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"Maconha denorex"

Juiz revoga prisão preventiva por ausência de laudo toxicológico

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O juiz Sergio Bernardinetti, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu revogar a prisão preventiva de um homem detido com 30 quilos do que seria supostamente maconha, por conta da ausência de laudo definitivo sobre a substância apreendida.

Homem estava preso preventivamente por posse de 30 kg de substância que supostamente era maconha, mas laudo estava pendente desde maio deste ano
Reprodução

Na decisão, o magistrado aponta que a instrução processual foi encerrada no dia 18 de maio de 2021, estando pendente a entrega do laudo toxicológico definitivo.

"Torna-se evidente o excesso de prazo prisional no caso em apreço. Portanto, com base no artigo 316, caput, do CPP, revogo a prisão preventiva de ofício, substituindo-a pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP", argumentou o juiz.

Entre as medidas cautelares impostas pelo julgador, estão a proibição de se ausentar da comarca sem autorização, permanecer em sua residência fora do horário comercial caso exerça trabalho lícito e recolhimento domiciliar nos finais de semana e feriados. O acusado também será monitorado por tornozeleira eletrônica.

Em manifestação, o Ministério Público informou que a substância apreendida foi enviada Instituto Médico Legal em outubro deste ano, e que o laudo pericial será solicitado com urgência.

O acusado foi defendido pelo advogado Roberto Neves, do escritório Roberto Neves Advocacia Criminal.

Clique aqui para ler a decisão
0000313-03.2021.8.16.0034




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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2021, 8h49

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Exame toxicológico-Outras provas

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

STJ: na falta de laudo toxicológico, é possível a comprovação da materialidade delitiva por outros meios

Brenda Cristina Monteiro Da Silva em 21 de outubro de 2021
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal.
A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região):

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONDUTA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que foram indicados elementos concretos para justificar a exasperação de pena-base, não se verificando manifesta ilegalidade. 2. Quanto à circunstâncias do crime, fundamentação comum aos dois agravantes, foi indicado que “os acusados agiram com elevado grau de culpabilidade, haja vista comercializarem uma variedade de entorpecentes, ou seja, maconha, cocaína e crack, essas substância últimas cujos efeitos são altamente nocivos à saúde, conduzindo seus usuários à dependência com extrema facilidade e rapidez, além de produzirem consideráveis sequelas decorrentes do seu uso, o que efetivamente ...

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