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Opinião

Mentira deslavada na CPI não constitui crime

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Preconiza a Lei Federal 1.579/52, em seu artigo 4º, inciso II, o seguinte: 

"Artigo 4º — Constitui crime:
(...)
II
 fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:
Pena
 A do artigo 342 do Código Penal".

Como se vê, a testemunha convocada pela Comissão Parlamentar de Inquéritoque fizer "afirmação falsa" cometerá crime, sujeito à pena do artigo 342 do Código Penal (falso testemunho ou falsa perícia), que prevê reclusão de dois a quatro anos e multa.

Entretanto, todos os crimes previstos na legislação brasileira, quer no Código Penal, quer em leis especiais — inclusive na lei que regulamenta a CPI —, se sujeitam à regra geral daquele diploma insculpida em seu artigo 17:

"Crime impossível
Artigo 17
 Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."

Nas palavras de Nelson Hungria, "na tentativa com meio absolutamente inidôneo, falha uma das condições à existência de um crime (segundo a dita noção), isto é, a ocorrência, pelo menos, de real perigo de dano a um bem jurídico; na tentativa sobre objeto absolutamente impróprio, a atipicidade penal é ainda mais evidente: inexiste o bem jurídico que o agente supõe atacar. Dá-se a ineficácia absoluta do meio quando este, por sua própria essência ou natureza, é incapaz, por mais que se reitere o seu emprego, de produzir o evento a que está subordinada a consumação do crime" (Comentários ao Código Penal. Vol. I. Tomo 2. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense. 1955. p. 96).

A afirmação falsa empregada pelo depoente, para constituir crime, deverá ser aquela capaz de influenciar, mesmo que minimamente, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, obstaculizando, embaraçando ou de qualquer modo dificultando a apuração do fato determinado e suas conclusões.

Se afirmo numa CPI que a capital do Brasil é Buenos Aires ou que nasci na Antártida, não se vislumbra qualquer possibilidade do cometimento do crime do artigo 4º, inciso II, da Lei Federal 1.579/52. Nenhum integrante da Comissão, nem seu presidente, nem seu relator, receberá minhas declarações como elemento de análise ou formação de convicção ou juízo de valor na condução dos trabalhos.

Igualmente, se o presidente, relator ou qualquer outro parlamentar integrante da Comissão, já dispondo em mãos de prova cristalina e indubitável a respeito de determinado fato, formula pergunta apenas para testar ou experimentar o grau de honestidade das declarações do depoente a respeito deste mesmo fato, este último não incorrerá no crime de falso testemunho, pois latente a ineficácia absoluta do meio (crime impossível).

Se a comissão investigativa possui em seu poder prova cabal de que possuo uma linha telefônica de celular ou de que meu estado civil é o de viúvo, minha mentira deslavada se revelará um nada jurídico para efeitos penais, uma vez que, sem qualquer repercussão ou efeito na apuração da verdade.

Por fim, a afirmação falsa do artigo 4º, inciso II, da Lei Federal 1.579/52, para constituir crime, deverá ser aquela que diga respeito à apuração do "fato determinado" que deu origem à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. O artigo 58, §3º, da Constituição Federal proíbe expressamente que a Comissão se transforme em inquisidor universal das mazelas do universo. As perguntas formuladas deverão, assim, sempre guardar relação com o "fato determinado" em apuração, sob pena de seu indeferimento pelo presidente.

Assim, em uma CPI que investiga o contrabando e roubo de veículos de carga, a afirmação falsa a respeito do derretimento das calotas polares ou de meu peso em quilogramas dificilmente, senão jamais, constituirá infração penal, pois tanto a pergunta como a resposta encontram-se absolutamente dissociadas do comando do artigo 58, §3º, da Constituição Federal ("fato determinado"). Evidentemente, a pergunta que deveria ser indeferida em razão de sua impertinência temática estende sua palma ao crime impossível.

Em conclusão, pode-se afirmar que o artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 1.579/52 não se ocupa do mentiroso, do falacioso e do bravateador. Destes quem cuida é o voto popular nas urnas.




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 é defensor público do Espírito Santo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2021, 6h07

Comentários de leitores

4 comentários

Manchas

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Nise Yamaguchi, de 62 anos, é uma das principais defensoras da cloroquina e da sua derivada, a hidroxicloroquina, mesmo que pesquisas já tenham demonstrado que essas substâncias, usadas normalmente contra lúpus, malária e artrite reumatoide, não funcionam contra para a covid-19. Em alguns casos, elas podem fazer mal à saúde.
A médica discorda disso. Afirma que já tratou muitos pacientes com esses remédios e diz que as pesquisas que apontam sua ineficácia estão erradas.
A médica diz haver estudos que apontam os benefícios da cloroquina, opinião cada vez mais minoritária no meio científico, e costuma dizer que há uma "guerra de narrativas" em torno da cloroquina.
Yamaguchi afirma ser muito próxima do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) - "A gente conversa direto", afirmou à revista Veja - com quem já teve reuniões para tratar da cloroquina. Os dois defendem seu uso em um suposto tratamento precoce da covid-19.
Nesta mesma entrevista, ela diz que inclusive pediu ao presidente para começar a falar mal da cloroquina em vez de bem para que a oposição ao remédio arrefecesse".

A Doutora Nise manchou o currículo quando se submeteu a atos indecorosos para agradar o Senhor Messias.
Foi humilhada na CPI pelos senadores.
De que adiantou o currículo?

Fonte

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

presidente para começar a falar mal da cloroquina em vez de bem para que a oposição ao remédio arrefecesse" (https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57124296).

Finalidade errada

Lucas eterno aprendiz (Estudante de Direito)

O objetivo/fim do compromisso da verdade não é simplesmente proteger a CPI de ser enganada, mas sim impedir que se use da mentira para atrapalhar os trabalhos da CPI, seja ocupando um tempo desnecessário da CPI, seja conduzindo a conclusões erradas. Por isso, não se pode aplicar a tese de crime impossível nas mentiras deslavadas, pois estas também prejudicam o trabalho investigatório, visto que demandam esforço para desmentir, difundem ideias erradas aos eleitores dos parlamentares e gastam um tempo desnecessário dos trabalhos.

Excelente

Proofreader (Outros)

Muito bem observado.

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