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Mentir em testemunho para evitar se incriminar não é crime, diz ministro do STJ

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A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação.

No momento do testemunho, falar a verdade significaria incriminar a testemunha pelo delito de falsidade ideológica
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Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a atipicidade da conduta de falso testemunho praticada pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Lagoa (PB), Gilberto Tolentino Leite Junior, o Gilbertinho.

O caso ocorreu em 2010, no bojo de investigação do Ministério Público de supostos atos de improbidade praticados pelo então prefeito da cidade.

Gilbertinho, que presidia o Legislativo municipal, informou em ofício que o prefeito entregava mensalmente à Câmara Municipal os Balancetes de Receitas e Despesas referentes ao ano de 2009. As investigações, no entanto, concluíram que esses documentos foram entregues de forma irregular e fora dos prazos estipulados em lei.

Chamado a prestar esclarecimentos à promotoria local, confirmou a veracidade das informações repassadas no ofício. Por isso, foi denunciado e condenado por falsidade ideológica (por repassar informações falsas sobre os balancetes) e também por falso testemunho (por mentir em audiência).

Ao STJ, a defesa, feita pelos advogados Rafael Carneiro e Pedro Porto, do escritório Carneiros e Dipp Advogados, apontou que Gilbertinho mentiu em testemunho para não se incriminar quanto ao delito de falsidade ideológica. E ao fazê-lo, apenas exerceu um direito garantido pela Constituição Federal.

"Na minha compreensão, se o paciente, em seu depoimento, afirmasse não serem verdadeiros os dados inseridos no mencionado ofício, ele estaria confessando o delito de falsidade ideológica. Ora, a Constituição Federal assegura ao indivíduo a prerrogativa de não se auto-incriminar. Desse modo, não configura o crime em desfile quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la", concordou o ministro Saldanha Palheiro.

Ele destacou que o privilégio contra a auto-incriminação exonera o depoente do dever de depor sobre fatos cujo esclarecimento possa ensejar sua responsabilização penal. Logo, a conduta é atípica.

A decisão de Habeas Corpus ainda reconhece a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de falsidade ideológica, pelo lapso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Clique aqui para ler a decisão
HC 603.445




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2021, 7h49

Comentários de leitores

4 comentários

Brunno Ravelly

Brunno Ravelly (Estudante de Direito - Criminal)

Realmente, há de se ponderar essa questão, pois pode acarretar em precedente perigoso. Nos EUA o tema já foi debatido na suprema corte e é interessante notar como se posicionaram, no sentido de que o cidadão só adquire direito ao silêncio quando é preso e formalmente alertado pelos agentes policiais desse direito, ou na hipótese de ser conhecedor da lei e invocar o direito da 5º emenda de permanecer calado. Acho uma saída interessante, pois dessa forma não há mácula ao direito de não autoincriminação como também não há carta branca à mentira. A testemunha invoca esse direito e justifica o motivo do seu silêncio, caso o órgão ministerial ache suspeito, ele que vá atrás de investigar e colher provas, no entanto o cidadão não estaria se autoincriminando, visto que não estaria produzindo prova alguma contra si mesmo. Vejo que uma saída assim é muito mais válida do que simplesmente aceitar que o indivíduo minta, aliás penso que nem o próprio interrogado tem esse direito, pois silenciar é diferente de mentir, o primeiro se configura uma omissão - ninguém é obrigado a colaborar contra investigação que te prejudique -, o segundo uma ação para ludibriar o sistema de justiça, prejudicando a prestação jurisdicional. São meus humildes apontamentos, grande abraço!

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Eider-Ribeiro-Luz (Bacharel - Civil)

Concordo plenamente. Omitir para não se incliminar esta dentro da lei, porém mentir para não se incriminar não é recomendável.

Decisão absurda

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o início do texto: "A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação.
Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a atipicidade da conduta de falso testemunho praticada pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Lagoa (PB), Gilberto Tolentino Leite Junior, o Gilbertinho.
O caso ocorreu em 2010, no bojo de investigação do Ministério Público de supostos atos de improbidade praticados pelo então prefeito da cidade.
Gilbertinho, que presidia o Legislativo municipal, informou em ofício que o prefeito entregava mensalmente à Câmara Municipal os Balancetes de Receitas e Despesas referentes ao ano de 2009. As investigações, no entanto, concluíram que esses documentos foram entregues de forma irregular e fora dos prazos estipulados em lei.
Chamado a prestar esclarecimentos à promotoria local, confirmou a veracidade das informações repassadas no ofício. Por isso, foi denunciado e condenado por falsidade ideológica (por repassar informações falsas sobre os balancetes) e também por falso testemunho (por mentir em audiência)".

A decisão esvazia o artigo 342 do Código Penal em nome de princípio maior, como aquele referente "ao direito de mentir".
O crime de falso testemunho é formal, independe para sua caracterização, de prejuízo em processo judicial ou administrativo.
Agora, todas as testemunhas vão alegar esse "direito", para evitar incriminação de outro ilícito.
E a verdade?
Como alguns doutrinadores dizem que é impossível atingi-la, ela sai pela janela.

Diferenciando

Meireles Neto (Serventuário)

Uma coisa é não produzir prova contra si e ficar em silêncio. Isso é um direito fundamental. Porém, outra coisa é mentir, prestar depoimento falso sobre os fatos, induzir o juízo em erro, atrapalhar a investigação para evitar futura condenação. Esse tipo de comportamento é incompatível com o Estado de Direito, tanto para a defesa quanto para a acusação. Deve haver um padrão civilizatório mínimo no que tange à verdade, ainda que não seja alcançável em seu grau absoluto.

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