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Justiça do Rio nega pedido para suspender encampação da Linha Amarela

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Por entender que a decisão cabe à 6ª Vara de Fazenda Pública, a 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou, neste domingo (28/2), pedido da Linha Amarela S/A (Lamsa) para suspender o processo de encampação e retomar a cobrança de pedágio na via, que liga as zonas norte e oeste da cidade.

Prefeitura do Rio argumenta que concessionária praticou superfaturamento
Fernando Frazão/Agência Brasil

A Câmara Municipal do Rio aprovou em novembro a Lei Complementar 213/2019. Com a lei, o município do Rio ficou autorizado a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela. A medida não foi concluída, mas a Prefeitura do Rio, então sob comando de Marcelo Crivella (Republicanos) suspendeu a cobrança de pedágio na via. O atual prefeito, Eduardo Paes (DEM), já disse que pretende anunciar nova licitação para a Linha Amarela.

A concessionária argumentou que o processo de encampação foi abusivo e não respeitou o devido processo legal. Por isso, pediu tutela de urgência para suspender o procedimento e voltar a cobrar pedágio dos veículos.

A juíza Mônica Ribeiro Teixeira revogou decisão que ordenou a distribuição do feito por dependência à 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. De acordo com a julgadora, o caso deve ser avaliado pela 6ª Vara de Fazenda Pública, que cuidou do processo desde o começo.

Mônica lembrou que o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, reconheceu o direito da Prefeitura do Rio de encampar a Linha Amarela e adiou o pagamento de eventual indenização à Lamsa.

Suspensão de liminares
A Câmara Municipal do Rio aprovou em novembro a Lei Complementar 213/2019. A norma autoriza, em nome do interesse público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela.

A lei determina que a indenização à concessionária Lamsa fica considerada paga, devido aos prejuízos apurados pelo Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas municipais. Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas ao longo dos últimos anos. Sem o superfaturamento, a arrecadação seria de R$ 480 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Município.

Contudo, a Justiça do Rio concedeu liminares suspendendo a encampação. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Claudio de Mello Tavares, só por meio de perícia será possível verificar se a Lamsa gerou prejuízo à Prefeitura do Rio. Em pedido de suspensão das liminares, a prefeitura argumentou que o superfaturamento da concessionária gerou lesão à economia pública carioca.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, suspendeu as liminares. Ele apontou que há diversos indícios de que as obras na Linha Amarela foram superfaturadas e que o contrato de concessão não mais equivale ao que foi estabelecido no edital de licitação.

O ministrou destacou que tanto o Executivo quanto o Legislativo municipais reconheceram que o contrato está desequilibrado. E o município ofereceu garantia de R$ 1.330.507 para a indenização à concessionária, a ser apurada por perícia.

0037751-81.2021.8.19.0001




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2021, 20h33

Comentários de leitores

2 comentários

Pedágio da linha amarela é crime municipal e federal

LuizD'grecco (Outros)

1 – Avenidas e Vias urbanas Municipais são bens públicos inalienáveis. LOM-RJ Art. 228 e 231: As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais. Código Civil – Art. 99, I, CC.

2 - Se o executivo Municipal propõe uma licitação, para concessão que se sabe forjada para exploração pela iniciativa privada do bem público inalienável, na realidade ele consentiu o ESBULHO da coisa pública com claro objetivo de obter vantagens indevidas, e deve ser extinta a concessão e repatriado o bem. Artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95: Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº 9.074/95)

3 - Havendo o esbulho nesses termos, houve o crime de improbidade, prevaricação, peculato e formação de quadrilha. Lei No. 13.105/15: Esbulho é, a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituído utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável.

4 – O Crime é Permanente e Continuado dedes 1997, com uso de recibos falsos, extorsão mediante ameaça e coação ao contribuinte pela obrigação de pagar, sob pena de perda de pontos na CNH. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal...

Município não encampa bens público

LuizD'grecco (Outros)

Municipio tem dever de reivindicar posse:
Encampação não é ato juridicamente perfeito no caso Avenida Gov. Carlos Lacerda (Linha Amarela), onde se fala em redução de preço de pedágio clandestino, isso se daria por outros meios legais de confrontação de custos, impraticável neste modelo de pedágio que usa recibos falsos, atua na marginalidade, estruturado ao arrepio das leis.
Uso de termo encampar é uma incongruencia juridica. MUNICÍPIO não encampa invasão de bens públicos de uso comum do povo inalienáveis, mediante compensação, administrado por empresa privada ou por Organização Criminosa que nunca participou de licitação para concessão como é o caso da LAMSA. Lei 8.987/95: Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988.

MUNICÍPIO REINTEGRA A POSSE DE BENS PÚBLICOS...
No caso deve-se reintegrar a posse do bem público que sofreu esbulho, e anular o contrato LAMSA por fraude a licitação, prevaricação e CRIME DE ESTADO PERMANENTE por cobrança ilegal mediante grave ameaça de multas e perda de pontos na CNH, inquirir responsáveis por crime continuado em conluio com INVEPAR-OAS, fundos de pensão, etc. O Município não encampa aquilo que não seja legal, que não esteja na forma da lei. Município não encampa negócios escusos do crime organizado para dar continuidade. O Município encampa por má gestão aos impostos e falência 'se' houver interesse público. Que não é o caso.

LOM-RJ Art. 228 e 231 – As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais. Código Civil – “Art. 99, I, CC.

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