Candidatos Legais

'Magistrados têm que ter maior compromisso com normas processuais'

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29 de setembro de 2022, 10h27

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*Esta é décima sexta entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui.

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Grande parte da insegurança jurídica que existe hoje no Brasil se deve ao ativismo judicial exacerbado, com juízes decidindo exatamente o contrário do que está na lei. Para mudar esse cenário, é preciso que os poderes sejam harmônicos e respeitem a competência uns dos outros, afirma o advogado e candidato a deputado federal Alexandre Freitas (Podemos-RJ).

Se eleito, ele pretende combater a prática de um "código de processo para cada vara judicial desse país". "É preciso cobrar dos magistrados maior compromisso com a literalidade do texto processualista, pois é isso que traz celeridade processual, previsibilidade para os advogados e segurança jurídica para seus clientes", diz.

Freitas pretende lutar, na Câmara dos Deputados, pelas liberdades individuais e econômicas. E defender o Rio de Janeiro, que, a seu ver, é o estado mais prejudicado pelo pacto federativo. Ele também visa criar uma frente parlamentar para combater o crime organizado — o maior problema do Rio, em sua opinião.

O advogado é favorável a um intercâmbio mais intenso entre a academia e as casas legislativas. Segundo ele, as teses de doutorado poderiam nortear os trabalhos das comissões de análise de impacto social e econômico das leis. Uma medida que aproximaria os profissionais jurídicos dos parlamentos é considerar as justificativas dos projetos de lei fonte originária do Direito e norte interpretativo do texto legal, opina.

Deputado estadual do Rio desde 2019, Freitas idealizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.063, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei estadual 9.507/2021. A norma dispõe sobre a forma como as custas judiciais e a taxa judiciária são calculadas no Rio. Para o parlamentar, a decisão impediu "indescritíveis abusos processuais que visavam apenas a tornar mais caro o acesso à Justiça".

"Anulamos dispositivos que davam poder a juízes para multarem litigantes por supostos abusos do direito de recorrer, que dobravam custas já altas e que dificultavam a concessão de justiça gratuita aos mais pobres. Foi uma grande vitória que mostrou que todos, até o Poder Judiciário, devem respeito ao que a Constituição garante."

Freitas também lançou o AdvogaRio, um programa de denúncias de arbitrariedades cometidas por autoridades contra os advogados fluminenses. O objetivo é fazer valer as prerrogativas da categoria.

Leia a entrevista:

ConJur — Por que o senhor decidiu se candidatar a deputado federal?
Alexandre Freitas — Falta coragem e técnica para defender os interesses do estado do Rio, que há décadas sofre com bancadas fracas. Não é à toa que o Rio é o estado mais prejudicado pelo péssimo pacto federativo vigente. A reforma tributária é urgente para reduzir a complexidade de pagamento de tributos e atrair investimentos para o nosso estado, retirando a carga dos impostos indiretos para os diretos, e um ICMS recolhido apenas no destino. Manterei na Câmara o compromisso com as liberdades individuais e com a transparência e eficiência que tive em meu mandato na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

ConJur — Uma vez eleito, o senhor apresentaria um ou mais projetos logo no início do mandato? Se sim, quais?
Alexandre Freitas — O maior problema do estado do Rio é a violência. Por isso, minha primeira proposta será organizar a bancada fluminense para instaurar uma Frente Parlamentar de Combate ao Crime Organizado, que entre outras medidas, trará para o Rio o Centro Integrado de Comando e Controle para monitorar a Baía de Guanabara, que é a principal rota de transporte de armas ilegais, drogas e bandidos para os municípios da Região Metropolitana.

Também pretendo apresentar projetos para o combate à ineficiência e à corrupção estatais, fim do foro privilegiado, prisão em segunda instância, facilitação e maior segurança jurídica para o ambiente de negócios, redução da máquina estatal e seus privilégios, democratização da legítima defesa, liberdade de expressão e teste de integridade.

