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Cada um no seu quadrado

Cabe a MPs estaduais a fiscalização das polícias civil e militar, diz CNMP

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Cabe ao Ministérios Públicos dos estados exercer o controle externo das atividades das operações das policiais civil e militar. O Ministério Público Federal só tem competência para fiscalizar as operações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Compete ao MP-RJ fiscalizar operações das polícias civil e militar com helicópteros
Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Com esse entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, anulou nesta terça-feira (14/9) a Nota Técnica 12/2019, editada pela 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF publicou a Nota Técnica 12/2019 em junho daquele ano. O documento orientou os membros da instituição a exercer o controle externo das operações realizadas por policiais civis ou militares com o uso de helicópteros.

O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou reclamação contra a nota. Para a entidade, a orientação é uma interferência indevida do MPF em suas atribuições, já que as ações em helicópteros são, em geral, promovidas pelas forças policiais estaduais.

O relator do caso, conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, concedeu liminar em julho de 2019 para suspender os efeitos da Nota Técnica 12/2019, bem como todos os procedimentos investigatórios iniciados com base nela, até o julgamento definitivo da reclamação.

Em defesa da norma, 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF argumentou que a nota técnica possui caráter meramente enunciativo e não vinculante. Portanto, não invade a autonomia funcional dos Ministérios Públicos estaduais.

No voto de mérito, Luciano Nunes Maia Freire apontou que cabe aos Ministérios Públicos estaduais o exercício do controle externo da atividade das polícias estaduais (militar e civil). O MPF, por sua vez, tem a função de fiscalizar as operações das polícias federais (Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal), conforme o artigo 38, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993).

“A razão dessa separação de atribuições entre os Ministérios Públicos federal e estaduais é a mesma razão da separação de competências entre a União e os demais entes federados, qual seja, o equilíbrio do princípio federativo, eleito expressamente como cláusula pétrea no Brasil (Constituição Federal, artigo 60, parágrafo 4º)”, disse Freire.

Segundo o relator, o MPF não pode atuar como legislador. Ou seja, a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF não tem competência para inovar juridicamente, criando ou ampliando as atribuições dos membros do órgão.

“Por qualquer ângulo que se analise a questão, resta comprovada a necessidade de anulação do ato administrativo questionado, especialmente porque detentor de conteúdo que ameaça a autonomia funcional dos Ministérios Públicos dos Estados, a exemplo do Parquet reclamante”, destacou Luciano Freire.

Clique aqui para ler a decisão
Reclamação para Preservação da Autonomia do MP
1.00462/2019-71




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2021, 11h49

Comentários de leitores

1 comentário

Cada um no seu quadrado

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Decisão acertada do CNMP. O incrível é que algo tão óbvio no contexto federativo tenha que chegar até o Conselho Nacional. Se cada MP cumprir seu papel, dentre de suas atribuições, melhor e mais racional será a prestação de serviços à sociedade.

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