Consultor Jurídico

Violação das prerrogativas

OAB vai denunciar procuradores no CNMP por provável grampo ilegal de advogados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Comissão de Prerrogativas, vai enviar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma denúncia contra os procuradores da "lava jato" por prováveis grampos ilegais de advogados da Odebrecht.

Na sessão desta terça-feira (16/3) o conselheiro Juliano Breda, da OAB-PR, propôs a aprovação de um requerimento dirigido à Justiça Federal de Curitiba ou à Procuradoria-Geral da República pedindo esclarecimentos sobre a notícia da ConJur sobre conversas de advogados interceptadas ilegalmente pela "lava jato" em um processo "invisível".

Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, acrescentou que é importante deferir a providência, porque advogados estão sendo escutados "para que promotores antecipem as medidas da defesa". "É absurdo, além das violações graves à prerrogativa, a existência de um bloqueio da defesa, realizado por alguns representantes do MP e apoiado por alguns juízes."

Gustavo Badaró, um dos possíveis alvos dos grampos ilegais, citado nominalmente pelos procuradores, pediu a palavra e deu mais detalhes sobre o caso.

Ele esclareceu que a denúncia contra seu cliente, Mauricio Ferro, ex-diretor da Odebrecht, foi oferecida em 10 de agosto de 2018. Até então, ele não tinha sido sequer investigado. A denúncia foi recebida três dias depois, e ele foi citado para apresentar resposta.

O diálogo que foi divulgado é de 31 de agosto de 2018, portanto, durante o intervalo para o que os defensores apresentassem sua versão à acusação. Na conversa, Deltan Dallagnol pede para outro procurador olhar os diálogos no processo 50279064720184047000, porque haveria "algo estranho", segundo teria informado o então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Julio Noronha resume o que constatou: "Vi por alto: diálogos do Ferro com Emílio [Odebrecht], Mônica [Odebrecht] e [Gustavo] Badaró. Usam codinomes 'M', advogado próximo do 'Peruca', e preparação de uma movimentação para novembro e recesso". Mônica e Gustavo são advogados de Ferro. Deltan, mais adiante, ressalva: "Dificilmente vai dar para usar qualquer coisa que saia daí. Por causa do advogado." 

"Ou seja, no período de apresentação da defesa, eles constatam em conversas que há assuntos sendo tratados entre um investigado e seu defensor, consideram o conteúdo estranho, pedem que outros procuradores examinem, e, sabendo que há uma conversa com advogado, querem examinar com a ressalva: 'mas não vamos poder usar, porque tem um advogado na conversa'."

Ao contrário de outro caso de grampo ilegal, no escritório de Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, quando o MPF alegou não saber que estava grampeando um escritório (o que também é desmentido pelas mensagens), há "clara consciência", aponta Badaró, de que advogados estão sendo monitorados.

Em uma reclamação no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes reconheceu, em relação ao ex-ministro Guido Mantega, a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o processo envolvendo Mauricio Ferro, e todos os autos foram então remetidos ao Distrito Federal. Entre os autos enviados, não consta o número do processo citado pelos procuradores com referência aos diálogos.

Contra Mauricio Ferro, continua Badaró, não foi decretada busca e apreensão, nem quebra de sigilo bancário e fiscal, nenhuma medida, apenas investigação de gabinete. "Isso também faria estranhar que se tivesse obtido validamente uma interceptação telefônica que como a própria lei estabelece, deve ser o último meio a ser empregado", aponta.

Badaró anunciou que vai dar entrada a um pedido para ter acesso a esses autos, embora a ação já tenha sido extinta por falta de justa causa pelo juiz federal do DF.

"Não foi um direito do meu cliente, Mauricio Ferro, ou o meu direito de me comunicar reservadamente com ele que foi violado, foi uma garantia inerente ao exercício de toda a advocacia. Uma garantia que não é um privilégio indevido, ou algo que sirva para apenas dar maior status à advocacia, é um instrumento para o exercício da nossa atividade", afirmou.

Encerrando a discussão sobre esse assunto na sessão, o presidente Felipe Santa Cruz afirmou que o tema já está sob apreciação tanto da comissão quanto da promotoria de Prerrogativas da OAB, que devem preparar uma denúncia a ser encaminhada ao CNMP, conforme confirmou o presidente à ConJur.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 12h57

Comentários de leitores

8 comentários

Exame, não exame de profissiêncis

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Eu também discordo do modo dos exames da OAB. Não para a sua extinção, mas para voltar ao rigor do que era antes. Prova de conhecimento jurídico, redação e prova oral, com sustentação perante banca. Discordo, também, com a permissão para que estudantes do último ano participem das provas, com validade para ingresso nos quadros, por aparentar verdadeira estratégia arrecadatória, tanto na captação das taxas de inscrição, como nas anuidades. Agora, acabar com o exame de ordem para colocar no mercado pessoas que não conseguem comprovar capacitação, simplesmente porque cursaram uma má faculdade aprovada pelo MEC ou porque tenham somente assinado a lista de presença para ficar nas baladas nos entornos, é pretender que se jogue a sociedade ao absoluto desamparo, considerando o muito que já se vê no mercado. Bater uma bolinha no final de semana não faz um jogador profissional.

Oab, dê exemplo. E a escravidão moderna da oab?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Todos os PLs de interesse da OAB são votados e aprovados toque de caixa. E os contrários arquivados. Quais os segredos? Alô Senhores membros da OIT, OEA, TPI e ONU, MPF, e os omissos e subservientes Deputados e Senadores, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES? (CAÇA-NÍQUEI$ DA OAB? O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei, mas?
É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti, o pernicioso caça- níquei$ exame da OAB.CRIAM-SE DIFICULDADES P/ COLHER FACILIDADE$$$$$. Até quando quando vai essa exploração? .

Estudar é a solução

Wesley Ribeiro da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

É muito simples: _bacharéis em Direito, estudem que vocês passam.
Extinção do Exame de Ordem é para preguiçosos que não querem se dar ao trabalho de estudar para passar. Se julgam capacitados para exercer a Advocacia mas não são capazes de passar numa prova. Aonde está a coerência nisso aí?!

Falta o MPF denunciar o trab. análogo a de escravos, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos , escritor, jurista. “DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
Senhores membros da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT, ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos no Brasil, a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. "O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso". Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.
Segundo o Egrégio STF a violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse q nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim..

Indicação

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Doutor Vasco Vasconcelos, aconselho a leitura dos excelentes livros do professor Gustavo Badaró:
- Processo Penal, Ed. Revista dos Tribunais -
- Manual dos Recursos Penais-
- Correlação entre Acusação e Sentença -
Tenho certeza que V.Sa., será aprovado no Exame de Ordem.

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