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meras presunções

STJ afasta condenação de réu processado após fazer entrega em ponto de droga

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Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito. Presunções sobre um suspeito com o qual não é encontrado entopercente algum não servem para concluir a prática de tráfico de drogas.

Após entrega, motociclista fugiu quando viu aproximação dos policiais
Reprodução 

Com esse entendimento e por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo que começou com a entrega de algum objeto a um motociclista em ponto de venda de drogas.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Antonio Saldanha Palheiro, seguido por Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti. Ficaram vencidos o relator, Nefi Cordeiro, e a ministra Laurita Vaz.

O relato dos policiais embasou o processo. Eles observaram o suspeito se levantar de uma mesa de bar e "entregar algo" a um motociclista. Quando a viatura se aproximou, o condutor fugiu, e o suspeito voltou para a mesa. Ele foi revistado e identificado como "indivíduo com extensa ficha criminal", mas nada foi encontrado.

Na sequência, os policiais fizeram busca em terreno ao lado do bar, e lá encontraram porções de crack, cocaína e maconha. Então, se dirigiram à casa do suspeito, onde apreenderam 30 g de ácido bórico, uma das substâncias que pode ser usada para o refino de cocaína.

Em primeira instância, o réu foi absolvido com base no princípio in dubio pro reo (na dúvida, em favor do réu). O TJ-MG reformou a decisão e condenou a cinco anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado, com base nos elementos de convicção que fazem concluir que houve tráfico de drogas no caso.

Para ministro Saldanha, caso não dirimiu dúvidas sobre a prática do crime
Rafael Luz/STJ

O caso dividiu a 6ª Turma. Relator, o ministro Nefi Cordeiro entendeu que a condenação foi devidamente fundamentada: o paciente foi visto entregando algo ao passageiro de uma motocicleta, com a apreensão de drogas escondidas em local próximo de onde se encontrava, além de possuir porções preparadas para a comercialização e substância para a preparação de cocaína em sua residência.

Como a alteração desse entendimento demandaria a análise fático-probatória, aplicou a Súmula 7 do STJ. 

Venceu o voto divergente do ministro Antonio Saldanha Palheiro, para quem a condenação do paciente baseou-se tão somente em presunções, havendo fundadas dúvidas acerca da efetiva prática delitiva pelo paciente. No voto, ele destacou parecer da subprocuradoria-geral da República sobre o caso.

"Reunir a entrega de 'algo' pelo paciente a pessoas em motocicleta, um local conhecido por ser ponto de venda de drogas, a localização de entorpecentes em um poste de energia há alguns metros de onde estava o paciente e a apreensão de apenas 30 g de ácido bórico em sua residência, quando nada mais foi encontrado, nem em seu poder nem em sua casa, não pode sustentar uma condenação por tráfico de drogas", diz o parecer.

"Remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição", concluiu o ministro. 

HC 609.684




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2021, 15h24

Comentários de leitores

4 comentários

Presunção de inocência

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

"Reunir a entrega de 'algo' pelo paciente a pessoas em motocicleta, um local conhecido por ser ponto de venda de drogas, a localização de entorpecentes em um poste de energia há alguns metros de onde estava o paciente e a apreensão de apenas 30 g de ácido bórico em sua residência, quando nada mais foi encontrado, nem em seu poder nem em sua casa, não pode sustentar uma condenação por tráfico de drogas", diz o parecer" [do Ministério Público]. Não se sabe o que foi entregue ao motociclista; não há prova de que o entorpecente encontrado nas proximidades do bar pertencia ao acusado; e houve "apreensão de apenas 30g de ácido bórico em sua residência, quando nada mais foi encontrado, nem em seu poder nem em sua casa." Na minha opinião, nesse julgamento do HC 609.684, do ponto de vista jurídico, prevaleceu a presunção de inocência em detrimento da presunção de culpa. Considero juridicamente correta a decisão judicial da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Carta Magna deve ser cumprida

Sitio KMB (Outros)

In dúbio pro teu
Ampla defesa como garantia fundamental.
Polícia ostensiva deve pegar no flagrante e in casu não ocorreu. Muitos inocentes estão sendo condenados pelo convencimento do juiz singular por respeitar o veredito da polícia e MP. Tem casos em que não tem provas materiais, testemunhais e periciais, mas a mídia convence o juiz! A Constituição Federal aplaude a decisão no HC do STJ e acolhe os três brilhantes Ministros, e eu, advogada voluntária do CNJ aplaudo de pé e imploro a Deus que tenha misericórdia daqueles que não sabem amar e aplicar a Carta Magna do

Amém!

Jefferson Thomé (Advogado Assalariado - Empresarial)

E atente que no caso o juiz singular absolveu, quem condenou foi o Tribunal de Minas.
Graças que no STJ o voto divergente permitiu continuarmos acreditando no vigor do Princípio da Inocência e da necessidade de PROVAS para condenar alguém e não de suposições.

Rebeldes primitivos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Com esse entendimento e por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo que começou com a entrega de algum objeto a um motociclista em ponto de venda de drogas.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Antonio Saldanha Palheiro, seguido por Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti. Ficaram vencidos o relator, Nefi Cordeiro, e a ministra Laurita Vaz.

O relato dos policiais embasou o processo. Eles observaram o suspeito se levantar de uma mesa de bar e "entregar algo" a um motociclista. Quando a viatura se aproximou, o condutor fugiu, e o suspeito voltou para a mesa. Ele foi revistado e identificado como "indivíduo com extensa ficha criminal", mas nada foi encontrado".

O comportamento do "rebelde primitivo" em deslocamento ao ponto de drogas para entrega de "alguma coisa" (que só pode ser droga, porque ele não ia para levar almoço ou jantar aos parceiros de crime), ficou provado pelas provas.
A decisão do STJ despreza o trabalho dos valorosos policiais e os rebeldes primitivos, possivelmente, neste momento, estão comemorando a inocência dos brilhantes Ministros.

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