Juíza suspende contratações e pagamentos em cargos secretos no Rio de Janeiro

Devido ao risco de serem feitos mais gastos públicos sem transparência e à admissão pelo governo de irregularidades, a 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quarta-feira (3/8), novas contratações e pagamentos em cargos secretos pela Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio).

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A decisão, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio, vem após os repórteres Ruben Berta e Igor Mello, do portal UOL, revelarem que o governo do Rio mantém ao menos 20 mil cargos secretos, sendo que tais funcionários sacaram R$ 226 milhões em dinheiro vivo de janeiro a julho.

A juíza Roseli Nalin suspendeu novas contratações por meio de regime de pagamento autônomo e com pagamentos feitos na boca do caixa. Ela também proibiu contratações sem a divulgação das folhas de pagamento secretas e dos endereços, horários de funcionamento, planos de trabalho e carga horária de trabalho dos contratados nos projetos no site da Fundação Ceperj.

A julgadora ainda vedou a admissão de novos funcionários sem a prévia abertura de processo seletivo simplificado, mediante ampla divulgação e adoção de critérios de seleção objetivos e impessoais.

Na decisão, Roseli ressaltou que há risco de dano aos cofres públicos, uma vez que o governo do Rio já gastou R$ 288,4 milhões em projetos da Fundação Ceperj em 2022, com estimativa de despesa adicional de R$ 338,7 milhões até dezembro.

O presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Lopes, afirmou ao MP-RJ que "já foram adotadas as providências cabíveis para o atendimento de todas as orientações apresentadas na mencionada reunião, estando a equipe da Fundação Ceperj realizando, desde então, ininterruptamente, os devidos ajustes nos meios oficiais de divulgação do órgão visando demonstrar a transparência, idoneidade e entregas dos nossos projetos".

A juíza considerou que "tal posição do administrador, no mínimo, sugere que as inconformidades existem, de forma que a publicidade resta comprometida".

Ela ainda afirmou que a ampliação de projetos comandados pela Fundação Ceperj não foi acompanhada pela transparência. "Efetivamente, não há a identificação das pessoas físicas incluídas na folha de pagamento ou a forma de seu recrutamento, função exercida por cada profissional, ou indicação do núcleo/unidade administrativa de sua lotação."

Cargos secretos
Os jornalistas Ruben Berta e Igor Mello revelaram, no UOL, que o governo do Rio mantém ao menos 20 mil cargos secretos, por meio de termos de cooperação com outros órgãos, como a Fundação Ceperj. A contratação dos funcionários, ao custo de pelo menos R$ 248,9 milhões, segundo o MP-RJ, não foi publicada no Diário Oficial nem aparecia em qualquer documento público.

Levantamento feito pelos repórteres com dados da Secretaria estadual de Fazenda mostrou que o governador Cláudio Castro (PL) aumentou em 25 vezes o orçamento da fundação desde que assumiu o cargo, em agosto de 2020. Em 2022, as verbas da entidade foram incrementadas em R$ 300 milhões.

Castro foi mencionado em uma planilha elaborada pela Secretaria de Trabalho. O documento recebeu o nome de “governador” e abordava o orçamento para 9 mil cargos secretos.

De acordo com as reportagens, polos do programa Casa do Trabalhador, o maior entre os que têm folhas de pagamento secretas, estão sendo controlados por pré-candidatos do Podemos. O partido é presidido pelo secretário de Trabalho e Renda do Rio, Patrique Welber.

A Secretaria de Trabalho afirmou que "as unidades do projeto são equipamentos públicos e não têm finalidade político-partidária". Também disse que as acusações "não têm fundamento".

Ação do MP-RJ
O Ministério Público ajuizou no domingo (31/7) ação civil pública para que o estado do Rio de Janeiro e a Fundação Ceperj se abstenham de contratar pessoal e divulguem todas as contratações e remunerações em seu portal eletrônico. A promotoria também pediu que o Banco Bradesco deixe de cumprir as ordens bancárias de pagamento emitidas pela Ceperj.

Conforme o MP-RJ, a partir de 2021, a Ceperj, como executora de projetos para outros órgãos do governo, tornou-se fornecedora de um imenso volume de mão de obra contratada por prazo determinado para diversos órgãos do estado do Rio, mediante contratação direta por recibo de pagamento autônomo.

Com isso, sustenta o MP, houve uma "explosão" nas despesas empenhadas pela fundação, turbinada em grande medida com as receitas da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Segundo o órgão, isso gerou despesas mensais de dezenas de milhões de reais para a Ceperj, sem qualquer medida de transparência.

"Assim, a identificação das pessoas contratadas pela Ceperj para execução dos referidos projetos não está disponível seja no Diário Oficial, seja no portal de transparência do estado do Rio de Janeiro, e nem mesmo na consulta aos processos administrativos disponibilizados para consulta pública no sistema SEI", apontam os promotores de Justiça Eduardo Santos de Carvalho, Gláucia Santana e Silvio Ferreira de Carvalho Neto. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

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Processo 0207873-93.2022.8.19.0001