Consultor Jurídico

Observatório constitucional

O Supremo Tribunal Federal e a pandemia da Covid-19

Por 

Em minha última coluna para o "Observatório Constitucional", do dia 11 de abril deste ano, destaquei a importância de se encarar a Constituição não como um obstáculo na condução da resposta à pandemia da Covid-19, mas como um caminho necessário ao seu enfrentamento. Hoje, passados mais de quatro meses desde aquela reflexão inicial sobre a "Jurisprudência de Crise", é possível se fazer um balanço sobre como o Supremo Tribunal Federal tem atuado nos diversos casos em que teve de se manifestar sobre o tema.

Como pudemos comprovar nos últimos meses, a Covid-19 representou matéria da mais absoluta relevância constitucional. Em obra doutrinária coordenada por mim, pelo professor José Roberto Afonso e por Hadassah Laís Santana, tivemos a oportunidade de registrar, no capítulo introdutório, em coautoria, o seguinte:

"Vivemos um dos maiores desafios dos últimos cem anos (certamente o maior das últimas quatro gerações), em se tratando de medidas sanitárias, epidemiológicas, econômicas e sociais. As consequências que já sabemos (milhares de mortes, desemprego de milhões de pessoas, fechamento de milhares de empresas, diminuição da remuneração de praticamente todo o Segundo e Terceiro setores, estagnação econômica, entre outros) e as ainda incertas (em sua extensão — tamanho da recessão e o momento da retomada do crescimento econômico, retorno dos empregos e do padrão remuneratório perdidos etc.) perdurarão algumas delas por mais de um ano, necessitando de uma resposta estatal à altura do problema que estamos enfrentando.

Temos assistido a medidas contraditórias, descoordenadas e investimentos públicos ineficazes no combate à pandemia (vide a espiral de casos confirmados e a escalada de dezenas de milhares de mortes lastimáveis), seja pela sobreposição de atos governamentais dúbios, seja pela gritante disparidade de preços dos mesmos produtos nas unidades federativas, incluindo a necessidade de auxílio financeiro aos entes subnacionais que perderam receitas com a crise que assola o país."[1]

Ao lado complexo quadro institucional que se desenhou, assistimos também à implementação de medidas sanitárias até então pouco usuais, com impactos relevantes na fruição de direitos fundamentais. Nas mais diversas localidades do país, os mecanismos de prevenção da Covid-19 variaram da obrigatoriedade do uso de máscara à restrição da circulação de pessoas, ao fechamento do comércio, de escolas e até mesmo à implementação de barreiras sanitárias.

No plano internacional, diversos estudiosos alertaram como os poderes excepcionais tolerados durante a Covid-19 poderiam representar riscos às liberdades e aos direitos fundamentais. A violação, segundo algumas entidades, poderia ocorrer tanto por ações que buscassem conter o alastramento da pandemia, como restrições indevidas à liberdade de locomoção e ao direito à privacidade, quanto por medidas que limitavam a circulação de informações sobre o vírus, como por meio da divulgação de dados manipulados ou incompletos e de restrições à liberdade de expressão.[2]

Obviamente, o Supremo Tribunal Federal foi chamado para atuar frente a esse complexo quadro que se desenhou. Segundo o "Painel de Ações da Covid-19", o STF reúne, atualmente, um total de 5.317 processos tratando da temática, nos quais foram proferidas, entre decisões monocráticas e colegiadas, um total de 5.846 manifestações da Corte.

Felizmente, em um momento no qual se afirmava a possibilidade de as normas constitucionais dificultarem a resposta à Covid-19, é possível destacar que a construção de uma jurisprudência atuante e aberta ao grave contexto atual possibilitou um ambiente institucional equilibrado para a implementação das medidas necessárias à contenção da pandemia.

