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Pacote Anticrime

Revisão da preventiva após 90 dias só vale para juiz que prolatou decisão, diz STJ

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A obrigação de reavaliar de ofício a prisão preventiva a cada 90 dias após sua decretação só vale para o órgão que a decretou. Ela não pode ser estendida a toda cadeia recursal, sob pena de tornar a tarefa impraticável e a segregação cautelar, ilegal.

Prisão cautelar só precisa ser revisada de ofício a cada 90 dias por quem a decretou
123RF

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou Habeas Corpus impetrado por réu que, condenado em primeiro e segundo graus, aguarda preso cautelarmente há mais de um ano sem a reavaliação periódica que a lei impõe.

A inovação foi trazida pela Lei 13.964/2019, chamada pacote anticrime, que acrescentou no artigo 316 do Código de Processo Penal o parágrafo único, que dispõe: "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

No caso dos autos, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e mantida após a prolação da sentença condenatória, pouco mais de três meses depois. Desde então, houve o julgamento da apelação e interposição de recursos especial e extraordinário, mas a necessidade do acautelamento não foi renovada a cada 90 dias.

Relatora, a ministra Laurita Vaz explicou que isso ocorreu porque a inovação legislativa se apresenta como uma forma de evitar o prolongamento da medida cautelar extrema, por prazo indeterminado, sem formação da culpa.

Depois de exercido o contraditório e a ampla defesa, o próprio Código de Processo Penal define, no artigo 137, que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

Segundo a ministra Laurita, a norma não pode extrair "conclusões que levem ao absurdo". A defesa possui farto acervo recursal para impugnar decisões que lhe pareçam injustas, além de inesgotáveis possibilidades de arguir ilegalidades pela via do Habeas Corpus.

Interpretação da lei não pode extrair conclusões absurdas, disse a ministra Laurita
José Roberto/SCO/STJ

"Não se pode olvidar, entretanto, que também coexiste no mesmo contexto o interesse da sociedade de ver custodiados aqueles cuja liberdade representem risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal", ressaltou.

"Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de Habeas Corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva 'ilegal', data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade", concluiu a relatora.

HC 589.544




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2020, 11h01

Comentários de leitores

3 comentários

Espera-se que recorram

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Uma das prerrogativas da Advocacia é poder atuar em qualquer tribunal em qualquer instância, a faculdade de recorrer.
Espera-se que recorram dessa teratologia, uma verdadeira violação por via oblíqua da Súmula Vinculante nº 10.

Decisão

Pedro Henrique Guimarães Costa (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Decisão irretocável.

Ou seja

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

Traduzindo: Não pode manter uma prisão preventiva sem uma revisão fundamentada a cada 90 dias, mas se quiser pode.
Se isso é absurdo, deveria ter sido dito antes da lei ser aprovada. ou revogue-se a lei. agora, revogar direito legal é que não pode (mas, aparentemente, se quiser, pode).

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