Veto presidencial ao PL 3.401/08 deve ser mantido pelo Congresso

Após longos anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, apresentado, na época, com a finalidade de disciplinar o procedimento judicial para a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pela Presidência da República, em 14 de dezembro de 2022. Entre as motivações, há de se destacar a inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, considerando existir regulamentação própria sobre a matéria nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil. O veto ocorreu após várias manifestações da comunidade jurídica, baseadas em diversas questões que serão suscitadas abaixo, principalmente no que concerne à contrariedade e falta de adequação à realidade legal e normativa, o que envolve os dispositivos atualmente em vigor e os julgamentos acerca do tema.

Atualmente, o PL, apresentado em 13 de maio de 2008 pelo deputado Bruno Araújo, após longos anos de tramitação, encontra-se aguardando a apreciação do veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Para elucidar os pontos controvertidos deste PL, cabe explicar, de forma breve, que a desconsideração da personalidade jurídica, com origem no direito anglo-americano (a partir do case Salomon versus Salomon & Company Ltd.), visa coibir o abuso da personalidade jurídica. Esta doutrina, também conhecida como "disregard of legal entity", busca revelar o propósito real que a pessoa jurídica encobre, a fim de responsabilizar o seu controlador pelos atos que importem em abuso de direito[1]; posto que (na feliz expressão de Otávio Luiz Rodrigues Jr e Rodrigo Xavier Leonardo): "a fórmula jurídica da personificação, destituída de realidade institucional, seria um mero subterfúgio para a prática de atos ilícitos".[2] As pessoas físicas ou jurídicas são criações do direito, visto que é o sistema jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções a entes humanos ou entidades por eles criadas[3].

Destarte, ao atribuir personalidade jurídica a determinadas entidades, a lei as confere uma existência jurídica própria e independente das pessoas que a integram, de modo que "ser pessoa jurídica é ser capaz de direitos e deveres separadamente, isto é, distinguidos o seu patrimônio e os patrimônios dos que a compõem ou dirigem"[4].

A separação entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram tem como reflexo a autonomia patrimonial, compreensão segundo a qual o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio dos seus integrantes não se confundem, de modo que a pessoa jurídica será dotada de patrimônio jurídico próprio, tanto moral quanto econômico, capaz de responder por suas próprias obrigações. Ademais, como já foi pontuado por Otávio Luiz Rodrigues Jr e Rodrigo Xavier Leonardo, o Estado termina por outorgar benefícios tributários para o desenvolvimento de uma série de atividades por pessoas jurídicas, de modo que a promoção de tais atividades "é menos oneroso se praticado por intermédio de pessoa jurídica". "Em síntese: pagam-se menos tributos por se contratar como pessoa jurídica".[5] Essa técnica é importante para a propulsão da atividade econômica, sendo ainda mais significativa quando somada com a limitação da responsabilidade, tendo em vista que, com exceção de alguns tipos societários, como as sociedades em comandita simples e as sociedades em nome coletivo, via de regra, o patrimônio dos integrantes da pessoa jurídica não respondem por atos por ela praticados.

Contudo, em algumas situações, a separação patrimonial pode ser utilizada como um escudo protetor para práticas abusivas e lesivas em face de terceiros. Em razão disso, foi desenvolvida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como uma forma de excepcionar a regra geral de separação entre a pessoa jurídica e as pessoas dos seus integrantes.

Para tanto, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei, que variam, em nosso ordenamento, conforme a natureza da relação jurídica que fundamenta o pedido de desconsideração (se empresarial ou consumerista, por exemplo). Existe um regime geral, previsto no artigo 50, do Código Civil, que exige a prévia comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conhecido como teoria maior da desconsideração da personalidade.

Por outro lado, há também um regime especial, a teoria menor da desconsideração da personalidade, com requisitos mais flexíveis, acolhido na legislação consumeirista, trabalhista e de crimes ambientais. Para que haja a desconsideração nessas hipóteses, basta que a personalidade, de alguma forma, funcione como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos credores[6].

Embora os requisitos materiais para a desconsideração da personalidade jurídica tenham sido positivados em nosso ordenamento jurídico, durante muito tempo não havia, entre nós, a regulamentação do procedimento necessário à aplicação do instituto, situação que trazia evidente insegurança jurídica. Isso porque o Código de Processo Civil de 1973 não previa os requisitos processuais para a desconsideração da personalidade.

Foi nesse contexto que foi apresentado o PL de Lei nº 3.041 de 2008, buscando disciplinar "o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica". A justificativa ao PL apresentada pelo deputado Bruno Araújo evidencia a intenção de disciplinar o procedimento para a desconsideração da personalidade, uma vez que, segundo o autor da iniciativa, "a falta de um rito procedimental que assegure o exercício do contraditório, tem ocasionado uma aplicação desmesurada e inapropriada da Disregard Doctrine".

