Alexandre mantém multa contra Bolsonaro por falas a embaixadores

A divulgação de fatos sabidamente inverídicos sobre a integralidade do processo eleitoral consiste em propaganda irregular. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, manteve nesta terça-feira (14/3) a decisão que aplicou multa de R$ 20 mil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por divulgar notícias falsas sobre as urnas durante uma reunião com embaixadores, no ano passado.

Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O encontro com os representantes diplomáticos estrangeiros ocorreu em 18 de julho, quando Bolsonaro ainda era presidente. Na ocasião, o então chefe do Executivo colocou em dúvida a segurança das urnas eletrônicas e criticou Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu oponente na disputa ao Planalto. 

Alexandre negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado por Bolsonaro porque o pedido afirma que houve ofensa ao princípio constitucional da liberdade de expressão, argumento não utilizado no acórdão recorrido. 

"Verifica-se que a ofensa aos arts. s. 5º, XI,16, 84, VII, 118 da CF/1988 não foi objeto de análise no acórdão recorrido, inexistindo, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'", disse o ministro. 

Ainda segundo Alexandre, Bolsonaro extrapolou os limites de sua atuação como chefe do Executivo ao divulgar informações falsas sobre as urnas durante a reunião com os embaixadores. 

"A corte eleitoral assentou como propaganda eleitoral irregular a divulgação de fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados,
apta a atingir a integridade do processo eleitoral", concluiu o ministro.

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0600741-16.2022.6.00.0000