Consultor Jurídico

reprovabilidade contestada

Comportamento pacífico da vítima não serve para agravar pena por homicídio

Por 

O comportamento da vítima é circunstância judicial que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu. Não é possível usar o fato de a pessoa assassinada ter se portado de forma passiva para aumentar a pena do réu condenado por homicídio.

Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ sobre a causa de aumento de pena
Lucas Pricken/STJ

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício para redimensionar a punição de um homem condenado por matar o companheiro de sua ex-cônjuge.

O resultado foi unânime, em julgamento feito em 15 de dezembro de 2020.

Em primeiro grau, o juízo fixou a pena acima do mínimo legal por entender que o comportamento da vítima em nenhum momento apresentou ameaça que pudesse conceder justificativa à ação. O crime teria sido motivado pelo fato de a ex-mulher prejudicar o relacionamento atual do réu com mensagens via internet.

“Não há outras referências a agressões ou enfrentamentos anteriores, que pudessem incentivar a ação do réu e, inclusive, não havia conhecimento entre eles”, diz a sentença. A pena também foi aumentada porque o autor do crime tinha pleno conhecimento da gravidade das ações que praticou.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça da Paraíba concordou com as duas causas de aumento: considerou que os motivos e as circunstâncias do crime e o comportamento pacifico da vítima acentuaram a reprovabilidade da conduta.

O caso chegou ao STJ como recurso especial cuja admissibilidade foi negada por intempestividade. Relatora, a ministra Laurita Vaz não conheceu do agravo interposto pela defesa, mas concedeu Habeas Corpus de ofício por identificar a ilegalidade das causas de aumento da pena.

Quando ao comportamento da vítima, destacou que é o entendimento do STJ de que é circunstância judicial que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base.

“Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância deve ser considerada neutra”, disse, ao citar jurisprudência da corte.

Também não é possível aumentar a pena pelo fato de o autor saber da ilicitude da conduta, porque esse elemento é inerente ao tipo penal doloso de homicídio.

AREsp 1.759.537




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2021, 9h51

Comentários de leitores

6 comentários

Consequências

Nelson Cooper (Engenheiro)

Como leigo em assuntos jurídicos fico pensando apenas nas consequências dos julgados.
A rigor, num caso de agressão, deveria haver um "incentivo" para vítima ter um comportamento pacífico e uma punição bem maior para o agressor que percebe que a vítima apresenta este comportamento. Imagina se, hipoteticamente, houvesse a pena de morte em assassinatos cuja a vítima sempre teve um comportamento não beligerante? Provavelmente desestimularia o crime.
PS: usei a "pena de morte" apenas para exemplificar uma hipótese de pena duríssima.

Sem entrar no mérito...

Neli (Procurador do Município)

Sem entrar no mérito da decisão,mas, a vida humana no Brasil nada vale.A Constituição Nacional protege a vida? Falácia! O Júri pode absolver um acusado porque é soberano(  !), acaba com o  art. 345  do Código Penal e  com a  Proteção à vida pela Constituição Nacional!
  A vítima será a única punida(  sua  família também!)  
O Legislador, dando seguimento ao aforismo inserto na Constituição de 1988, " o crime compensa", abrandou mais ainda, ao trazer a lume a Lei 11.689/2008.
O  aforismo começou  a vigorar no Brasil com a Lei 5941/73 imposta pela Ditadura Militar. E foi inserido implicitamente, na Constituição.
  O Júri é soberano para ,como se fosse um Constituinte derivado, extirpar    a Proteção que a Constituição protege ao Direito de Viver!
E é soberano para revogar, como se fosse o Legislativo,  o  art. 345 do Código Penal, conforme  Augusta Corte julgou um caso recentemente(por clemência...!)
Qual é o  mais importante?
A  soberania do Júri ou o Direito de Viver  que a vítima teve ceifado?
O homicida é condenado a poucos anos de reclusão, cumpre um terço e saí a viver a vida.
E a vida extirpada  do seio da  Terra?
Nada vale ?
Como disse, não entro no mérito no caso posto à luz aqui.
Data vênia, a vida humana deveria ser melhor protegida pelo Estado brasileiro.

Concordo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Concordo com a Doutora Neli.
A vida humana não vale nada no Brasil.
Os Ministros do STJ vivem no mundo abstrato e o povo no mundo concreto.

Prudência é fundamental

Pedro Cassimiro (Advogado Autônomo - Criminal)

Não se sabe quais qualificadoras estão no contexto. Portanto, é possível que a decisão tenha sido correta. Prudência antes de qualquer crítica é fundamental.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.