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Atividade parlamentar

STF decidirá se deputado do PT tem foro em ação movida por dono da Havan

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Em caso de dúvida se ação contra parlamentar deve ser julgada pela primeira instância ou pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a esta corte fixar a competência. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Criminal de Brasília declinou, nesta segunda-feira (8/2), da competência ao STF de queixa-crime apresentada pelo dono da Havan, Luciano Hang, contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).

Paulo Pimenta afirmou que Luciano Hang é exemplo da "elite corrupta e hipócrita"
Reprodução/Câmara dos Deputados

Em seu perfil no Twitter, Pimenta afirmou que Hang é a ilustração da "elite corrupta e hipócrita do Brasil" que "deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro". O empresário afirmou que ele praticou injúria qualificada por meio de grande difusão (artigos 140 e 141, III, do Código Penal).

Representado pelos advogados Fernando Augusto Fernandes e Breno Monteiro, Pimenta sustentou que apenas exerceu sua liberdade de expressão sob o manto da imunidade parlamentar, em correlação com o exercício de seu mandato de deputado federal, o que atrairia a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.

O juiz Felipe de Oliveira Kersten apontou que, no julgamento da Ação Penal AP 937, o Supremo fixou o entendimento de que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". Desde então, em casos de suposto crime contra a honra atribuído a parlamentar, a corte já decidiu tanto pela existência quanto pela inexistência de nexo entre as funções exercidas e as alegadas ofensas.

Assim, para evitar nulidade, o juiz enviou a queixa-crime ao STF, para fixar a competência do caso. Se a corte entender que Pimenta não tem foro privilegiado no caso, deverá devolver a ação à primeira instância.

Os advogados Fernando Fernandes e Breno Monteiro afirmaram à ConJur ter confiança de que o Supremo irá rejeitar a queixa-crime contra Paulo Pimenta.

"Temos certeza de que o Supremo Tribunal Federal não receberá a queixa-crime, já que o deputado federal Paulo Pimenta, ao afirmar que Luciano Hang seria ilustração da 'elite corrupta e hipócrita do Brasil' e que 'deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro', o fez no exercício de seu mandato e possui total imunidade parlamentar".

Clique aqui para ler a decisão
0749276-75.2019.8.07.0016




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2021, 8h18

Comentários de leitores

1 comentário

Paulo Pimenta deve ser processado

Alexandre C Câmara ADV (Advogado Autônomo - Civil)

Há muito tempo esse deputado falta com respeito àqueles que pensam diferente! Acertadamente a imunidade parlamentar esbarra no início do direito moral e na defesa honra de outrem, conforme o caso concreto! A Imunidade esta resguardada dentro das casas legislativas e não fora delas!

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