Fux convoca audiência sobre juiz das garantias e outros pontos da lei "anticrime"

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, convocou, para os dias 25/10 e 26/10, uma audiência pública sobre a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos pelo pacote "anticrime".

Nelson Jr./SCO/STF

A audiência será feita por videoconferência e transmitida pela TV e Rádio Justiça. Participarão membros do poder público e da sociedade civil com conhecimento sobre os temas, questionados em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Inicialmente agendados para março do último ano, os debates foram suspensos devido à crise de Covid-19.

Em novo despacho, Fux informa que os 66 participantes já habilitados devem confirmar seu interesse até o próximo dia 3/10, para não serem excluídos dos debates. A mesma data serve como prazo para outras entidades pedirem para participar das audiências.

Os novos participantes serão selecionados por critérios de representatividade, especialização, expertise e diversidade. A lista final de habilitados será disponibilizada no portal do STF a partir do dia 8/10. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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