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STJ mantém decisão que ofereceu aos réus chance de contratar outro advogado

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A ampla defesa garantida aos réus em processos criminais não engloba a possibilidade de o advogado se recusar a oferecer alegações finais por discordar de alguma decisão do juiz da causa na condução do caso.

Advogado não ofereceu alegaçoes finais por discordar do fim da instrução processualiStockphoto

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado por um advogado contra a decisão de um magistrado que despachou ofertando aos réus a possibilidade de contratar novos defensores.

A proposta foi feita porque o advogado se recusou a oferecer alegações finais no processo criminal. Apontou que não houve a oitiva da única testemunha arrolada pelo Ministério Público e que o magistrado não de oportunidade às partes de requerer diligências consideradas imprescindíveis.

Com isso, o juízo da causa proferiu decisão oferecendo aos réus a possibilidade de constituição de novos advogados para apresentação das alegações finais, advertindo-as das consequências da recalcitrância de seu advogado em oferecê-las.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao mandado de segurança por considerar que não houve ilegalidade ou abuso de poder por parte do magistrado. Isso porque a decisão não o desconstituiu dos autos, mas apenas de às partes a oportunidade de contratação de novos patronos que, por fim, oferecessem alegações finais.

No STJ, o advogado sustentou que havia motivos legítimos, por eventuais nulidades processuais, para não oferecer as alegações finais até que o vício fosse sanado.

Relator, o ministro Rogerio Schietti explicou que o princípio da ampla defesa não tem o condão de legitimar qualquer atuação por parte dos defensores dos réus.

Afirmou que o processo penal oferece maneiras de impugnar decisões tomadas pelo juiz na condução da ação penal, e a negativa de oferecimento de alegações finais não é uma delas.

"Admitir, por hipótese, a validade de tal conduta implicaria, em última instância, conferir o poder de definir a legalidade da atuação do magistrado não aos Tribunais, mas ao próprio advogado", disse o relator.

Também destacou que a adoção da tese defensiva levaria à violação da duração razoável do processo, pois bastaria ao patrono não cumprir determinações, como a apresentação de alegações finais, sempre que tivesse alguma discordância com as ordens do magistrado.

"A recalcitrância da negativa de oferecer alegações finais obriga o magistrado a adotar a providência de nomeação de um defensor ad hoc ou até mesmo a destituição do causídico", disse o ministro Schietti.

"Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, mas, sim, em adoção de medidas legítimas para resguardar a duração razoável do processo e o poder do juiz para conduzi-lo", concluiu.

A decisão na 6ª Turma foi unânime. Votaram com o relator os ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, e o desembargador convocado Olindo Menezes.

RMS 47.680




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2021, 8h46

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