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abuso de autoridade

Justiça anula interrogatório policial feito de noite sem presença de advogado

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Interrogar o preso no período noturno sem a presença de advogado é crime de abuso de autoridade. Dessa forma, a 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central de Curitiba determinou a nulidade de um interrogatório policial e a sua exclusão dos autos.

Um dos réus denunciados por participação na morte de um agente penitenciário foi interrogado pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil durante sua prisão cautelar. O ato ocorreu por volta das 23h sem a presença de nenhum advogado do escritório Dalledone & Advogados Associados, que o representava.

A juíza Mychelle Pacheco Cintra Stadler lembrou que o artigo 18 da Lei de Abuso de Autoridade estabelece o interrogatório policial noturno como crime, a não ser que o preso tenha sido capturado em flagrante ou consentido em prestar declarações, desde que devidamente assistido.

"Se a lei impede a realização de interrogatório policial do preso no período noturno, trata-se de obrigação da autoridade policial não praticar tal ato, não podendo aqui o sujeito passivo de tal crime (que também pode ser considerando o Estado), 'abrir mão' da prerrogativa de não ser interrogado no período noturno e bem como de ter a presença de seu advogado", destacou a magistrada.

Conforme o vídeo do interrogatório, o delegado fez questão de expressar que o preso tinha advogado e queria ser interrogado, "a despeito do avançado da hora e da ausência do seu defensor constituído", segundo a juíza.

A nulidade foi reconhecida apenas para o interrogatório, e não para as demais provas. Ficou decidido que o réu interrogado não poderá recorrer ou aguardar seu julgamento em liberdade.

0001616-10.2019.8.16.0006




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 é estagiário da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2021, 18h38

Comentários de leitores

3 comentários

Desafio

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)
Quando a verdade "doi", tenta-se agarrar a qualquer argumento, exceto o jurídico!
PS: Aponta o erro então e vejamos se consegue identificá-lo.

\"fascismo" estatal

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Os trogloditas da (pseudo)segurança pública, crentes serem os paladinos da lei, que mal a conhece!

Nossa língua portuguesa.

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Qualquer crítica que se pretenda respeitável deve, primeiro, observar as regras gramaticais.

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