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Até decisão final

Tribunal Especial afasta governador de SC por processo de impeachment

O Tribunal Especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de processo de impeachment movido contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), recebeu a denúncia na madrugada deste sábado (24/10) e afastou-o do cargo por 180 dias.

Carlos Moisés foi suspenso da função até o julgamento final do impeachment
Reprodução/Governo de SC

O tribunal é composto por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que são sorteados, e cinco deputados estaduais escolhidos pela Assembleia Legislativa catarinense, onde a sessão foi realizada.

A vice-governadora, Daniela Reinehr, também foi denunciada, mas a maioria simples se formou para o prosseguimento do impeachment apenas em relação ao governador.

Dessa forma, Carlos Moisés da Silva será intimado da decisão e ficará, a partir da terça-feira (27/10), suspenso do exercício das funções até sentença final, além de perder 1/3 dos vencimentos, que lhes serão pagos em caso de absolvição.

Votaram pela admissibilidade da denúncia o relator, deputado Kennedy Nunes, e também os deputados Laercio Schuster, Luiz Fernando Vampiro, Maurício Eskudlark, Sargento Lima e o desembargador Luiz Felipe Schuch.

Ficaram vencidos os desembargadores Rubens Schulz, Sérgio Rizelo, Carlos Alberto Civinski e Claudia Lambert

O processo
No processo de impeachment, o governador é acusado de ter praticado de crime de responsabilidade ao aumentar, por decisão administrativa, o salário dos procuradores do estado, com o objetivo de equiparar a remuneração deles à dos servidores do Legislativo. O Tribunal de Contas catarinense mandou suspender o aumento em maio. 

Segundo impeachment
Há ainda um segundo processo, aberto depois que a Secretaria de Estado da Saúde pagou antecipadamente pela compra de 200 respiradores, sem fazer qualquer exigência de garantia contratual. Os equipamentos foram adquiridos por preço superior ao de mercado. 

O Ministério Público Federal diz que o governador sabia da compra. Os advogados negam e afirmam que há apenas indícios frágeis apontando seu suposto envolvimento. Isso porque no material probatório constam mensagens trocadas entre outros investigados, que mencionam o nome do político. 

Quatro dos cinco desembargadores do TJ-SC que participaram do julgamento votaram contra o recebimento da denúncia 
Divulgação/TJ-SC

Ocorre que parte do material colhido durante operações de busca e apreensão foi considerado nulo pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão diz respeito à apreensão do celular de um advogado investigado. 

A defesa do governador pediu ao Supremo Tribunal Federal para o processo de impeachment ser suspenso até que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina inabilite as provas consideradas ilegais por Gilmar. 

"Tanto a denúncia legislativa quanto o parecer da Comissão Especial parlamentar se valem de elementos de prova que, em sua substância, foram obtidos a partir do cumprimento de ordens judiciais de busca e apreensão reputadas ilegais, motivo pelo qual, como consectário lógico e formal, faz-se necessário o sobrestamento do processo de impeachment", diz a peça encaminhada ao STF. 

Arquivamento
Em 13 de outubro, a defesa do governador já havia ingressado com pedido no STJ, pleiteando o arquivamento das investigações que apuram a participação do político na compra dos respiradores. 

A solicitação foi feita no curso de um inquérito apresentado ao STJ pelo Ministério Público Federal a partir de investigações conduzidas pelo Ministério Público de SC, Polícia Civil e Tribunal de Contas. 

Os advogados dizem que um dos relatórios do MP-SC aponta que o governador apagou conversas com um dos arrolados no caso — o mesmo que foi alvo da operação de busca agora considerada nula. 

O número de telefone apresentado pelo MP, no entanto, não é do governador, mas de um grupo de WhatsApp criado para que cidadãos consigam se comunicar com Moisés.

"De maneira irresponsável, a força-tarefa sugere que as conversas foram deletadas porque o relatório de evidências demonstra a ausência de mensagens entre os interlocutores. Não satisfeito, o relatório denomina a imagem obtida a partir do software de extração de dados como sendo a 'colagem da conversa'", diz a petição. 

Estopim
O estopim para as acusações sobre a compra dos respiradores foi uma reportagem do site The Intercept Brasil, publicada em 28 de abril. O texto narra que a Secretaria de Saúde gastou R$ 165 mil por respirador, enquanto os demais estados gastaram entre R$ 60 mil e R$ 100 mil pela unidade do equipamento. O valor da compra foi de R$ 33 milhões. 

A empresa contratada foi a Veigamed, que não tem histórico de vender este tipo de aparelho. A companhia é especializada em produtos hospitalares como gaze e mobília, não fazendo referência aos respiradores em seu site. 

A defesa diz que Moisés ficou sabendo da compra em 22 de abril, dias antes da publicação do Intercept, e que o político teria pedido, na mesma data, que seu chefe de gabinete informasse a Polícia Civil sobre o fato.

Texto alterado às 14h40 de 28/10. Diferentemente do que fora originalmente publicado, o afastamento se deu em virtude de processo de impeachment relacionado ao aumento de salário dos procuradores do estado, e não à compra de respiradores.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2020, 13h11

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