Corte Especial referenda afastamento do governador do Tocantins por 6 meses

Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou, no início da tarde desta quarta-feira (20/10), a decisão monocrática do ministro Mauro Campbell de afastar Mauro Carlesse (PSL) do cargo de governador do Tocantins pelo prazo de 180 dias, em decorrência de apuração de pagamento de propina e obstrução de investigações.

Rafael Luz

Carlesse é investigado por, em tese, integrar e chefiar organização criminosa responsável por movimentar propina no âmbito de plano de saúde dos servidores estaduais e incorporar recursos públicos desviados, tudo com a participação de secretários estaduais e policiais civis.

Por isso, na manhã desta quarta-feira a Polícia Federal realizou operação de busca e apreensão contra diversos dos investigados, inclusive o governador tocantinese, medida aprovada pelo ministro Mauro Campbell e também referendada pelo colegiado do STJ horas depois.

A suspensão de Carlesse do cargo de governador foi considerada necessária para fazer cessar, ainda durante as investigações, os atos ilícitos praticados. Aos colegas, o relator apontou que a conduta “ludibria a liturgia do cargo e retira, ainda que nesse instante, a autoridade gestora do ocupante, que fora sufragada através das urnas para simbolizar a reunião dos melhores valores probos, decentes, éticos e morais do povo do Tocantins”

Em ambas as cautelares colocadas para referendo da Corte Especial, o ministro destacou a necessidade de decretação da prisão preventiva ou temporária do governador e demais investigados, que havia sido pedido pelo Ministério Público Federal.

Por outro lado, considerou presentes os requisitos para decretação de sequestro de bens dos suspeitos, com o limite considerado razoável de até R$ 20 milhões.

STJ

Sem excessos
Os integrantes da Corte Especial tiveram acesso, desde a última semana, a alguns documentos referentes ao caso – já que os inquéritos permanecem em sigilo – e ao voto do ministro Mauro Campbell, que tomou o cuidado de decretar o afastamento e as medidas cautelares apenas nesta quarta-feira, dia de sessão do colegiado.

A postura foi elogiada por todos os colegas e acompanhada à unanimidade. Ao votar, o ministro Benedito Gonçalves destacou que diante da urgência de situação, o relator pode, ad referendum, decidir e trazer para a corte. “Esse juízo é do relator, ele que apreciou e analisou. E assim fez o ministro Mauro”, elogiou.

Em agosto de 2020, Gonçalves fez a mesma coisa ao afastar o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por suspeitas de irregularidades que, posteriormente, levariam ao seu impeachment – e com isso, a perda do foro especial por função, com remessa da ação penal ao juízo deprimeiro grau.

Na ocasião, a medida foi considerada controversa e drástica, alvo de críticas no mundo jurídico, porém igualmente confirmada pela Corte Especial. A diferença é que o afastamento se deu cinco dias antes que o colegiado pudesse analisar e referendar o ato.

Nesta quarta-feira, o ministro Mauro Campbell disse que trata-se de decisão “drástica, mas reconheço que muito necessária para o povo tocantinese”.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator de inquérito que também investiga Carlesse, mas por fatos menos graves, elogiou a postura moderada do ministro Campbell. “Nada espetaculoso, tudo feito com muito esmero. só tenho a registrar meus cumprimentos”, concordou o ministro Luís Felipe Salomão.

MISOC 203
CauInomCrim 62