ConJur entrevista profissionais do Direito que serão candidatos a cargos eletivos

A revista eletrônica Consultor Jurídico publica a série de entrevistas Candidatos Legais, na qual sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano.

Reprodução

O objetivo é mostrar para o leitor como esses representantes da comunidade jurídica avaliam a produção legislativa brasileira e quais são suas propostas. Além disso, a ConJur busca demonstrar o que os advogados, magistrados, integrantes do Ministério Público e professores de Direito que participarão do pleito pensam sobre alguns dos pontos mais sensíveis da vida político-jurídica nacional, especialmente aqueles relacionados às suas áreas de atuação.

A primeira entrevista da série, publicada em 27 de março, foi com o promotor e professor Fernando Capez, que é pré-candidato a deputado federal por São Paulo pelo União Brasil. Para o ex-deputado estadual, um dos problemas da produção legislativa brasileira é sua obediência "a uma agenda oportunista imposta pela mídia, quando deveria ser orientada por uma sistemática lógica, jurídica, científica". E isso, a seu ver, provoca distorções no sistema penal, fazendo com que infrações mais leves recebam penas mais severas do que outras de maior gravidade. Ex-diretor do Procon paulista, ele propõe alterações no Direito do Consumidor. Uma delas diz respeito à dosimetria das multas aplicadas às empresas, que devem considerar não apenas o faturamento, mas também o dano causado.

A segunda entrevista, que saiu em 1º de maio, foi com o advogado e professor Ricardo Lodi Ribeiro. Ele deixou a reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para se filiar ao PT e se candidatar a deputado federal pelo estado. Se eleito, o primeiro projeto que pretende apresentar buscará fortalecer a autonomia administrativa, orçamentária e didático-científica das universidades públicas. Defensor da ex-presidente Dilma Rousseff em seu processo de impeachment, Lodi diz que é preciso reconstruir a Justiça brasileira, de maneira a despolitizá-la e extirpar o lavajatismo. Para isso, é preciso que instituições como Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público efetivamente fiscalizem as atividades de magistrados, promotores e procuradores. Professor de Direito Financeiro, Lodi avalia que o teto de gastos "tem de ser revogado o mais rápido possível". E defende uma reforma tributária que promova maior igualdade entre os brasileiros.

Já a terceira entrevista, publicada em 18 de maio, foi com o criminalista Augusto de Arruda Botelho, candidato a deputado federal por São Paulo pelo PSB. Em sua visão, a "lava jato" foi importante por revelar um esquema de corrupção e punir os envolvidos. Porém, deixou um legado de abusos, desrespeito às leis e de como não se deve usar a Justiça Criminal. E as candidaturas do ex-juiz Sergio Moro e do ex-procurador da República Deltan Dallagnol comprovam que a operação era um projeto de poder. Se eleito, o criminalista gostaria de apresentar projetos de lei ampliassem o acesso à Justiça dos mais pobres. Botelho também deseja promover uma revisão da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), estabelecendo uma distinção objetiva, baseada em certas quantidades de entorpecentes, do que é porte para consumo e do que pode ser considerado tráfico.

A quarta entrevista, publicada em 19 de junho, foi com o advogado e deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), candidato à reeleição. Teixeira afirmou que o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, estabelecido pela Emenda Constitucional 45/2004, não está sendo suficiente para conter abusos de integrantes desses órgãos. Por isso, ele pretende apresentar projetos para intensificar a fiscalização de tais instituições. Em um eventual próximo mandato, o petista se concentraria em três reformas: do sistema carcerário e da Justiça criminal; das polícias e da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). 

A quinta entrevista, que foi ao ar em 23 de junho, foi com o ex-ministro do Meio Ambiente e advogado Ricardo Salles, candidato a deputado federal por São Paulo pelo PL. Ele criticou as decisões do Supremo Tribunal Federal que anularam normas que expediu no comando da pasta. Também declarou que o verdadeiro problema ambiental dos brasileiros é o saneamento básico — já que a maioria das famílias do país não tem acesso a água tratada, nem tem coleta de esgoto em suas casas. E disse que, para incentivar preservação ambiental, é preciso remunerar quem o faz.

A sexta entrevista, publicada em 26 de junho, foi com a advogada e deputada estadual de São Paulo Janaina Paschoal (PRTB), pré-candidata a senadora. Uma das autoras do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, Janaina avalia que o presidente Jair Bolsonaro cometeu errou, mas não há motivo para sua destituição. A professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo entende que falta aos parlamentares um perfil mais jurídico. Ela também defendeu o legado da autodenomimada "lava jato", disse ser favorável a candidaturas avulsas e criticou a ação que busca a legalização do aborto no Supremo.

Já a sétima entrevista, que saiu em 3 de julho, foi com o advogado e jornalista Miro Teixeira, do PDT, que busca seu 12º mandato na Câmara dos Deputados pelo Rio de Janeiro. Após perder a disputa pelo Senado em 2018, ele voltou a atenção para seu escritório, especialmente em causas referentes à liberdade de expressão. Contudo, ficou achando que seu trabalho no Legislativo estava incompleto. Teixeira sentiu que era preciso avançar na consolidação das leis e organizar o funcionamento dos três poderes. Para finalizar o serviço, visa voltar ao Congresso Nacional.