Pretendo apoiar as reformas tributária e administrativa, trazendo à pauta a rediscussão do pacto federativo. O Rio de Janeiro é de longe o estado mais prejudicado pelo acordo. Um exemplo claro é a inversão da lógica de arrecadação de ICMS quando se trata de combustíveis. Extinguir isso é uma das minhas prioridades.

Outro fato social que precisa ser endereçado pelo Parlamento federal é a prática consuetudinária de um "código de processo para cada vara judicial desse país". É preciso cobrar dos magistrados maior compromisso com a literalidade do texto processualista, pois é isso que traz celeridade processual, previsibilidade para os advogados e segurança jurídica para seus clientes.

ConJur — De modo geral, como avalia a qualidade das leis produzidas no Brasil?
Alexandre Freitas — No Brasil tem muita lei ruim, é impressionante. Não falo somente sobre o que, no meu ponto de vista político, seria o melhor para o país. Na maioria das vezes, o problema é técnico — é ignorância legislativa. Lembro do episódio da Câmara Municipal de Aporá, uma cidade do interior da Bahia, que criou uma lei municipal que alterava o artigo 29 da Constituição.

Claro, não se pode generalizar, há leis municipais, estaduais e federais ruins e boas, que efetivamente resolvem algum problema (geralmente criado por legislações anteriores) e melhoram a vida da população. Agora, o que mais me assustou, quando eu tomei posse como deputado estadual, foi a quantidade descomunal de leis inúteis e demagógicas que aparecem diariamente.

ConJur — A qualidade da Justiça se subordina à qualidade das leis?
Alexandre Freitas — Sim, mas não se limita a isso. Leis melhores e mais claras facilitam a aplicação do Direito pelo Poder Judiciário. Mas devemos ter em mente que grande parte dos problemas de insegurança jurídica que temos hoje se deve ao ativismo exacerbado, em que o julgador decide exatamente o contrário do que o legislador prescreve. É preciso que os poderes da República sejam harmônicos e respeitem a competência uns dos outros.

ConJur — Qual é o papel do Legislativo na produção da justiça?
Alexandre Freitas — O Legislativo é o poder que mais representa o povo. Nele estão presentes representantes das maiorias, das minorias, de diversas correntes ideológicas. e, também, de grupos que o utilizam como instrumentos para o exercício de poder e influência, algumas vezes de forma legitimamente democrática e, outras, infelizmente não. Por isso, o Legislativo é o primeiro a dizer o Direito e a justiça. É a forma que o povo, de quem emana todo o poder do Estado, dizer os rumos que deseja para nossa democracia.

Infelizmente, episódios recorrentes deflagraram que alguns elementos autoritários vêm invertendo essa lógica e passaram a dizer o Direito e a justiça por meio de quem está incumbido apenas de as aplicar.

ConJur — Em sua opinião, é possível criar parâmetros objetivos para se aferir o impacto econômico e social das leis?
Alexandre Freitas — Na maior parte das vezes, isso é possível. O estudo técnico jurídico, sociológico, político e econômico deve sempre ser utilizado como instrumento de produção legislativa. Contudo, isso nem sempre ocorre, já que muitos legisladores se preocupam mais com a aparência para o público em geral, por motivos eleitoreiros, do que com a técnica. É o que chamo de “vender sonhos”.

Eu defendo, por exemplo, que toda casa legislativa tenha uma comissão parlamentar responsável por analisar os impactos sociais e econômicos de uma lei no tempo, podendo inclusive sugerir sua revogação ou alteração caso a justificativa da proposição, ou seja, a intensão do legislador, não se comprove com o decurso do tempo.

Um intercâmbio entre a academia e os demais parlamentos do Brasil seria algo extraordinário. Por exemplo, poderíamos ter teses de doutorado norteando os trabalhos dessas comissões de análise de impacto social e econômico. Dessa forma aproximaria a participação da Academia do dia a dia das pessoas e, por outro lado, teríamos as proposições parlamentares com justificativas mais robustas e com melhor embasamento.

