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Segue detido

Mesmo com vício procedimental, juiz converte prisão em flagrante em preventiva

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Apesar de reconhecer vício procedimental apontada pela Defensoria Pública, o juiz plantonista Ailton Batista de Carvalho, do Tribunal de Justiça da Bahia, decidiu converter prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício contra um homem acusado de violência doméstica.

Juiz reconheceu vício procedimental, mas decidiu converter prisão em flagrante em preventiva de ofício na Bahia
123RF

A decisão foi provocada por Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia sob alegação de que houve restrição indevida da liberdade de locomoção do paciente, já que o auto de prisão em flagrante não foi distribuído à autoridade judiciária plantonista dentro do prazo legal.

Ao analisar o HC, o magistrado apontou que houve sim vício procedimental formal que contraria frontalmente as disposições contidas no artigo 306 do Código de Processo Penal. "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Contudo, tal vício não macula o que se dessume da narrativa dos autos, noticiando a prática de grave de delito contra a mulher, capitulado no artigo 129, § 9º, visto que o paciente estava alcoolizado, agredindo, a posteriori, fisicamente a sua companheira", afirmou.

O julgador considerou que a integridade física da vítima está submetida a risco e que, por isso, decidiu aplicar as disposições contidas no artigo 313, inciso III, do CPP, bem assim no artigo 12-C, § 2º, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

"Posto isso, com fundamento nos artigos 282, § 6º, 310, 312 e 313, todos do CPP, com a nova redação dada pela lei nº 12.403/11, além do artigo 12-C, § 2º, da Lei 11.340/2006, discordando em parte da tese defensiva expendida pela defensoria pública, inacolho o pedido liminar formulado no presente writ e determino a conversão da prisão em flagrante em preventiva", decidiu.

8000281-64.2022.8.05.0022




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2022, 14h48

Comentários de leitores

5 comentários

Reportagem aparentemente incompleta

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A notícia diz que a decisão é da Justiça Estadual da Bahia. Fui à página do respectivo Tribunal de Justiça (“www.tjba.jus.br”) e, nela, cliquei em “Consulta Processual”. Abriu a possibilidade para pesquisar de diversas formas, inclusive “Processo”. Escolhi esta via, colei o número que aparece na reportagem e cliquei em “CONSULTAR”. Veio: “A pesquisa não retornou dados.”
É possível que o Juiz de Direito Plantonista haja recebido, conjuntamente, o “Habeas Corpus” e o Auto de Prisão em Flagrante e os decidido também conjuntamente.

Toda regra tem exceção

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há um ditado conforme o qual toda regra tem exceção.
Como regra, o Juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício. Assim é porque a Lei 13.964/19, ironicamente conhecida como “Anticrime”, retirou essa possibilidade do art. 311 do Código de Processo Penal.
Mesmo assim, o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”
Já o “caput” do art. 20 da Lei 11.340/06, conhecida por “Maria da Penha”, estabelece: “Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.”
Lembremos que a “Lei Maria da Penha” foi feita porque o Brasil havia sido condenado, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no caso dessa cidadã cearense. Ou seja, não é, digamos assim, qualquer lei.

Peraí

Elyska (Assessor Técnico)

O juiz convertou a prisão em flagrante em preventiva no bojo do Habeas Corpus? Eu entendi isso do noticiado. Se for exatamente assim, o problema de haver homologado prisão com vício é o de menos: como uma ação voltada unicamente à libertação do indivíduo, ou, no máximo, a fins que beneficiem o status libertatis da pessoa, pode ter sido empregada para aplicar nova forma de prisão? Compreendo que da eventual negativa pode decorrer a manutenção da prisão contra a qual se volta o writ, mas me parece juridicamente impossível que o julgador use do HC para estender, aumentar ou de qualquer forma aplicar alguma sorte de maior restrição à liberdade da pessoa.

Resposta

PHM123 (Advogado Autônomo - Criminal)

A reportagem não se atentou para a gravidade do caso. Foi exatamente isso: o juiz reconheceu a ilegalidade, mas converteu o flagrante em preventiva de OFÍCIO, no Habeas Corpus. E fundamentou na Lei de 2011, que versou sobre as cautelares.

Não foi isso

RUI FRANCO (Advogado Autônomo - Civil)

A prisão foi atacada por habeas, que se entende ter sido denegado

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