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Embate de competências

Instituto de estudos criminais pede ingresso em caso da boate Kiss no STF

O Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC) pediu habilitação como amicus curiae no processo que levou a anulação de Habeas Corpus em favor dos réus do caso da boate Kiss pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

Decisão do ministro Luiz Fux que anulou HC do TJ-RS em favor dos réus do caso da boate Kiss provocou controvérsia
Reprodução

No caso, Fux suspendeu a decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deferiu liminar em Habeas Corpus para impedir  a prisão imediata dos quatro réus após julgamento pelo tribunal do júri.

Os réus foram condenados por homicídio e tentativa de homicídio pelas 242 mortes e mais de 600 feridos causados pelo incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013.

A decisão do ministro provocou controvérsia na comunidade jurídica que entendeu que a medida era ilegal. Nesta sexta-feira (17/12), a 1ª Câmara Tribunal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou o mérito do HC e o deferiu.

O alvará de soltura dos presos contudo não foi expedido porque o juiz de piso entendeu que a decisão estava suspensa por nova decisão de Fux que anulou de modo cautelar julgamento do colegiado do TJ-RS.

Clique aqui para ler o pedido do ITEC
SLS 1.504




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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2021, 13h50

Comentários de leitores

1 comentário

Atropelos

carlos.msj (Advogado Autônomo)

Depois de ver todos os atropelos na prisão do ex-presidente Lula, os rasgos na lei não param.

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