ConJur — Em sua opinião, a advocacia, a academia e demais profissionais do Direito deveriam ter maior participação no processo legislativo? Se sim, como?
Alexandre Freitas — As audiências públicas devem ser ampliadas, bem como deve ser constante a interlocução entre legisladores e juristas, e não apenas pontual, como hoje ocorre. Apesar disso, uma forma muito rápida de ampliarmos esta participação é votando em candidatos comprometidos com a técnica e que utilizam os cargos e as verbas públicas destinadas ao mandato para formarem equipes de qualidade, em vez de distribuírem cargos a seus correligionários sem qualquer preocupação com a produção do mandato e apenas com olhos na próxima eleição.

Uma outra medida interessante que aproximaria os operadores do Direito com os parlamentos é que as justificativas dos projetos de lei e demais proposições passe a ser considerada como fonte originária do Direito e norte interpretativo do texto legal. É inaceitável que quando um ministro do STF venha a analisar a constitucionalidade de uma norma, os anais da Constituinte originária de 1987 não se prestem como fonte originária do Direito. Na minha opinião, a justificativa de uma proposição e os debates registrados nas atas das sessões parlamentares são a melhor fonte de informação para que um juiz possa interpretar adequadamente a verdadeira intenção do legislador originário ou derivado quando da propositura de uma norma.

ConJur — O senhor foi coautor do pedido de impeachment do governador do Rio Wilson Witzel e votou pela condenação dele no Tribunal Especial Misto – decisão que prevaleceu. O presidente Jair Bolsonaro já foi alvo de 145 pedidos de impeachment. Porém, eles não foram adiante por falta de apreciação dos presidentes da Câmara dos Deputados. É preciso mudar o procedimento de impeachment no Brasil? Se sim, como?
Alexandre Freitas — É importante destacar que todos os presidentes da República, de Itamar Franco a Jair Bolsonaro, foram alvos de pedidos de impeachment. O ex-presidente que recebeu menos de dez pedidos foi o Itamar Franco. Outra curiosidade que pouca gente sabe: o ex-presidente Lula teve mais pedidos de impeachment protocolados contra si do que o ex-presidente Collor. Além disso, a Câmara de Deputados recebeu a assinatura de mais de 1.550 pessoas e mais de 550 organizações em pedidos de impeachment contra a ex-presidente Dilma, e somente um foi necessário para afastá-la. Então, o número de processos protocolados não faz qualquer referência à culpabilidade, mas sim ao tamanho e à pressão da oposição.

No que diz respeito à apreciação e aceitação do presidente da Câmara, eu sou contrário a uma mudança. É importante lembrar que o impeachment é um processo político-jurídico, sendo a política o fator mais importante quando o Parlamento delibera sobre a primeira fase, a de processamento do pedido. Já vi debates que visavam obrigar a apreciação de pelo menos um dos pedidos protocolados. Isso acarretaria caos político sem precedentes. Que capital político restaria a um chefe do Executivo que precisasse se defender de um processo de impeachment por semana? Caso não houvesse essa centralização na presidência da Câmara, haveria o risco de submissão constante de pedidos de afastamento sem fundamentação alguma, como é o caso de alguns dos pedidos contra Bolsonaro aos quais eu e minha equipe tivemos acesso.

ConJur — O senhor foi coautor da Lei estadual 1.805/2020, que regulamentou a Lei federal 13.874/2019. Qual é o impacto dessas normas para o ambiente de negócios?
Alexandre Freitas — Essa lei regulamentou no estado do Rio parte da Lei da Liberdade Econômica aprovada no Congresso, liberando de qualquer autorização prévia a abertura de 286 atividades econômicas classificadas na norma como de baixo risco. Isso quer dizer que essas atividades podem começar a funcionar sem tanta burocracia, como permissão, alvará, autorização, credenciamento, estudos ou outros atos burocráticos.