A oitava entrevista, publicada em 10 de julho, foi com o delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, pré-candidato a deputado federal pelo PDT.  Zaccone não acredita que controles jurídicos , do Judiciário ou do Ministério Público, possam reduzir a letalidade policial. Para mudar esse cenário, é preciso estabelecer um controle político mais efetivo das polícias, opina o delegado, citando, por exemplo, o afastamento de agentes que participem de ações letais. Ele também defende a implementação de medidas de contenção da força policial, como protocolos de uso de armas de fogo e a inserção de câmeras nos uniformes dos agentes. E é favorável à legalização das drogas — afinal, a violência policial, principalmente no Rio, é fundada na repressão à venda de entorpecentes ilícitos, analisa.

A nona entrevista, publicada em 7 de agosto, foi com o advogado Sérgio Santos Rodrigues, candidato a deputado federal pelo Podemos. Ele terá o esporte e a advocacia como suas pautas prioritárias caso seja eleito. "A advocacia é tema de alguns projetos de lei interessantes. Um deles, que eu sei que está tramitando, por exemplo, é um (PL 3528/2019) que equipara o MP à advocacia nas audiências e nos júris. Eu acho que isso é muito importante, porque queira ou não ainda se dá um tratamento diferenciado, como se o MP fosse superior ao advogado, e não é, são forças equivalentes".  O candidato também pretende participar ativamente do debate em torno da Lei Geral do Esporte, que, na sua avaliação, ainda deve sofrer uma série de modificações.

A décima entrevista, veiculada em 14 de agosto, foi com o ex-presidente da OAB-SP Marcos da Costa, candidato a deputado federal pelo Avante. O advogado avalia que a reforma do Poder Judiciário não pode ser tratada como um tabu pelo Congresso Nacional. Segundo ele, é preciso discutir o sistema de freios e contrapesos para que os três poderes tenham clareza nas suas funções e cada um cumpra o seu papel, fortalecendo as instituições e impedindo invasões de atribuições.

A décima primeira entrevista, publicada em 21 de agosto, foi com o ex-governador do Maranhão e ex-juiz federal Flávio Dino, candidato a senador pelo PSB. Dino defende o aprimoramento da fiscalização de magistrados e promotores pelo CNJ e pelo CNMP. Se eleito, ele pretende apresentar uma proposta de "lei de responsabilidade social", assim como existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). "O objetivo é instituir metas para a educação e a saúde", diz.

Por sua vez, a décima segunda entrevista, que saiu em 1º de setembro, foi com o engenheiro, bacharelando em Direito e mestrando em Teologia Arthur Machado, candidato a deputado federal por õ Paulo pelo Republicanos. Para ele, a instituição de parâmetros objetivos para se aferir o impacto econômico e social das leis é uma prática perigosa. Isso porque parte da premissa de que uma visão utilitarista e materialista de mundo deve ser o critério de referência do Congresso na elaboração do ordenamento jurídico, subordinando a os parâmetros moral e estratégico aos aspectos e impactos econômicos. 

A décima terceira entrevista, publicada em 17 de setembro, foi com a advogada Tamires Sampaio, candidata a deputada federal por São Paulo pelo PT. Segundo ela, o sistema de Justiça Criminal é racista, assim como a sociedade brasileira. Para mudar esse cenário, é preciso transformar a estrutura social. Isso deve ser feito com o combate aos preconceitos de raça, gênero e classe, a promoção de educação pública de qualidade, redução das desigualdades e garantia de direitos. Além de ter pessoas negras em espaços de poder no Executivo, Legislativo e Judiciário.

A décima quarta entrevista, veiculada em 24 de setembro, foi com a criminalista Flávia Fróes, candidata a deputada federal pelo Rio de Janeiro pelo União Brasil. Caso seja eleita, ela pretende apresentar proposta de emenda à Constituição que declare que são parte da Carta Magna os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil ratificou, mas descumpre. Com isso, o texto constitucional também reconheceria a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Outros projetos de Flávia buscam reformar o Código de Processo Penal, de forma a acabar com o "ranço inquisitório da Justiça Criminal"; reforçar que moradores de favelas têm os mesmos direitos e garantias dos que residem em áreas nobres; e combater a criminalização da advocacia.

A décima quinta entrevista, que saiu em 28 de setembro, foi com o advogado Humberto Adami, candidato a deputado federal pelo Rio de Janeiro pelo PSB. Se eleito, Adami pretende apresentar projetos de lei que estabeleçam o incentivo público para acesso de negros às instituições federais; a reparação da escravidão às populações negras; a demarcação das terras quilombolas; a efetivação do Museu Nacional da Escravidão; a valorização dos museus e prédios históricos que contam a história do povo negro; e o controle do sistema de controle de cotas e denúncia dos fraudadores.

Por fim, a décima sexta entrevista, publicada em 29 de setembro, foi com o advogado e deputado estadual do Rio Alexandre Freitas, candidato a deputado federal pelo Podemos. Se eleito, ele pretende combater a prática de um "código de processo para cada vara judicial desse país". "É preciso cobrar dos magistrados maior compromisso com a literalidade do texto processualista, pois é isso que traz celeridade processual, previsibilidade para os advogados e segurança jurídica para seus clientes", diz. Freitas pretende lutar, na Câmara dos Deputados, pelas liberdades individuais e econômicas. E defender o Rio de Janeiro, que, a seu ver, é o estado mais prejudicado pelo pacto federativo. Ele também visa criar uma frente parlamentar para combater o crime organizado — o maior problema do Rio, em sua opinião.