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Justiça suspende nota técnica da PRF que flexibilizava transporte de armas

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Como normas infralegais não possuem força de revogar leis, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de uma nota técnica da Polícia Rodoviária Federal que abrandava a punição para o transporte irregular de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).

Documento da PRF classificava conduta apenas como infração administrativa
Reprodução

Assinada no início do último mês de setembro, a nota técnica classificava como infração administrativa o porte de armas pelos CAC que não estivessem em deslocamento para treinamentos, competições e locais de abate ou exposição. Nesses casos, os policiais rodoviários deveriam apenas registrar ocorrência e comunicar o Exército para as providências administrativas cabíveis. O deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) moveu ação popular contra a medida.

A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio lembrou que o Decreto 9.846/2019 permite o transporte de armas por CAC somente entre o local de guarda autorizado e os locais de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate. Fora dessas hipóteses, a conduta configura crime de porte ilegal de arma de fogo.

Para a magistrada, a nota técnica "flexibilizou excessivamente a conduta de transporte de armas pelos CAC", já que passou a tratar como uma simples infração administrativa o que a lei considera um crime. Ela ainda assinalou que a medida "implica na maior circulação de pessoas portando armas ilegalmente, ameaçando a segurança pública".

Clique aqui para ler a decisão
5027096-78.2021.4.03.6100




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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2021, 21h25

Comentários de leitores

1 comentário

Conjur fazendo fake news...

Prof. Dr. José Jivaldo Lima - OAB n. 50.868 (Advogado Assalariado)

Esperava-se que a ligação com o DIREITO refreasse o ímpeto de "mentir", hoje banalmente acunhadado de "fake news". É que o título do Artigo se refere a toda a Nota Técnica, sendo que a suspensão foi apenas de 01 item, o 7.7.2. Como em Processos, ninguém lê nada? Não há "meias-verdades", basta um resvalo para que se se caracterize a pútrida mentira, hoje tão presente nos meios esquerdizados. Haveria outras distinções importantes a se fazer aqui, mas a mentira já deveria ser, de per si, o mais evitado por um Meio de Comunicação pretensamente ligado à "justiça"(?) Bons tempos em que mentir era feio para uma criança e extremamente vergonhoso a adultos, isto sem falar a quem lida com o Direito...

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