Limitação à jovem advocacia: ilegalidade só se corrige com acesso à Justiça

Aristóteles, ao escrever ao filho Nicômaco, dizia que o estudo dos jovens era sem proveito, porque lhes faltaria a experiência que somente a prática os permitiria obter [1]. Uma afirmação tão provocativa vindo de uma figura tão importante para a humanidade deveria ser quase um dogma, se não fosse ela um contrassenso histórico.

Esse exemplo histórico, a bem da verdade, é único, e, por isso, pode ser visto apenas como uma exceção gloriosa. Todavia, serve para demonstrar que a idade não é um fator crucial para determinar a capacidade de um indivíduo realizar grandes feitos.

O debate que ora se propõe é relevante porque, há cerca de um ano, o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira, um dos maiores nomes da advocacia brasileira, tem defendido a elaboração de um projeto de lei criando filtros etários para atuação nos tribunais, notadamente nos Tribunais Superiores, de forma a exigir que o advogado comprove um tempo mínimo de dez anos de prática para poder militar na cúpula do Poder Judiciário [2]  [3].

A nosso ver, cria-se uma injustificável e instransponível barreira para os jovens advogados sem que se aborde a principal causa do problema: o volume quase sobre-humano de casos que aportam nesses tribunais.

A barreira se mostra injustificável aos alvos porque não são os jovens advogados os causadores do excesso de pedidos de Habeas Corpus e recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, mas sim os próprios magistrados e membros do Ministério Público das instâncias inferiores que relutam em acatar sua orientação jurisprudencial — como já noticiado nesta ConJur[4] —, obrigando advogados (de todas as idades) a manusearem os instrumentos legais para reparar as ilegalidades, as quais, muitas vezes, significam prisões injustas e desnecessárias.

Um ponto que pareceu afastado da percepção dos defensores dessa proposta é que os jovens advogados são os responsáveis, na maioria das vezes, por patrocinar a defesa daqueles que não se enquadram no perfil econômico de grandes escritórios que cobram honorários dignos da experiência e sabedoria desses patronos, e, ao mesmo tempo, não se enquadram nos critérios de hipossuficiência a ponto de serem assistidos pelas Defensorias Públicas.

E o crucial: sem a atuação desse segmento da advocacia, ilegalidades praticadas por juízes de primeiro grau, muitas vezes, não serão combatidas simplesmente porque haverá a cláusula de impedimento ao profissional, obrigando-o a sempre contar com um tutor. Ou seja, quem mais sofreria com a medida seriam os jurisdicionados, mediante o cerceamento de seu direito fundamental de acesso à justiça.

Ao fim e ao cabo, o projeto ventilado pelo insigne jurista recria dentro da advocacia um modelo muito parecido com as corporações de ofício da Idade Média, quando a discriminação pelos critérios de idade e antiguidade (de atuação) instituíam hierarquias, de forma que os mais velhos e experientes tutelavam a atuação dos mais novos.

Esse modelo de regulação desestimulou a inovação e favoreceu a obsolescência, tanto que, quando sobreveio a revolução industrial, as corporações não fizeram frente aos impactos do capitalismo nascente e foram por ele atropeladas. Hoje, por sinal, vivenciamos um risco muito parecido com o desenvolvimento da inteligência artificial — esta, sim, que deveria ser objeto de preocupação da advocacia.

E, por fim, nota-se que a discussão não vem embasada em dados empíricos a demonstrar que os advogados com até dez anos de prática são os responsáveis pelo abarrotamento de processos na Justiça brasileira.

Se a conta é feita avaliando a jovialidade dos advogados, ela, por coerência, também deve ser feita avaliando, a partir do mesmo critério, os prolatores das decisões judiciais combatidas.

A bem da verdade, o pano de fundo desse projeto retoma importante questão defendida na ConJur pelos professores Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa[5] — que, a nosso ver, mostra-se mais efetiva do que a proposta feita pelo doutor Mariz de Oliveira —, qual seja, o déficit no número de ministros no Superior Tribunal de Justiça.

Senão vejamos. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi criado em 1988 e possui, desde então, a mesma estrutura, com 33 ministros. No entanto, de forma inversamente proporcional, a população brasileira aumentou significativamente de lá pra cá. Ademais, a consciência dos cidadãos a respeito dos seus direitos evoluiu; o acesso à justiça foi ampliado; a jurisprudência das Cortes Superiores cada vez mais procura adequar a prestação jurisdicional (nas instâncias inferiores) ao sistema de direitos e garantias fundamentais do programa constitucional; a informatização ampliou sobremaneira a capacidade de processamento dos recursos; etc. Ou seja, em face dessas e de outras mudanças, é natural que as Cortes Superiores estejam com um excesso de demandas.

No entanto, impor restrições à atuação da jovem advocacia sob o pretexto de diminuir o volume de processos nas Cortes Superiores parece desconsiderar todas essas premissas do problema.

Sendo assim, o que se revela urgente é propor um projeto de lei que aumente consideravelmente o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça, pois, aos jovens, não se pode atribuir o "estado de coisas" em que se encontra o Judiciário. Neste ponto, calha recordar uma frase de Isaac Newton, que, com apenas 24 anos de idade desenvolveu o teorema binomial, tendo ponderado certa vez: "se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes".

Portanto, cabe a todos que lutam por um sistema de justiça mais eficiente, especialmente os decanos da advocacia, não desconsiderar a colaboração da juventude, que ajuda a oxigenar os debates e, quando enxerga mais longe, é porque se apoia sobre ombros de gigantes.