A lei estimula inúmeros pequenos negócios, como chaveiros, costureiras, padeiros, sapateiros, corretores, professores de dança, artes, que ganham mais liberdade para empreender e ganhar sua renda. Como a principal licença prévia é o alvará, percorremos vários municípios falando com prefeitos, secretários e membros de diversas Câmaras de Vereadores, apresentando uma sugestão de texto legal no âmbito municipal. Ao todo, foram 31 municípios. A nossa meta para o próximo mandato é conversar com todos os 92 municípios do estado do Rio.

ConJur — Defensor de privatizações, o senhor impetrou o mandado de segurança que acabou por permitir o leilão de concessão dos serviços da Cedae. A medida tem sido elogiada por especialistas, como o ministro do STF Gilmar Mendes. Recentemente, o governo federal privatizou a Eletrobras. Na contramão, a Alemanha estatizou sua maior importadora de energia, por considerar a área estratégica. Manter algumas estatais não atende a interesses nacionais?
Alexandre Freitas — A Alemanha é exemplo de muita coisa, mas com certeza não é um bom exemplo de gestão energética. Há poucos anos, os germânicos bradavam aos quatro ventos que mais de 90% dos seus veículos eram elétricos. O que não contavam é que cerca de 50% da energia elétrica no país era gerada por carvão — ou seja, abasteciam os carros com carvão. Em seguida, sob pressão ESG [sigla em inglês que significa environmental, social and governance e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança], a Alemanha resolveu negociar a ampliação de fornecimento de gás natural da Rússia para seu país, via o projeto de uma nova tubulação de gás, chamada Nord Stream 2. A comunidade internacional avisou à chanceler da época que isso acarretaria a Alemanha se tornar refém energética da Rússia. Acredito que seja claro para todo mundo que as ações da Alemanha estão diretamente ligadas à guerra entre Rússia e Ucrânia, portanto não consigo identificar correlação entre os cenários da pergunta.

Mas prossigo afirmando que manter algumas estatais não atende a interesses nacionais, somente a interesses políticos. Eu sou um defensor da redução do Estado em todas as atividades. Via de regra, o Estado é péssimo gestor, porque tem influência política na sua administração e não tem recursos para fazer os investimentos necessários à universalização do serviço público de forma eficiente, além de não estar submetido à lógica de mercado — quando dá prejuízo, é a população que paga. No caso da Cedae, sou favorável à privatização da empresa, que chegou a fornecer água com coliformes fecais à população e até hoje é usada como cabide de emprego para políticos. Mas a concessão da distribuição da água e tratamento do esgoto já foi um grande avanço, e a melhoria do serviço após os leilões já é visível.

ConJur — O senhor idealizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.063, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei estadual 9.507/2021, que dispõe sobre a forma como as custas judiciais e a taxa judiciária são calculadas no Rio. Qual foi o impacto da decisão para a advocacia?
Alexandre Freitas — A decisão do ministro Edson Fachin, relator da ADI elaborada pelo meu gabinete e ajuizada pelo Podemos, foi um momento histórico para a advocacia fluminense e para todo cidadão ou empresa que precisa ir ao Poder Judiciário. Conseguimos impedir indescritíveis abusos processuais que visavam apenas a tornar mais caro o acesso à Justiça. Anulamos dispositivos que davam poder a juízes para multarem litigantes por supostos abusos do direito de recorrer, que dobravam custas já altas e que dificultavam a concessão de justiça gratuita aos mais pobres. Foi uma grande vitória que mostrou que todos, até o Poder Judiciário, devem respeito ao que a Constituição garante.

