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TJ-SP segue STJ e fixa regime semiaberto para condenado por tráfico privilegiado

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Aos condenados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena.

Sakhorn SaengtongsamarnsinTJ-SP segue STJ e fixa regime semiaberto para condenado por tráfico privilegiado

Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de um homem condenado a 4 anos e 10 meses de prisão por tráfico privilegiado para substituir o regime inicial de cumprimento da pena, que passou do fechado para o semiaberto.

O relator, desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, embasou a decisão no julgamento do HC 596.603 pelo Superior Tribunal de Justiça, que proibiu juízes e desembargadores da Justiça de São Paulo de aplicar o regime fechado aos presos enquadrados no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). 

É o caso dos autos, em que o réu foi preso em flagrante enquanto transportava cocaína de Foz do Iguaçu a São Paulo. Em juízo, ele confessou o crime e disse que fazia o transporte "a mando de um agiota", para quem devia dinheiro e não estava conseguindo pagar. O réu disse ainda que teria sua dívida quitada caso fizesse o transporte da droga.

Diante da confissão, o desembargador afastou a possibilidade de absolvição e manteve o cálculo da pena nos termos da sentença de primeira instância. Ele também negou a substituição da pena por restritivas de direito.

"Não cabe a substituição da pena quer pela vedação prevista no artigo 44, I do Código Penal, quer por não ser medida socialmente recomendável ante os efeitos nefastos do crime perpetrado e por não se mostrar medida suficiente a reprimir e coibir o crime em questão", afirmou.

Cavalheiro apenas alterou um ponto da sentença e fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, conforme o entendimento do STJ, embora tenha feito uma ressalva quanto ao seu entendimento pessoal.

"Não obstante o meu convencimento quanto à propriedade do regime fechado, é de rigor a modificação para o regime semiaberto, nos termos da decisão prolatada pela 6ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no HC 596.603, de observância obrigatória. Diante desse entendimento, fixo o regime no inicial semiaberto, diante da primariedade, beneficio do redutor previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 e quantidade da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º b do Código Penal", concluiu.

A decisão foi por maioria de votos. O terceiro juiz, desembargador Luiz Antônio Cardoso, votou para negar provimento ao recurso do réu e manter o regime fechado.

Processo 1500245-12.2019.8.26.0570




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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2021, 14h48

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de bom senso.

ECFRITZ (Funcionário público)

Honestamente não entendo a questão do réu primário. Temos que dar um desconto na pena por ser o primeiro crime do cidadão ? A pena já vem com cupom de desconto. Crime é crime. Hoje existe: regime fechado, semi aberto, aberto, penas alternativas, prisao domiciliar e tornozeleira eletrônica. Recentemente saiu uma decisão da justiça determinando que o presídio também preparasse dieta vegana, pois um dos presos assim
requereu judicialmente. Um dia destes a câmera captou em uma das comunidades do RJ, um sujeito com tornozeleira carregando um fuzil. Quando o direito penal foi concebido, imaginava se o criminoso uma pessoa de bem. Motivo do réu primário. Um sujeito de bem que num desatino comete um crime. Uma discussão no trânsito ou com vizinho. Mas hoje existe criminoso de carteirinha. Só falta prisão hotel 5 estrelas. Também não entendo o motivo da existência de fiança. Daqui a pouco vão inventar de que um familiar possa cumprir a pena de outro familiar condenado. A história sempre a mesma. Condenado a 20 anos por homicídio, cumpre 7 e sai da cadeia. Por estar livre comete outro homicidio. Se tivesse cumprindo a primeira pena não cometeria o segundo crime. Decisões judiciais contrárias ao bom senso.

Trafico PRIVILEGIADO - Regime ABERTO

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Tráfico PRIVILEGIADO - Regime ABERTO)

STJ - HC 652.677/SP - (22-03-2.021) - Ministro RIBEIRO DANTAS.

Concedido o Habeas Corpus, REDUZINDO a condenação em 2/3 - TRAFICO PRIVILEGIADO - Alterando o Regime de Semiaberto, para o Regime ABERTO.

Sérgio Reis (advogado)
s_s_reis@yahoo.com.br

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