mandado de segurança, a defesa do desembargador alegou que o afastamento era desproporcional e atingia sua honra e suas garantias fundamentais. Segundo seu argumento, o CNJ se baseou apenas em notícia extraída da internet para abrir a investigação, que deveria tramitar em segredo de Justiça. Também sustentou urgência para seu retorno ao cargo, já que completará 75 anos em 2024, quando será aposentado compulsoriamente.

Na decisão, Fux afirmou que o CNJ agiu no exercício de sua competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados e, com base na gravidade dos fatos investigados, concluindo que o afastamento, previsto em lei, seria necessário e adequado. Para o relator, é descabido tentar transformar o STF em instância recursal das decisões disciplinares do CNJ no regular exercício das suas atribuições constitucionais.

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MS 39.446