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valor insignificante

Cármen absolve homem denunciado por furtar dois sacos com lixo reciclável

Com base no princípio da insignificância, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos com lixo reciclável, avaliados em R$ 30. A ordem de ofício foi concedida em um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Homem disse que revenderia o lixo para comprar comida
photka

Os fatos ocorreram em São Carlos (SP), no último dia 2/4. O homem, em situação de rua, foi preso em flagrante após pular o muro de uma cooperativa de reciclagem. Ele contou à polícia que pretendia vender os itens recicláveis para comprar comida. A prisão posteriormente foi convertida em preventiva, e ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual.

Após tentativas no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria levou o caso ao Supremo, argumentando que o valor do material seria irrisório e teria sido restituído à vítima, e que não teria havido violência.

A ministra relatora negou seguimento ao HC, já que ele não foi apreciado pelas instâncias inferiores. Porém, concedeu a ordem de ofício por verificar a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o grau reduzidíssimo de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica.

Cármen afirmou que o STF não fecha as portas para casos de ilegalidade manifesta que possam comprometer os direitos fundamentais das pessoas. "A conduta do paciente, apesar de amoldar-se à tipicidade formal e subjetiva, não se dota de tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e do resultado típico", indicou. Ela ainda destacou a situação de vulnerabilidade econômica e social do envolvido. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
HC 200.764




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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2021, 20h26

Comentários de leitores

7 comentários

Inacreditável

Diogo Bayão (Serventuário)

Inacreditável que tenha sido necessário advogar até a mais alta corte do país para o reconhecimento de algo tão frívolo aos operadores do Direito. Urge uma reforma nos concursos públicos e nos métodos de atuação dos agentes estatais. Vergonhoso!
Como mero estudante do Direito, posso afirmar resolutamente que fui eliminado de uma seleção de estágiarios do MP justamente por ter defendido a aplicação da insignificância em um caso análogo a este. Lamentável...

Absurdo!

Miguel Adv (Advogado Autônomo - Civil)

Mover a máquina pública por uma conduta mínima de ofensividade, ainda mais gerar uma prisão, com todo respeito, vejo que o Judiciário tem muito que evoluir.

Máquina de acusação

RICHARD R LUCCAS (Advogado Autônomo - Criminal)

O poder acusatório deveria ter o dever legal e MORAL de ler atentamente os fatos e aplicar os princípios nordeadores do direito penal. Inclusive o da insignificância e outros. Porém, vemos um sistema acusatório implacável assemelhado ao já ultrapassado, Estado de Direito, onde aplicavam-se as leis sem olhar outros aspectos objetivos e subjetivos que estão ligados à conduta do agente. Por isso, veio o Estado DEMOCRÁTICO de Direito, onde não basta a conduta típica, mas deve-se levar em conta outros aspectos, tais quais a lesividade da conduta, a reprobabilidade social e dentre outros.
Acertada a decisão do STF.

Onde esta a imparcialidade

ECFRITZ (Funcionário público)

Nem todo mundo tem vocação para ser médico ainda que queira. Nem todo mundo tem vocação para ser policial. Da mesma forma nem todos tem vocação para ser juiz e olhar uma causa com verdadeira imparcialidade. É necessario coragem para aplicar a lei.

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