Novos paradigmas para o princípio da insignificância em crimes tributários

O princípio da insignificância [1], como corolário do princípio da ofensividade, representa importante instrumento de política criminal cuja natureza jurídica é de causa excludente de tipicidade. Trata-se de orientação importante quanto à necessidade de análise da ofensa causada ao bem jurídico para a configuração da tipicidade material [2]. Além disso, apesar de ser considerado princípio na tradição brasileira, aparentemente é mais adequado considerar a insignificância como regra de interpretação, a fim de se verificar a escassa afetação do bem jurídico penal [3].

Além disso, o emprego do instituto não ficou restrito aos crimes patrimoniais cujo bem jurídico é individual, o que permitia o exame normativo da lesão ao bem jurídico de forma mais simplória. Isso porque os tribunais admitiram o princípio da insignificância em relação aos crimes tributários, os quais visam a proteger bem jurídico de ordem supraindividual [5].

O percurso é interessante porque autorizou o reconhecimento da exclusão da tipicidade nos crimes fiscais em razão do artigo 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensava execuções fiscais em valor igual ou inferir a R$ 10 mil [6]. O raciocínio era simples, pois se o Direito Tributário não detinha interesse na cobrança dos valores, seria incoerente autorizar o uso do Direito Penal, tendo tal postura sido adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo [7].

Depois disso, referido dispositivo foi modificado, dando-se a faculdade de que o procurador-geral da Fazenda Nacional pudesse estabelecer a quantia a não ser objeto de execução fiscal, o que de fato ocorreu por meio das Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, com o aumento para vinte mil reais. A modificação prontamente gerou impactos nos crimes tributários, vez que autorizou a aplicação do princípio da insignificância em novo patamar.

É verdade também que o Superior Tribunal de Justiça inicialmente resistiu à ideia, sob o argumento de que o ato administrativo interferiria na caracterização da tipicidade [8], em especial, na subordinação do exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. No entanto, o Supremo Tribunal Federal não vislumbrou qualquer problema quanto à norma, aplicando o novo entendimento sem qualquer restrição [9], o que gerou a revisão do entendimento pela Corte Cidadã [10].

Como contraponto à perspectiva apresentada pela Corte Cidadã, pode-se afirmar que há outros tipos penais em que normativas infralegais interferem na tipicidade penal, exemplo disso é o crime de evasão de divisas (artigo 22, Lei nº 7.492/86). Isso acontece porque, no parágrafo único, o tipo penal prevê a criminalização da conduta de manter, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente, compreendendo-se como tal o Bacen, firmando-se a jurisprudência pela necessidade de declaração do valor existente no exterior no dia 31 de dezembro.

Significa dizer que "revela-se necessária a informação e comunicação à autoridade competente de uma fotografia do patrimônio no último dia do ano, e não de um filme da evolução do patrimônio depositado ao longo do ano" [11]. Com efeito, esse valor a ser declarado no último dia do ano é definido atualmente pela resolução CMN nº 4.481/2020, a qual impõe a obrigação de declarar bens e valores de quantia igual ou superior a US$ 1 milhão. Assim, a normativa infralegal incorporou-se ao conteúdo do artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, impactando na estrutura típica do delito [12].

Além disso, é interessante notar que nos crimes patrimoniais não há consenso acerca do valor-limite para fins de incidência do princípio da insignificância, reservando-se ao Poder Judiciário a análise caso a caso [13], com grandes oscilações de valores. Por outro lado, no que tange aos crimes fiscais, prevaleceu a quantia objetiva de acordo com as normas administrativas examinadas [14].

Consolidada a posição acima descrita em relação ao patamar dos crimes tributários no âmbito federal, iniciou-se debate sobre o quantum alusivo aos tributos estaduais [15]. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor das portarias do Ministério da Fazenda seria inaplicável para incidência do princípio da insignificância no âmbito municipal ou estadual, no entanto, admitiu que os entes seriam responsáveis pela política de renúncia às execuções fiscais, de modo que o entendimento seria aplicado a partir das legislações locais.

Desse modo, os estados editaram normas regulamentando o tema e suas respectivas execuções fiscais levarão em conta o critério fixado em legislação estadual [16]. A título de exemplo, o estado do Paraná, por meio da Lei nº. 18.292/2014, fixou o valor mínimo de R$ 35 mil para execuções fiscais para créditos tributários relativos ao ICMS [17].

Nesse contexto, tratando especificamente da realidade paranaense, em casos cujo valor devido ao fisco relativo ao ICMS, sem a inclusão de juros e multa, não ultrapasse a quantia de R$ 35 mil, haverá a incidência do princípio da insignificância independentemente da vinculação com o valor estipulado pela autoridade fazendária nacional. Assim, a falta de interesse de cobrança do débito tributário vincula o entendimento da própria caracterização da figura típica sob exame.

Em outras palavras, o que se entendeu como insignificante para a União em patamares de arrecadação poderá ser distinto para os estados e municípios, os quais deverão disciplinar o tema à luz de suas realidades [18].

A questão é interessante porque a caracterização ou não do crime fiscal com supressão ou redução de tributos estaduais ou municipais dependerá, necessariamente, do valor fixado pelas legislações dos estados e municípios de acordo com suas respectivas políticas tributárias. Por fim, apesar do avanço em termos de objetividade quanto à caracterização do crime, caberá aos tribunais examinar caso a caso, de acordo com a localidade do tributo envolvido, a possibilidade de incidência da causa excludente de tipicidade ora examinada.

Referências bibliográficas
ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. In: PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes contra o sistema financeiro nacional: Comentários à Lei 7.492, de 16.6.86. São Paulo: Thomson Reuters, 2020.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Econômico. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2016.

FELDENS, Luciano; HOFMEISTER NETO, Rubens. Crime de evasão de divisas: a retroatividade da resolução CMN 4.841. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-28/feldens-hofmeister-neto-crime-evasao-divisas. Acesso em 09 de junho de 2021.

MARTINELLI, João Paulo Orsini; BEM, Leonardo Schmitt de. Lições fundamentais de direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2016.

PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2015.

PINTO, Rafael Fagundes. A insignificância no direito penal brasileiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2019.

REBOUÇAS, Sérgio. Direito penal: parte geral. 1 ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.

SAIBRO, Henrique da Rosa. Crimes tributários: suspensão da exigibilidade e garantia do crédito. 1 ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.