Copa do Mundo, Natal e Réveillon: viagens e compras sob a mira da Aduana

Neste fim de ano, quando o desejo de comprar e de viajar se acumula com as emoções da torcida na Copa do Mundo no Qatar, parece-me bastante oportuno conversar a respeito da tributação sobre as compras no exterior, tanto em viagens quanto em aquisições pela internet, bem como acerca dos valores em espécie que podem ser portados nas viagens internacionais. Essa é minha proposta ao leitor. Por favor, me acompanhe nessa viagem!

Há também tributos internos replicados na importação: IPI, ICMS, contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, ISS. Incidem ainda na importação pelo modal aquaviário o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa Mercante. Tal tributação encontra respaldo no princípio do tratamento nacional e também na função niveladora da tributação e, assim, visa a garantir que os produtos importados tenham a mesma carga tributária dos nacionais em relação aos tributos internos. Ou seja, vislumbra-se, do âmbito externo, o objetivo de não criar barreiras comerciais e, do âmbito interno, o desígnio de garantir equilíbrio de concorrência, ao não permitir menor oneração tributária dos produtos importados [1].

Esse aspecto concorrencial é muito relevante, pois a matriz tributária brasileira tem forte concentração na tributação do consumo, o que além do grande potencial de regressividade (em um país que se destaca pela grande desigualdade socioeconômica), exige constante e intensa fiscalização dos tributos sobre o consumo na importação [2].

Por sua vez, na importação realizada por pessoas físicas em viagem internacional, a situação é bastante diversa. Os bens novos trazidos como bagagem são objeto de uma isenção generosa, e o valor que ultrapasse o limite de isenção está sujeito exclusivamente ao Imposto sobre a Importação em alíquota diferenciada. Os viajantes recebem ainda outra isenção, para compras em free shops ou lojas francas.

Um primeiro questionamento que poderia nos tomar seria o fundamento dessa política de benefício fiscal. Por que conceder esse tipo de isenção? Qual o interesse público envolvido? Geraria prejuízos concorrenciais para a produção nacional?

A concessão da isenção de bagagem se fundamenta no entendimento de que é uma concessão antiga e consolidada no direito e nas relações internacionais, com a expectativa de estímulo ao intercâmbio e às trocas sociais e culturais, uma política de boas relações entre os países. Quanto à isenção nas lojas francas de chegada, o escopo é estimular o viajante a adquirir no Brasil, deixando de comprar no exterior, como medida para incentivar a economia e o emprego nacionais.

Contudo, é importante ressaltar que, em um país como o Brasil, dos mais desiguais do mundo, é necessário ter muito cuidado para não conceder isenções tributárias que aumentem a regressividade do sistema tributário [3].

No Brasil, mais do que na grande maioria dos países do mundo, o poder aquisitivo e o poder de consumo se concentram de maneira muito acentuada nos estratos mais ricos da população. Dessa forma, em um câmbio favorável, o percentual mais rico da população intensifica as viagens, aumenta as aquisições no exterior, usufruindo de isenções, para bagagem e para as compras nas lojas francas, que afastam a pesada carga tributária brasileira. Isso, além de impactar a tributação, afeta a economia, com possibilidade de acirrar a desindustrialização e comprometer o nível de riqueza e emprego nacionais. Portanto, com a recuperação da crise, com a esperada apreciação da moeda brasileira, é necessário monitorar constantemente a situação.

Após essas reflexões, que se revelam ainda mais significativas com a iminência de um governo que prioriza a equidade e a justiça fiscal e social, passemos à situação atual de oneração tributária das bagagens, das remessas internacionais e das compras em lojas francas na chegada no Brasil.

É considerada bagagem acompanhada aquela que o viajante portar consigo no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente [4]. Não é devido o imposto sobre a importação sobre livros, folhetos e periódicos; roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador e calçados, para uso próprio do viajante, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da sua permanência no exterior [5].

A isenção para bens adquiridos no exterior passou de US$ 500 para US$ 1.000 no ingresso via aérea ou marítima, e de US$ 300 para US$ 500 no ingresso via terrestre, fluvial ou lacustre [6]. As compras que ultrapassarem a cota de isenção devem ser declaradas de forma on-line por meio da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) [7].

Cumpre lembrar que, além do limite de valor, há limites quantitativos para a isenção como bagagem de bens adquiridos no exterior [8]. Há ainda vedações expressas [9].

Ademais, é proibido trazer como bagagem produtos que, pela sua qualidade ou quantidade, revelem finalidade comercial ou industrial, excetuado apenas o caso em que se porte bem destinado à pessoa jurídica estabelecida no Brasil e se informe espontaneamente tal condição ao fisco. Nesta situação, cabe à pessoa jurídica promover os procedimentos do regime comum de importação [10].

No caso de bens que se enquadrem no conceito de bagagem, mas que ultrapassem o limite de valor ou quantidade para isenção, é cobrado somente Imposto sobre a Importação em relação ao excedente, com alíquota de 50% [11]. Se ocorrer omissão, falsidade ou inexatidão na declaração, será exigida, além do imposto, multa de 50% sobre o valor excedente da quota de isenção [12].

Nas lojas francas em porto ou aeroporto [13], o viajante procedente do exterior pode adquirir na sua chegada, com isenção, bens estrangeiros ou desnacionalizados, cujo limite de valor passou de US$ 500 para US$ 1.000  [14]. Nas lojas francas terrestres, o limite passou de US$ 300 para US$ 500. Devem ser, em todos os casos, respeitados os limites quantitativos [15].

No que concerne ao dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, o valor que o viajante pode carregar sem preencher e-DBV aumentou de R$ 10 mil para US$ 10 mil, por meio da Lei nº 14.286, de 2021, que entra em vigor no dia 29 de dezembro de 2022 [16]. Anote-se que, se não for feita a declaração, é aplicada a pena de perdimento sobre o valor da moeda que ultrapassar o limite.

Para aqueles que ficam em casa, o desejo de consumir e presentear pode ser apaziguado nas compras internacionais por meio da internet, as denominadas remessas postais ou encomendas aéreas internacionais. Essas compras podem ser no valor de até US$ 3.000, excluídos bebidas alcóolicas e produtos de tabacaria [17].

Segundo a Secretaria da Receita Federal, há isenção para remessa internacional de pessoa física para pessoa física no valor de até US$ 50 [18]. Há previsão de alíquota zero para medicamentos com valor de até US$ 10 mil importados por pessoas físicas para uso humano [19].

Nas remessas dentro do limite de valor de US$ 3.000 que não se enquadrem na isenção, é aplicado o regime de tributação simplificada [20]. Neste regime, há cobrança de Imposto sobre a Importação com alíquota de 60%, podendo ainda incidir o ICMS. Nas operações acima de US$ 500, é cobrado pelos Correios o valor de R$ 15, a título de "taxa de despacho postal" [21].

Assim, evidenciando que foram concedidas recentemente algumas benesses para aqueles que estão em condições de viajar e comprar — aumento da isenção de bagagem, aumento da quota isenta nas lojas francas e também do valor em espécie que pode ser portado em viagem internacional — apresento este artigo como fechamento de minha participação na coluna este ano, com meus votos aos leitores e aos colegas de coluna de feliz Natal e um Ano Novo muito próspero! Muito obrigada pela companhia e que possamos continuar juntos nossas viagens pelo Território Aduaneiro em 2023!