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Presunção de inocência

Lewandowski concede HC de ofício para suspender execução antecipada da pena

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O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve prisão preventiva decretada contra si deve iniciar a execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação.

Execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado, viola a presunção de inocência, disse Lewandowski

Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus de ofício para suspender execução antecipada da pena de uma mulher denunciada por tráfico. A decisão é de 16 de dezembro.

De acordo com o ministro, a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado, viola a garantia constitucional da presunção de inocência.

Na reclamação, a defesa da acusada, feita pelo advogado Vamario Soares Wanderley de Souza, sustentou que a Comarca de Riacho das Almas (PE) tem descumprido os precedentes firmados pela corte nas ADCs 43, 44 e 54. À época, o Supremo derrubou a possibilidade de prisão em segunda instância.

De acordo com o processo, a mulher teve prisão em flagrante convertida em preventiva em 9 de dezembro de 2013, que perdurou até 11 de dezembro de 2014. Nessa data, a prisão foi revogada e concedida a liberdade provisória da acusada sem fiança. A sentença condenatória de agosto de 2020 fixou o regime inicial fechado, sem o direito de recorrer em liberdade.

Lewandowski entendeu que não era possível conhecer da reclamação, já que foi proposta contra sentença condenatória de 1° grau, sem exaurimento das instâncias ordinárias. Ainda assim, ao analisar o caso, o ministro concedeu o HC, de ofício.

"O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve prisão preventiva decretada em seu desfavor, como ocorre no caso dos autos em que, no curso do processo, foi concedida liberdade provisória à reclamante, deve iniciar a execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação", afirmou.

Rcl 44.661




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2021, 7h30

Comentários de leitores

9 comentários

STF incompatível

E.Rui Franco (Consultor)

Cada um decide de acordo com sua conveniência, preso sem condenação ou Julgamento ! É casa de ninguém sério mesmo .
#STFOrganizacaoCriminosa
#STFVERGONHANACIONAL
Nada contra a instituição auxiliar do Poder Judiciário, mas contra togados indicados por bandidos presos ou em via de ser.

Ativista Político

Ramiro Ingá PB (Funcionário público)

Concordo com o Ministro, não se deve prender quem ainda não foi totalmente julgado...
Se a Constituição assim diz, assim deve ser cumprida

Pacote anticrime em vigor

Professor Edson (Professor)

Será que o ministro conhece a nova redação da lei anticrime??? Condenados no júri com pena igual ou superior a 15 anos já tem que ser preso e começa o cumprimento da pena, o STF já começou o julgamento sobre esse tema, até agora o ministro Barroso e o ministro Toffoli já votaram favoráveis , então é errado dizer que quem aguarda o processo em liberdade só pode ser preso após o trânsito em julgado, está errado.

Caso concreto!

DireitonãoéJustiça (Advogado Assalariado - Civil)

Na decisão, o Ministro colocou um aposto, ou seja, refere-se ao citado caso concreto!

??????????

Saul Godman (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

??????????

Nao tem que aplicar lei ANTICRIME

Dra. Adriana dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

o Ministro agiu correto, pois a Lei anticrime so poderá ser aplocada a crimes apos a lei sancionada. Logo aplica-se a "lei regis tempus". A materia mencionou o ano da prisao em flagrante no ano de 2013, logo NAO TEM QUE SER FALADO EM LEI ANTICRIME.

Errado

Will Souza (Administrador)

Errado. Se já houve dois votos favoráveis no STF, significa que a constitucionalidade dessa lei está sendo questionada no STF, logo, se apenas dois ministros votaram, faltam ainda 9, logo, ainda não terminou o julgamento e consequentemente não teve o acórdão. Então, meu caro, Lewandowski está correto, quer você goste ou não.

Vergonhoso

Ronaldo Alves hannouche (Prestador de Serviço)

O STF virou um mero escritório de defesa de traficantes e criminosos

Crimes do tribunal do júri

Paulo Eduardo Almeida (Advogado Autônomo - Tributária)

O crime tráfico de drogas não são julgados pelo Tribunal do Júri, portanto se aplica sim a decisão do Ministro embora discorde sobre e tema é sim legal e tem amparo legal em recente decisão do plenario do STF a cerca do comprimento de pena apenas após o trânsito. Julgado da sentença.

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