Edson Fachin extingue penas privativas de liberdade de Paulo Maluf

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (16/5) extinguir penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf em duas ações. Fachin entendeu que o político se enquadra no indulto natalino dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final do ano passado. 

Janine Morais/Agência Câmara

Maluf tem 92 anos e foi condenado a mais de 10 anos por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. O indulto presidencial (Decreto 11.302/2022) concedeu o perdão "às pessoas maiores de 70 anos de idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da pena". 

"Constato que os documentos apresentados pela defesa, comprovam que o apenado atualmente possui 92 anos completos, o que atende a uma das exigências objetivas prescritas pelo decreto presidencial. Haure dos
autos a pena total unificada de dez anos, seis meses e dez dias, tendo sido
cumprido, até o momento, o lapso de cinco anos, quatro meses e vinte e
três dias. Portanto, está preenchido o requisito objetivo alusivo ao tempo
de cumprimento superior a um terço", disse o ministro. 

Na Ação Penal 863, Maluf foi condenado, por lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. A pena incluiu também a perda do mandato parlamentar e a interdição para exercício de cargo ou função pública ou de direção de determinadas pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

Já na Ação Penal 968, a sentença foi de 2 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. A decisão de Fachin não afeta os efeitos secundários da condenação, como a perda de mandato e a interdição. 

O político já havia pedido a extinção da pena em outras duas oportunidades com base em decretos de indulto natalino. Fachin, no entanto, entendeu que os requisitos definidos no decreto não tinham sido cumpridos. 

Clique aqui para ler a decisão
EP 29