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Trânsito em julgado

Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos

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A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor. Ela se constitui em obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114, inciso II, do Código Penal (CP), em razão do princípio da especialidade.

Cidade de Londrina, no oeste do Paraná
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Deste modo decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela advogada Elisângela Estela Ferreira Prado e pelo estagiário recém-aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Henrique Lemos Cury Harfuch.

Com a decisão unânime do colegiado, uma mulher condenada a oito anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como ao pagamento de 1.200 dias-multa, ao valor unitário de um 30º do salário-mínimo, teve a segunda sanção declarada extinta pela prescrição.

A sentença condenatória da 5ª Vara Criminal de Londrina transitou em julgado no dia 28 de agosto de 2015 e a ré cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade. Em 2 de fevereiro de 2017, no processo de execução penal, foi declarada extinta esta sanção, sendo anotada a competência do juízo da condenação para executar a pena de multa.

Só quer trabalhar
Porém, desde então, o Ministério Público (MP) ou a Fazenda Pública não ajuizaram ação para cobrar a multa. Classificada em 1º lugar em concurso da Prefeitura de Londrina, no oeste do Paraná, nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, para a seleção de enfermeiros em caráter temporário, a sentenciada se deparou com um obstáculo que impediu a sua contratação.

Em 7 de janeiro deste ano, a mulher requereu ao juízo de origem a expedição de certidão negativa exigida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a retomada dos direitos políticos, suspensos em razão da condenação sofrida. Ela argumentou que a sua pena privativa de liberdade já estava extinta, mas teve o pedido indeferido no dia 8 de março.

A sentenciada pediu a certidão para demonstrar a prefeitura, conforme exige o edital de contratação dos enfermeiros, que está em dia com as obrigações eleitorais. Porém, o MP emitiu parecer contrário e o juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina negou o requerimento, sob a justificativa de a pena de multa estar pendente.

"Ainda que aplicáveis as normas relativas à dívida ativa, o prazo prescricional das multas, decorrentes de condenações criminais de penas cominadas no tipo penal, deve observar o disposto no artigo 114, inciso II, do Código Penal, face ao princípio da especialidade, e não a prescrição quinquenal disposta na norma tributária (CTN, artigo 174)", decidiu o juiz.

"Pacote anticrime"
Henrique Harfuch e Elisângela Prado recorreram ao TJ-PR e também invocaram a aplicação do princípio da especialidade, mas sustentando que a regra a prevalecer deve ser a da prescrição quinquenal do CTN. Eles destacaram que o "pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) deu nova redação ao artigo 51 do CP, aplicável ao caso concreto.

De acordo com o artigo 51 do CP, "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição".

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer favorável à tese da defesa, reproduzindo inclusive os argumentos dela. O desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, relator do recurso, concluiu ser o artigo 51 do CP "mais adequado na hipótese", porque a pena de multa é dívida de valor, prescrevendo em cinco anos, conforme o artigo 174 do CTN.

O relator também assinalou a "inércia" do MP em executar a sanção. O seu voto foi seguido pelos desembargadores José Carlos Dalacqua e João Domingos Kuster Puppi. O acórdão é do dia 1º de outubro e o colegiado reconheceu extinta a pena de multa, no valor de R$ 42 mil, porque o seu prazo prescricional foi alcançado em 28 de agosto de 2020.

0000441-83.2021.8.16.0014




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2021, 17h50

Comentários de leitores

2 comentários

Inércia do estado

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A inércia do Estado no combate aos rebeldes primitivos, estimula a criminalidade.

certo e errado

Adilson Bandeira de Andrade (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

A Justiça Brasileira é estranha, nega habeas corpus a presos que roubaram alimentos em suprmercados, mas, concede para os Políticos corruptos que roubam milhões dos cofres públicos. Eu queria saber para onde foram os 51 milhões encontrados nas malas do Deputado corrupto. E agora, com o Lula solto, ele vai poder usar todo o dinheiro que roubou do Povo brasileiro.

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