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Portador de Parkinson pode cultivar maconha para uso medicinal, decide TJ-SC

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Por constatar a necessidade do autor e a possibilidade de uso medicinal, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu salvo-conduto para um homem cultivar maconha e extrair óleo de canabidiol, a fim de tratar sua doença de Parkinson.

Paciente precisa cultivar a planta em casa devido ao custo inviável de importaçãoReprodução

Tratamentos anteriores não vinham surtindo efeito, mas o uso do canabidiol, por recomendação médica, melhorou o quadro de saúde do homem. Porém, o custo de importação da substância era inviável; por isso, ele precisou plantar maconha em casa para extrair o óleo.

Ele impetrou Habeas Corpus preventivo, já que estava sujeito, a qualquer momento, a ações policiais que poderiam destruir sua plantação caseira e eventualmente submetê-lo a procedimento penal. Isso porque a Lei das Drogas proíbe, de forma genérica, o porte de maconha para consumo pessoal.

O juiz Alexandre Morais da Rosa considerou que "a generalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (sem prejuízo da própria justificativa) não pode abranger as situações em que há recomendação médica para o uso respectivo na garantia da saúde  — e não uso recreativo ou de consumo pessoal da maconha".

O magistrado lembrou que o Conselho Federal de Medicina já regulamentou o uso de canabidiol para o tratamento de epilepsia, o que demonstra a possibilidade de exclusão da norma legal. Além disso, a Convenção das Nações Unidas sobre substâncias psicotrópicas já estabeleceu que a disponibilidade das drogas para uso medicinal não pode ser restringida.

Ele assinalou também que já há comprovação científica da eficácia do canabidiol para pacientes com mal de Parkinson. Também destacou que o homem não pretende cultivar uma plantação, mas sim plantar somente o necessário para seu tratamento.

Apesar disso, foi negada a autorização para transporte e remessa do produto aos órgãos de parametrização. O juiz considerou que não foi demonstrada a necessidade e nem foram informados os nomes dos responsáveis.

Clique aqui para ler o acórdão
5006523-23.2020.8.24.0090




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2021, 14h12

Comentários de leitores

2 comentários

PARKINSON:PARABÉNS AO JOSÉ HIGÍDIO, repórter da CONJUR!

Auta Gagliardi Madeira (Advogado Autônomo - Civil)

Parabenizo o repórter José Hegídio, por ter trazido, fundamentadamente, tema tão caro e necessário aos portadores dessa doença degenerativa - Parkinson -, que encontra limitações etiológicas na própria ciência, e nos fármacos receitados, efeitos tão adversos quanto nefastos. Basta ler com atenção as bulas desses ditos "remédios"!
Tenho clientes e pessoas próximas padecentes da moléstia.
Não há como não se sensibilizar com este feito da "canabis sativa"! Sem dúvida, o v. Acórdão do TJSC traz a lume a esperança de dias melhores e o retorno da capacidade mental e física dessas pessoas!
Aceitem meus parabéns, repórter José Egídio e CONJUR, do fundo do meu coração, pela excelente matéria de vanguarda, dirigida à esperança de dias melhores para todas as pessoas padecentes desse mal; tanto àquelas que nos são tão amadas, quanto para os desconhecidos irmanados na mesma situação.
Segue de Brasília, os nossos melhores cumprimentos.
Atentamente,
Auta Gagliardi Madeira - OAB/DF 5585.

Maconha cura mal de parkinson ?

ielrednav (Outros)

Por acaso existe evidencias para que o uso da maconha possa ser boa para os que possui mal de Parkinson .O que vai ter de gente indo fazer exame para confirmar não esta escrito . O pessoal que aprova tais medidas devem ser psiquiatras. A mesma causa alucinações e faz mal para a saúde
como podem aprovar o uso . Para mim é um ato criminoso essa autorização em época de covid-19

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