STF decidirá se deputado do PT tem foro em ação movida por dono da Havan

Em caso de dúvida se ação contra parlamentar deve ser julgada pela primeira instância ou pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a esta corte fixar a competência. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Criminal de Brasília declinou, nesta segunda-feira (8/2), da competência ao STF de queixa-crime apresentada pelo dono da Havan, Luciano Hang, contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).

Reprodução/Câmara dos Deputados

Em seu perfil no Twitter, Pimenta afirmou que Hang é a ilustração da "elite corrupta e hipócrita do Brasil" que "deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro". O empresário afirmou que ele praticou injúria qualificada por meio de grande difusão (artigos 140 e 141, III, do Código Penal).

Representado pelos advogados Fernando Augusto Fernandes e Breno Monteiro, Pimenta sustentou que apenas exerceu sua liberdade de expressão sob o manto da imunidade parlamentar, em correlação com o exercício de seu mandato de deputado federal, o que atrairia a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.

O juiz Felipe de Oliveira Kersten apontou que, no julgamento da Ação Penal AP 937, o Supremo fixou o entendimento de que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". Desde então, em casos de suposto crime contra a honra atribuído a parlamentar, a corte já decidiu tanto pela existência quanto pela inexistência de nexo entre as funções exercidas e as alegadas ofensas.

Assim, para evitar nulidade, o juiz enviou a queixa-crime ao STF, para fixar a competência do caso. Se a corte entender que Pimenta não tem foro privilegiado no caso, deverá devolver a ação à primeira instância.

Os advogados Fernando Fernandes e Breno Monteiro afirmaram à ConJur ter confiança de que o Supremo irá rejeitar a queixa-crime contra Paulo Pimenta.

"Temos certeza de que o Supremo Tribunal Federal não receberá a queixa-crime, já que o deputado federal Paulo Pimenta, ao afirmar que Luciano Hang seria ilustração da 'elite corrupta e hipócrita do Brasil' e que 'deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro', o fez no exercício de seu mandato e possui total imunidade parlamentar".

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0749276-75.2019.8.07.0016