ConJur — O senhor lançou o AdvogaRio, um programa de denúncias de arbitrariedades cometidas por autoridades contra os advogados fluminenses. Como o programa tem funcionado?
Alexandre Freitas — Nós, advogados, estamos acostumados a sofrer abusos, principalmente por parte dos integrantes do Poder Judiciário, do Executivo ou do MP. É comum vermos magistrados ordenando revista em advogados e prendendo colegas de forma arbitrária. Fora as vezes que simplesmente não somos recebidos e atendidos nas comarcas. Além desses abusos, também vemos nossos clientes prejudicados pelo simples desrespeito com os processos, que são engavetados ao bel prazer de servidores inescrupulosos. Essas arbitrariedades desrespeitam frontalmente as nossas prerrogativas garantidas por lei, mas nada é feito por questões políticas ou por medo de represália por parte do poder que detém a última palavra.

ConJur — O senhor defende o fim do monopólio estatal sobre jogos de azar. Por um lado, há quem argumente que isso poderia aumentar a arrecadação do Estado e estimular o turismo – o Rio, por exemplo, poderia atrair ainda mais viajantes com a medida. Por outro, há quem sustente que isso dificultaria o controle da lavagem de dinheiro. Quais são os seus argumentos para defender a legalização dos jogos de azar?
Alexandre Freitas — Não acredito que isso dificultaria o combate à lavagem de dinheiro. Pelo contrário, favoreceria a legalidade, a geração de emprego e renda. E facilitaria a própria regulação sobre a atividade, que deixaria o âmbito criminal e passaria para a seara administrativa. Além disso, representaria um verdadeiro avanço da liberdade econômica.

ConJur — Recentemente, o TJ-RJ negou ação do senhor que buscava permitir a fabricação e venda de armas de fogo na cidade do Rio de Janeiro. Após a flexibilização da posse e do porte de armas de fogo por Bolsonaro, temos visto diversos casos de armas compradas legalmente que estão indo parar nas mãos do crime organizado. A permissão da venda de armas no Rio não aumentaria o poder de fogo de facções?
Alexandre Freitas —
Esse é um senso comum que não encontra respaldo em dados oficiais das forças de segurança. Inclusive escrevi um artigo, construído com base em dados fornecidos pela Polícia Civil do Rio, mostrando que, de 48.656 armas apreendidas desde 2016, incluindo armamento de forças de segurança, seja recolhidas para perícia após confronto ou recuperadas de desvio, roubo ou furto, apenas 11 — oito pistolas e três revólveres — foram de origem particular e lícitas. A fatia de armas legais que foram parar nas mãos de bandidos é de 0,022%, fração tão pequena que seria invisível a olho nu se analisada em um gráfico de pizza. Na verdade, enquanto tivemos recorde de armas legais em circulação, os índices de criminalidade diminuíram. Se essa correlação implica causalidade, é difícil afirmar. Mas o que podemos garantir, com base em dados robustos, é que a venda de armas legalizadas não é o fomentador do poder de fogo dos criminosos. A ampliação do arsenal de bandidos é realizada por diversas frentes, sendo a maior delas o tráfico internacional de armas. No tocante às poucas armas lícitas desviadas para criminosos, que certamente representam menos de 1% da origem do arsenal da criminalidade, isso é fruto de corrupção de agentes públicos, que municiam esses bandidos.

De qualquer forma, nosso objetivo ao revogar o artigo 367 da Constituição Estadual, que proíbe o governo do Rio e as prefeituras municipais a concederem autorização para o funcionamento dessas indústrias, era abrir o mercado para gigantes do mercado. Temos um estado falido, que precisa atrair investimentos. Não podemos nos dar ao luxo de rejeitar um centavo sequer de quem quer vir ao estado gerar emprego. Há empresas interessadas em se instalar no estado, com investimentos estimados de R$ 150 a 300 milhões e propostas de gerar dezenas de milhares de postos de trabalho. Com a rejeição da PEC na Alerj, o único efeito foi redirecionar essas companhias para outros estados da federação.

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