Tal atuação foi inicialmente vista em um dos primeiros debates levados à Corte sobre a temática: os questionamentos sobre as restrições orçamentárias contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que poderiam representar um grave obstáculo à implementação de políticas necessárias ao enfrentamento da Covid-19. Em decisão liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, posteriormente referendada pelo plenário, uma série de artigos relativos ao orçamento público foi excepcionada. Na oportunidade, assim destacou o ministro:

"O surgimento da pandemia de Covid-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade. O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de Covid-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação; direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção."[3]

Em outros importantes precedentes, suspendeu-se por 180 dias o pagamento das dívidas de uma série de Estados com a União.[4] Receosos com a grave crise econômica que se encaminhava e com o aumento de gastos em áreas como a saúde, diversos governos locais solicitaram ao STF tal medida, que conferiu maior conforto fiscal aos Estados para a implementação das medidas necessárias ao combate à Covid-19.

A responsabilização dos servidores no complexo contexto da crise sanitária igualmente foi um tema de grande relevância debatido pela Corte.[5] Por meio da Medida Provisória nº 966/2020, limitou-se a responsabilização dos agentes públicos por decisões relacionadas à pandemia a apenas em casos de dolo ou erro grosseiro na conduta. Nas ações que questionaram tal dispositivo, defendeu-se a incompatibilidade da previsão com as disposições constitucionais sobre o tema, bem como alegou-se a falta de critérios objetivos para a configuração de erro grosseiro do agente público, o que conduziria a verdadeiro regime de impunidade.

Na oportunidade, o STF destacou a possibilidade de a legislação ordinária qualificar a modalidade culposa pela qual o agente público pode ser responsabilizado — no caso em questão, por erro grosseiro –, mas conferiu interpretação conforme da norma no sentido de se adotar, como critério para a aferição de tal modalidade culposa, a observação: "(i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente conhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção"




Topo da página

 é ministro do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2020, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

COVID -19 X Decisão do Egrégio STF

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Relativamente a decisão do Egrégio STF, que determinou aos Estados e Municípios brasileiros administrar a pandemia da COVID- 19, ficando a União responsável apenas por repassar os recursos financeiros para atender a assistência e o tratamento dessa pandemia. O que se viu foi uma roubalheira geral
dos recursos da União, com aquisição de equipamentos de EPI superfaturados.(A CRISE DA ABSTINÊNCIA) . Isso levou a PF entrar em cena para dar um basta na malversação dos recursos do erário. Não obstante, políticos inescrupulosos, mais preocupados com as próximas eleições, do que com a COVID-19, subindo em caixões e/ou fazendo o marketing das sepulturas, ao invés de dedicar realmente em salvar vidas, ou pelo menos debelar a pandemia. Talvez se tivesse cancelado o carnaval, a situação no Brasil seria outra.
Foi infeliz a decisão do Egrégio STF, que (DATA-VENIA), de forma equivocada , ter restringido as prerrogativas do Presidente da República, os poderes do executivo, em face do advento da pandemia da COVID-19, enfim que retirou de forma acintosa ,quase todo o poder do nosso Presidente Bolsonaro, e repassando para os governadores e prefeitos. Isso ficou patente a interferência dos Poderes. Então nobre articulista, se alguém não teve o tratamento humanizado, e/ou viu seus parentes partindo para outra esfera, em face a omissão/imperícia, tudo isso, é de responsabilidade dos respectivos dos governadores e prefeitos, excluindo assim o Presidente da República.

Parcialmente correto

Gabriel Queiroz B. (Estudante de Direito - Criminal)

O ministro Gilmar foi preciso e direito nas alegações deste artigo. Mostrou o efetivo trabalho realizado pela corte em uma momento difícil.
Em razão desses apontamentos, tem toda razão o Ministro Gilmar.
Mas como fica a questão do ativismo judicial exagerado? No contexto de pandemia, o STF agiu de maneira abusiva em vários casos. Agora não veremos problemas, mas, futuramente, iremos ver os questionamentos jurídicos.

Comentários encerrados em 04/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.