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Sem recursos

Lula pede anulação de decisão que certificou trânsito em julgado do caso tríplex

A defesa do ex-presidente Lula impetrou neste domingo (21/2), no Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus solicitando que seja anulada decisão do Superior Tribunal de Justiça que certificou o trânsito em julgado da ação do tríplex do Guarujá e determinou a imediata baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O objetivo é ter a possibilidade de entrar com eventuais novos recursos no STJ. 

Defesa de Lula pediu no STF anulação de decisão que não permite novos recursos na no STJ
Ricardo Stuckert

Em 9 de fevereiro, quando a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciou o processo pela última vez, o ministro Felix Fischer, relator do caso, apontou que Lula já havia entrado com 433 recursos na corte, ordenando a baixa dos autos e o trânsito em julgado. A defesa do petista contesta o número de recursos. 

Segundo os advogados, Fischer voltou a desrespeitar prazos processuais. "A título de registro e antecipando o mérito desse writ, em um só ato a autoridade coatora solapou o recurso extraordinário aviado na origem e amputou o prazo recursal para a interposição de novo apelo excepcional, em absoluta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa", dizem os advogados do ex-presidente. 

Ao determinar a baixa dos autos, Fischer classificou o inconformismo da defesa de Lula como "exagerado" e de "nítido caráter protelatório". Também apontou "desrespeito" ao Poder Judiciário, "constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa". 

Houve discussão na sessão se seria o caso de o STJ aguardar a interposição do recurso extraordinário ao STF junto ao TRF-4 para, então, mandar os autos direto à corte constitucional. Fischer não quis saber. "Se eles na origem entraram com recurso extraordinário, não foi contra a nossa decisão. Se fosse, seria prolatada hoje. O recurso é lá e não há vínculo com a gente", afirmou. 

Para os advogados de Lula, "o atentado da vez, com efeito, volta se não apenas contra o aviltamento do direito de defesa, mas, sim, — verdade seja dita —, contra a violência de se amputar a via recursal, jogando às favas toda e qualquer disposição prescrita em lei". 

A defesa de Lula é feita pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Maria da Lourdes Lopes e Eliakin Tatsuo.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2021, 18h01

Comentários de leitores

10 comentários

Anulação?

Harden Costa Resende (Odontólogo)

Tá, vou acreditar que a Vaza Jato(é assim que gostam de chamar?), deve ser desacreditada e tudo por ela julgada, ser anulado. O que farão com as outras instâncias e tribunais que julgaram e condenaram, vão anular também?

Protelatus est II!

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Que sistema de justiça pode sobreviver a essa chicana. Mais de 400 recursos num mesmo processo. Trata-se do devido processo infernal e do infinito direito a ampla e ilimitada defesa. No processo penal brasileiro não há culpados, mas sim heróis da resistência, no caso a sociedade! Ali Barbado deveria impetrar um corpus christis contra os códigos penal e de processo penal!

Anulação total

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estou lendo o livro recém lançado pelo Intercept que aborda a vaza jato. Todas as ações da Força-tarefa de Curitiba deveriam ser revisadas pelos tribunais superiores. Os diálogos já passaram por perícia oficial, são verdadeiros. Os envolvidos alegam que foi ilicitude a captação das mensagens. Sim, foram ilícitas a captação, mas não o teor das conversas. Se fossem honrados viriam a público e confessariam que o teor das conversas são verdadeiras, embora não pudessem ser utilizadas contra os envolvidos na interceptação. Se fossem agentes públicos nos EUA ou na Europa - estariam demitidos e respondendo pelos seus atos. Aqui no Brasil não, preferem utilizar a desculpa de que a interceptação foi ilícita. Faltam homens honrados em todos os setores da vida pública. Todas as ações da força tarefa que houve a "colaboração" do juiz Moro devem ser revistas pelas Cortes Superiores. O TRF4 - mesmo com a robustez das provas não anulou as ações penais - lamentável. Isso não é o que esperamos de uma justiça isenta e correta. Merecem ser criticados pela falta de coragem em anular as ações penais onde está explicitamente comprovado a parceria entre a acusação e o juiz do processo. Por isso, a justiça está no olho do furacão nacional. E quanto mais arbitrariedades houverem, mas o descrédito aumenta para a justiça. Seguramente, muitos dos juízes, promotores e advogados que são professores universitários não ensinam isso aos seus alunos. No entanto, na hora da aplicação do efetivo direito, agem com paixões e ideologias, causando essa imensa confusão no estado democrático de direito. Apliquem o direito como ele é e nós o populacho ficaremos satisfeitos. Anulem tudo que comprovadamente foi maculado pela "parceria" de Curitiba. Necessitamos de mais honra neste país.

Árvore envenenada

Joel Batista Ferreira (Funcionário público)

Mimimi de apoio a corrupção.
Eis aí porquê somos 3° mundo.

A justiça não é perfeita

Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior (Advogado Autônomo - Administrativa)

Pode ter havido excessos, mas não o suficiente para anular os processos. A defesa mantém a estratégia de tentar desqualificar a conduta do ex-juiz Sergio Morro e não diz que as provas são falsas... mas e a Juíza que o sucedeu, também é suspeita? E o TRF-4, que manteve a condenação unânime? E a turma do STJ, que manteve por unanimidade a condenação?
Além disso, leiam a matéria do próprio CONJUR sobre o dinheiro que ainda está na Suiça. Nas contas de quem? https://www.conjur.com.br/2021-fev-20/suica-mantem-confiscados-bi-suspeitos-lava-jato

Bobagem

acsgomes (Outros)

"Os diálogos já passaram por perícia oficial, são verdadeiros"
Não, a perícia oficial em nenhum momento analisou os diálogos para comprovar que eram verdadeiros e/ou não foram alterados.

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