Da justificativa do PL, também é possível depreender que as regras estabelecidas pretendiam se limitar ao direito processual, "sem qualquer abordagem de cunho material ou substantivo"[7]. Considerando a época em que foi apresentado, o PL, apesar das imprecisões conceituais, tinha uma finalidade oportuna. Mas, atualmente, o projeto de lei não se revela mais pertinente, vez que, durante os longos anos de sua tramitação, as alterações pretendidas foram supridas, com muito mais acuidade técnica, por legislações supervenientes.

O Código de Processo Civil de 2015, supriu a lacuna deixada por seu antecessor e regulamentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como modalidade de intervenção de terceiros, assegurando o contraditório e a ampla defesa como originalmente pretendido pelo PL nº 3.041 de 2008. Ademais, durante a tramitação do PL, também foi promulgada a Lei de Liberdade Econômica endurecendo os requisitos materiais para a desconsideração da personalidade jurídica e amadurecendo a matéria no ordenamento brasileiro.

Neste ponto, a referida legislação, além de esclarecer os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, também consagrou expressamente o princípio da autonomia patrimonial, ao prescrever que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores".

Apesar de todo o amadurecimento legislativo em matéria de desconsideração da personalidade jurídica, após 14 anos de tramitação legislativa, o PL nº 3.041 de 2008 retornou a pauta do Congresso ignorando as modificações supervenientes a respeito da matéria. Além do anacronismo, o PL, se aprovado, provocará um efeito contrário ao que originalmente se propôs, ao criar uma situação de antinomia com as legislações que atualmente regulam a matéria, consolidar imprecisões conceituais e agravar a situação de insegurança jurídica.

Vejamos alguns exemplos. O artigo 2º do PL cria um ônus processual específico para a parte que postula a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade pessoal de membros, instituidores, sócios ou administradores, ao impor a necessidade de indicar objetivamente os atos por eles praticados que ensejariam a respectiva responsabilização.

No âmbito da teoria maior, em que o abuso de personalidade é condição necessária para a desconsideração, a previsão, de fato, se justifica. Contudo, este não é o caso da teoria menor, pois, neste caso, a desconsideração se opera com a simples comprovação de que a personalidade é obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados pela pessoa jurídica.

Dessa forma, caso não seja mantido o veto, a proposta inviabilizará a utilização do instituto nas searas ambiental, trabalhista e consumerista. Muito mais apropriada, nesse contexto, a previsão estipulada no §4º, do artigo 134, do Código de Processo Civil, ao dispor que "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", permitindo que o requerente justifique os requisitos à luz da teoria aplicável ao caso, sejam eles atinentes à teoria menor ou maior.

O artigo subsequente também cria algumas incompatibilidades com a legislação vigente. Ao exigir, obrigatoriamente, a instauração de um incidente em autos apartados, ignora a autorização contida no §2º, do artigo 134, do Código de Processo Civil, no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser requerida na petição inicial, hipótese em que será dispensada a instauração do incidente processual. Além disso, como bem observado em nota do Instituto Brasileiro de Direito Processual sobre o PL em questão, o artigo "contém imprecisão no texto por assumir que o polo passivo do incidente será formado apenas por pessoa física, ao passo que a desconsideração poderá alcançar eventualmente outra pessoa jurídica"[8].

De fato, a doutrina amadureceu para reconhecer não somente a forma direta da desconsideração da personalidade jurídica, como também as formas de desconsideração classificadas como inversa, indireta e expansiva. Outra questão diz respeito à redação do §2º, do artigo 5º, do PL, ao consagrar que "a mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais".

Mais uma vez, a norma ignora a teoria menor; vez que permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica quando se constata, p. ex., a ausência de patrimônio titularizado pela pessoa jurídica capaz de suportar a obrigação assumida, conforme já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[9].

Destarte, é possível constatar que todas as modificações envolvendo a matéria foram ignoradas na redação final do PL. Não por acaso, durante a sua tramitação na Câmara, só foram propostas quatro emendas, todas com a finalidade de explicitar a necessidade de prévia decisão judicial para permitir a desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa.

A única menção ao anteprojeto que viria a resultar no Código de Processo Civil foi a sugestão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para modificar o prazo de defesa, uniformizando de dez para quinze dias[10]. Dentre os pontos suscitados no veto, vale destacar que a criação de hipótese de intervenção obrigatória  do Ministério Público ensejaria ainda mais lentidão na tramitação processual; e que a indicação objetiva dos atos que foram cometidos, por quem alega, alteraria integralmente a sistemática legal estabelecida no CDC, atribuindo ao consumidor o ônus integral da prova.

Todos os fatos acima expostos nos levam a endossar a necessidade de manutenção do veto presidencial à proposição legislativa. O tempo percorrido entre sua propositura, votação e, por último, o acertado veto presidencial demonstram as contrariedades e a falta de adequação à nova realidade legal, confirmando a sua desnecessidade e a potencial insegurança jurídica que poderia causar por desconsiderar a normatização já estabelecida após a vigência da lei processual civil e da Lei da Liberdade Econômica.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM).