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motivação insuficiente

Posse de arma não basta para afastar redutor de pena do tráfico privilegiado

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A mera referência à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sem esclarecimentos quanto às circunstâncias do delito, não é motivação suficiente para afastar a aplicação do redutor de pena do chamado tráfico privilegiado, previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

A mera condenação por posse de arma, sem esclarecer as circunstâncias do delito, não afasta o redutor, disse a ministra Laurita Vaz
Lucas Pricken/STJ

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental em Habeas Corpus ajuizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, com o objetivo de evitar a aplicação do redutor de pena a um réu condenado por tráfico de drogas.

O homem foi preso com 26 gramas de maconha e 28 gramas de cocaína, além de um revólver municiado. Ele foi inicialmente condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial semiaberto.

O MP-RS apelou, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso para afastar a consunção do delito de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Com as condenações separadas, a pena aumentou.

A defesa foi ao STJ pedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, redutor de pena conferido ao pequeno traficante que seja primário e de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Para o TJ-RS, a minorante não caberia porque a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo "demonstra o grau elevado de envolvimento do réu com a traficância e sua dedicação à atividade criminosa a qual a lei alude".

Relatora, a ministra Laurita Vaz apontou que a mera referência à condenação pelo delito de porte de arma de fogo, "sem esclarecimentos quanto às circunstâncias do delito, não constitui motivação apta a justificar o afastamento da minorante, tendo em vista que não é possível extrair a conclusão de que há dedicação às atividades criminosas exclusivamente em razão desse fato, que inclusive ensejou condenação própria".

A votação foi unânime, conforme posição da relatora. Ela foi acompanhada pelos ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e pelo desembargador convocado Olindo Menezes.

HC 558.970




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2021, 7h33

Comentários de leitores

2 comentários

Sobre a matéria

José Vitor da Silva (Outros)

Apesar de nosso colega dizer que o STJ banalizou o benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, penso que a medida se mostra cabivél na medida em que o acusado sequer era reincidente.
Além disso, preencheu todos os requisitos exigidos para concessão do benefício, nada impedido-o de receber tais "regalias".
Nesse sentido, devo admitir que o STJ está corretíssimo ao "flexibilizar" o tráfico privilegiado, permitindo-se assim, a sua aplicação casos em que a própria lei é omissiva.

Coisas estranhas da 6º turma

Professor Edson (Professor)

A 6º turma banalizou o benefício, armas, crimes praticados, quantidade excessiva de drogas e até participação com facção não são mais impeditivos para afastar o redutor, só a reincidência, somente isso.

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